Perspectivas 2022

                              A inflação e os investimentos em infraestrutura

(Este artigo foi publicado orinalmente na revista Portos & Navios, em 17/01/2022: https://www.portosenavios.com.br/artigos/artigos-de-opiniao/a-inflacao-e-os-investimentos-em-infraestrutura)

Nilson Mello*

A aceleração dos juros pelo FED (Banco Central americano), com o objetivo de frear a inflação, é mais um obstáculo a ser enfrentado pelos países emergentes em 2022, em busca de crescimento. Nos Estados Unidos, assim como aqui e na maior parte do mundo, a alta da inflação, decorrente de uma súbita retomada após o período mais agudo de fechamento, com o aumento dos preços das commodities e o consequente estrangulamento das cadeias logísticas, obrigou as autoridades monetárias a adotar políticas mais agressivas (juros) na defesa de suas moedas.

Para os emergentes, taxas de juros mais altas nos EUA podem representar um problema adicional na medida em que alteram a lógica financeira e reduzem a disponibilidade de recursos: grande parte do capital que poderia ser investida nessas economias é redirecionada para a segurança dos títulos do Tesouro americano. Para nós, isso tem especial relevância tendo em vista o arrojado calendário de concessões na área de infraestrutura em 2022, com 58 grandes projetos listados (74% dos quais do governo federal), envolvendo licitações de portos, aeroportos, rodovias, ferrovias e saneamento, e previsão de R$ 219 bilhões em investimentos.

Em tese, se por um lado os recursos financeiros estarão mais arredios ao risco, por outro, investir no Brasil pode se tornar mais atrativo devido à própria desvalorização do real frente ao dólar, resultado, em grande medida, da política adotada pelo FED. De qualquer forma, não restam dúvidas de que o momento é atípico. Nos EUA, a inflação em 2021 foi de 7%, a maior alta em cerca de quatro décadas. No Brasil, o IPCA do ano passado fechou em 10,06%, resultado muito acima do teto da meta (de 5,25%) e mais ainda de seu centro (3,75%). Foi a maior alta em seis anos: em 2015, o índice havia chegado a 10,67%.

Considerando os necessários estímulos fiscais para enfrentar a pandemia (auxílio emergencial, isenções, desonerações etc), que se somam às mencionadas pressões externas, é razoável se perguntar se o Banco Central brasileiro (agora independente na prática e na forma da Lei) não teria demorado a agir para conter a alta dos preços. Boa parte dos analistas de mercado entende que, por ter perdido o timing lá atrás, na sequência, o BC precisou “pesar mais a mão” nos juros, com um custo maior para a economia.

Não é por outra razão que economistas de bancos de investimentos já alertam para o risco de “dominância fiscal”, situação em que juros altos não são mais tão eficazes no combate à inflação, embora não possam ser descartados, ao mesmo tempo em que agravam a situação das contas públicas (tornam mais caro o seu serviço) e inibem a atividade econômica, uma vez que aumentam o custo de financiamento das empresas. Baixo crescimento, inflação e juro alto compõem um cenário francamente desfavorável, mas é com esta realidade que o país terá que lidar no decorrer de todo o ano.

Embora penoso, é didático lembrar que a combinação “macabra” (inflação, juro alto e baixo crescimento) estava presente na recessão de 2015-2016. A taxa de desemprego no final daquele ano de 2016 chegou a 13,5%, contra 6,5% dois anos antes (IBGE) – e isso sem fechamento da economia, como ocorreu posteriormente por força da Covid-19. Para efeito de comparação, no auge da pandemia, em 2021, o desemprego no Brasil chegou a 14,9%, caindo para 12,1% ao término do terceiro trimestre. No ano passado, a despeito de todos os problemas econômicos enfrentados, o país abriu, até outubro, 10 milhões de vagas formais (carteira assinada), com crescimento do PIB (ainda uma estimativa) de 4,5%, acima das expectativas.

Para este ano, com todo o cenário adverso, a previsão de crescimento do PIB é bem mais modesta, até porque a base de comparação é 2021, em que o houve avanço e não queda, como em 2020 (de -3,9%). Pelo Boletim Focus, do Banco Central, que colhe estimativas do mercado, a projeção acaba de ser revisada para baixo: de 0,49% para meros 0,36%. Toda essa expectativa negativa está também sob forte influência do ano eleitoral, que lança dúvidas sobre as políticas públicas e os programas de longo prazo do país, em especial no que toca os compromissos do governo a ser eleito com o controle fiscal e as reformas estruturantes.

Tudo considerado, o principal trunfo com o qual a economia brasileira poderá contar é a sua própria resiliência: tem surpreendido a cada ano, com resultados melhores do que a previsão. Uma das razões para isso é a força do seu agronegócio, cujas exportações, sozinhas, totalizaram US$ 120,5 bilhões em 2021, com alta de 19,7%. No total, as exportações do país se saíram igualmente bem, alcançando US$ 280,4 bilhões e saldo comercial recorde de US$ 61 bilhões. A corrente de comércio (exportações e importações), de 499,8 bilhões, representou um crescimento de 35,8% em relação ao ano anterior, superando o recorde de 2011 (US$ 481,6 bilhões).

A propósito, cerca de 95% do comércio exterior brasileiro passam pelos portos e por isso é oportuno indagar por que o governo vetou a prorrogação do Reporto, o regime especial que garante a isenção de tributos na importação de equipamentos para investimentos em portos e ferroviais, no Projeto de Lei número 4.199, de estímulo à cabotagem (o chamado BR do Mar). O questionamento ganha relevância se considerarmos os investimentos esperados em portos e ferroviais, pelos cálculos do próprio governo.

Confirmando-se os investimentos em infraestrutura, o ano não será de todo perdido. A condição para que eles se concretizem é um mínimo de estabilidade política, a despeito da agenda eleitoral.  Por razões óbvias, o capital é avesso a turbulências institucionais. Neste sentido, o governo não pode tudo, mas pode muito. Se adotar um discurso equilibrado, responsável e transparente, sobretudo no que diz questões primordiais, como o equilíbrio das contas públicas e o combate à pandemia, já terá dado a sua efetiva contribuição. Será que consegue? É a nossa torcida.

A razão da Reforma Administrativa

    “Para remunerar 11,5 milhões de servidores públicos federais, estaduais e municipais, o Brasil gastou R$ 944 bilhões, em 2018 (dados disponíveis até aqui), o equivalente a 13,4% do PIB, um dos percentuais mais altos do mundo. Os EUA, por exemplo, gastam 9,2% do PIB para remunerar 22 milhões de servidores; a Alemanha, 7,5%; a Colômbia, 7,3%; a Coreia do Sul, 6,1%.

(…) Funcionalismo e Previdência representam cerca de 80% das despesas do Estado brasileiro, contra 60% na média de países relevantes.

(…) O salário no setor público brasileiro é 96% superior ao equivalente no setor privado (dados do Banco Mundial)… “ Carlos Rodolfo Schneider, Movimento Brasil Eficiente (BEM).

PS: Por falar em eficiência (ou falta disso e de outras coisas), o ministro Luiz Fux, do STF, gastou R$ 1,6 milhão em 2021 apenas com jatinhos nos fins de semana entre Brasília e Rio.

*Nilson Mello é advogado e jornalista, sócio-diretor do Ferreira de Mello Advocacia e da Meta Consultoria e Comunicação.

Artigo

A variável China, as reformas e os portos

Nilson Mello*

                As incertezas globais neste início de ano e uma possível queda da demanda por commodities brasileiras nos obrigam a manter o foco em questões e medidas que independem de fatores externos e que são reconhecidamente relevantes para permitir a retomada da economia em bases sustentáveis. Não se trata apenas de superar obstáculos imediatos, mas de manter a visão no longo prazo. A recomendação vale para todos os setores da economia, mas tem especial significado para o setor de infraestrutura portuária, pelas razões que serão apresentadas adiante.

A principal incerteza global no curto prazo, como sabemos, diz respeito à China, cuja taxa de crescimento em algum grau será afetada pela epidemia de coronavírus, com impacto direto sobre as exportações brasileiras – o que, segundo os analistas mais pessimistas, em efeito extremo, poderia reduzir em até meio ponto percentual a previsão de crescimento de nosso PIB em 2020. No mundo, fala-se que somente a demanda interna de petróleo na China deve cair 25%, o que é significativo.

            Por enquanto, na contramão desse cenário mais negativo, o que se registrou em janeiro foi um aumento de 9,8% - para 135,4 mil toneladas - do embarque de carne bovina brasileira para o mercado chinês, mas também em virtude de um fator excepcional, não de uma tendência - a epidemia de peste suína (sempre as epidemias!) que afeta o país. Deixando as previsões catastróficas de lado, o fato é que, na verdade, a economia chinesa já vem crescendo menos do que há alguns anos (6,1% no ano passado, com previsão 6 % para este ano), embora a taxas bem maiores que o restante do mundo.

O dado é relevante não apenas para o Brasil, mas para toda a América Latina. O comércio entre a China e os países latino-americanos cresceu 20 vezes na última década, e hoje a região responde por 70% de todas as importações da China, sendo o Brasil responsável por 50% desse total. Por outro lado, o encaminhamento de um acordo entre o país asiático e os Estados Unidos, pondo fim à guerra comercial que teve início após a posse de Donald Trump, pode significar uma diminuição de importação de commodities latino-americanas e brasileiras. Válido dizer que a China já vem diminuindo a compra de soja brasileira (de 93% para 74% de nossas exportações da oleaginosa) justamente para importar mais dos Estados Unidos, num aceno à “paz comercial”.

Portanto, a perspectiva de gradual redução de atividade de nosso maior comprador, ainda que longínqua, reforça a importância de prospectar mercados, firmar novos acordos bilaterais, diversificar a pauta de exportações e - a fim de realizar esses objetivos - desenvolver estratégias que garantam maior eficiência, produtividade e competitividade à economia brasileira. Está cada vez mais claro que os acordos bilaterais que o Brasil vem se esforçando em firmar – com Índica, Chile, Israel, países árabes e possivelmente Rússia e Reino Unido pós-Brexit, entre outros – são acertados.

            Paralelamente, os programas e ações de caráter estratégico não podem prescindir de políticas macro, de fundo, das quais, espera-se, resultará um ambiente mais favorável ao empreendedor e uma máquina pública mais eficiente. Neste aspecto, o governo igualmente acerta ao planejar para este ano reformas estruturantes fundamentais.  Entre elas figuram não apenas as Reformas Tributária e Administrativa, mas ainda a PEC 186, do Pacto Federativo, que visa a descentralizar os recursos da União e garantir mais autonomia a Estados e municípios; a PEC 187, denominada Emergencial, que permitirá a redução imediata de R$ 12 bilhões em despesas; e a PEC 188, da extinção dos Fundos Públicos, que permitirá a desvinculação imediata de R$ 219 bilhões, que serão então destinados à amortização da dívida pública. 

            As reformas são imprescindíveis para tornar o Estado brasileiro mais eficiente, restituindo-lhe a capacidade de investimento em setores essenciais, como educação, saúde, segurança, saneamento e, claro, infraestrutura. Como é sabido, desde 2014 o governo central gasta mais do que o que arrecada, gerando déficits fiscais recorrentes e o consequente aumento do estoque da dívida pública e dos gastos com o pagamento dos juros. Esse quadro inviabiliza os investimentos de que o país precisa para se desenvolver. No caso da infraestrutura, por exemplo, significa que de cada R$ 100,00 que o governo arrecada, sobram apenas R$ 7,00 de recursos públicos para os investimentos - o que é irrisório diante das deficiências ainda existentes e a necessidade de crescimento.

            No caso específico do setor portuário, estudos apontam que as ineficiências chegam a gerar mais de R$ 4 bilhões em prejuízos por ano e fazem com que o país figure numa posição de baixo desempenho nos rankings mundiais de eficiência portuária (no ranking do Instituto Ilos, por exemplo, é o 56° colocado entre 160 países). É preciso salientar que pelos portos brasileiros passam 95% de nosso comércio exterior, cerca de 1,1 bilhão de toneladas em 2019 – e eis aí o especial significado referido de início. Não há economia dinâmica sem portos eficientes. Em última análise, o desenvolvimento do Brasil está condicionado ao desenvolvimento dos portos.

            No modelo portuário hoje adotado no Brasil – assim como na maioria dos países -, o chamado Landlord Port, em que a operação e os investimentos cabem ao setor privado e a administração (Autoridade Portuária) é mantida como competência do Poder Público -, a integração entre as duas esferas é fundamental. Os avanços em gestão obtidos pelo setor portuário privado brasileiro devem ter a contrapartida do setor público. A uniformização e a simplificação dos procedimentos, a redução da burocracia, o alinhamento dos diversos órgãos públicos intervenientes nos portos (mais de uma dezena, entre eles Marinha, Receita Federal, Polícia Federal, Ministério da Saúde, Ibama), em prol das operações, é passo decisivo, que não pode ser mais adiado, sob o risco de se perpetuar a ineficiência que se pretende combater.

            No último decênio, o movimento de carga nos portos brasileiros cresceu 31,1%, e isso a despeito da profunda recessão que o país enfrentou no triênio 2014-2016, cujas consequências ainda são sentidas. Com a volta do crescimento econômico, novos aportes de investimentos serão necessários, a fim de eliminar gargalos geradores de ineficiência e do chamado “custo Brasil”. Neste sentido, é válido dizer que o ano de 2019 não foi em vão, revelando a volta da confiança na retomada da economia: 24 novos Terminais de Uso Privado (TUPs) foram autorizados, com investimentos que alcançam R$ 1,6 bilhão, assim como 17 novas áreas em Portos Organizados (Públicos), com aportes da ordem de R$ 7,7 bilhões.

Ainda assim, no que diz respeito a novas levas de investimentos, bem como a eficiência das operações, o principal diferencial, que serve de ponto de partida, continua a ser a clareza das regras. O esforço neste sentido deve ser permanente e reiterado. Cresce também a importância de se estabelecer e aprimorar, conforme prevê a nova Lei dos Portos (Lei 12.815, de 2013), o Plano Nacional de Logística Portuária e os Planos Mestres dos Portos nacionais, a fim de se identificar as reais demandas e planejar a infraestrutura de nossos 37 portos e 232 terminais, bem como a das novas instalações a serem construídas. O Zoneamento do Porto de Santos (DPZ), anunciado na semana que antecedeu o Carnaval, pode servir de referência para o restante do país.  

A China deverá permanecer ainda por muito tempo como principal destino de nossas exportações e importações. Mas, independentemente do parceiro comercial, a partir das reformas e medidas macro que estão sendo adotadas pelo governo, a economia brasileira deve ganhar um novo patamar de competitividade, o que dará impulso ao seu desenvolvimento.   O setor portuário precisa acompanhar esse processo, para não comprometer o objetivo pretendido.

*Advogado e jornalista, é sócio-diretor da Meta Consultoria e Comunicação e do Ferreira de Mello Advocacia.

(Este artigo foi publicado originariamente na página da Agência iNFRA, em http://www.agenciainfra.com/blog/infradebate-a-variavel-china-as-reformas-e-os-portos/)

Artigo

Os números e o cenário dos Portos

    O crescimento da população mundial - hoje na casa dos 7,5 bilhões de pessoas - e com ele a inexorável expansão do comércio impõem desafios logísticos cada vez maiores a todas as nações, indistintamente, mas sobretudo àquelas que têm um papel relevante a desempenhar no cenário internacional. 

    Tendo em vista as suas características demográficas, a sua dimensão territorial, o seu extenso litoral (com mais de 7,3 mil km), bem como o seu  potencial econômico, o Brasil, hoje a nona maior economia do mundo, não deve perder de vista esses desafios, definindo estratégias perenes - suprapartidárias, ou seja, estratégias de Estado, e não de governo - visando a superá-los.

    A magnitude da expansão comercial nas últimas décadas pode ser avaliada pelo exponencial aumento da tonelagem das embarcações que transportam, ao redor do Planeta, um leque infindável de mercadorias. Há cerca de quatro décadas, no início dos anos 1980, os maiores porta-contêineres em operação eram os da classe Monte Rosa, de 1,2 mil TEUs (medida padrão para contêineres de 20 pés). Em 2014, as maiores embarcações no segmento de contêineres chegavam a 9,6 mil TEUs. Hoje, esses navios já ultrapassam os 19 mil TEUs de capacidade. 

    O que levou a esse vertiginoso aumento de porte - 700% de acréscimo em 35 anos - foi a busca de uma economia de escala que garantisse as necessárias eficiência e produtividade ao transporte marítimo - segmento sem o qual o comércio global simplesmente para.

    Para acompanhar essa brutal transformação, que é inexorável, os terminais portuários em todo o mundo também precisaram se expandir e se modernizar, num processo que, na verdade, é constante. No Brasil, isso não poderia ser diferente, sobretudo se considerarmos que mais de 90% de nossas exportações e importações são transportados por via marítima.

    Cabe reconhecer que relativamente a outros períodos muito se investiu no país nos últimos anos em infraestrutura portuária. Calcula-se que, desde que o Plano de Investimento em Logística (PIL) do governo federal foi lançado, em 2012, cerca de R$ 30 bilhões foram aplicados na construção e ou modernização e expansão de terminais. Neste sentido, o setor privado tem cumprido a sua parte.

    Mas há muito ainda o que fazer, principalmente se reconhecermos que a demanda por transporte marítimo terá um forte incremento assim que a economia brasileira voltar a crescer  de forma mais robusta e sustentável. De acordo com estudo realizado pelo Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), o Brasil precisa investir R$ 25 bilhões nos seus portos nas próximas duas décadas, a fim de eliminar restrições que hoje ainda geram ineficiências e comprometem a competitividade de sua cadeia produtiva.

    A recessão dos últimos anos atrasou esses investimentos. Pesquisa da Confederação Nacional da Indústria - CNI aponta que em 2017 os portos tiveram o menor nível de investimentos: de uma previsão total de R$ 600 milhões, apenas R$ 175 milhões foram efetivamente aplicados. Esse quadro precisa ser rapidamente revertido. 

    Ainda de acordo com o estudo do CAF, a maior das restrições a ser enfrentada diz respeito à falta de dragagem nos canais de acesso aos portos. Eis aí um dos problemas que, conforme mencionado acima, devem ser solucionados dentro de uma estratégica de Estado, perene e apartidária, com continuidade de governo para governo.

    O Programa Nacional de Dragagens prevê um total de R$ 3,8 bilhões em investimentos nessas obras nos principais portos brasileiros até 2022. Mas é preciso que tais serviços sejam executados com absoluto rigor técnico e total transparência, a fim de que não se tenha a lamentável repetição de obras dispendiosas, porém, mal executadas, que exigiram reiteradas correções. Não podemos mais desperdiçar tanto tempo e dinheiro comprometendo programas tão relevantes.

    Este ano o governo federal também programa a licitação de 17 áreas em portos organizados (públicos), o que renderia aproximadamente R$ 2,5 bilhões. Essas licitações somadas à continuidade das obras de dragagens são iniciativas importantes que apontam o rumo da retomada do desenvolvimento do setor. O volume de investimentos por parte da iniciativa privada também aumentará na medida em que houver maior segurança política e jurídica no país. 

    Como vemos, o setor portuário tem desafios intrínsecos a superar, mas a plena retomada de seu desenvolvimento, indispensável para a economia brasileira, também está atrelada à mudança do cenário político e econômico a partir deste ano. De qualquer forma, é imperioso que, de um lado não se perca de vista a agenda setorial, enquanto que, no que cabe a todos nós, empresas e cidadãos, independentemente do segmento de atuação, continuemos a reivindicar um ambiente de maior estabilidade institucional e de segurança jurídica, e a trabalhar em função desse objetivo.

Por Nilson Mello

Este artigo foi publicado originalmente no site da Portos & Navios, Link:

https://www.portosenavios.com.br/noticias/artigos-de-opiniao/os-numeros-e-o-cenario-dos-portos

O socialismo moreno do século XXI

    A previsão de queda do PIB da Venezuela em 2018 é de 6%, com inflação de 2.300%. É isso mesmo que você leu: dois mil e trezentos por cento. Um cenário que tem ainda desemprego em massa (38%), desabastecimento e, claro, multiplicação da miséria em um país potencialmente rico. Em 2017, a queda do PIB venezuelano foi de 15%, com inflação de 652,7%. Repare que esses dados acima, divulgados pelo FMI, são até otimistas.

    Sim, porque a Comissão de Finanças da Assembleia Nacional (Congresso venezuelano) calcula queda de 30% do PIB para este ano, com um índice de inflação de 14.000% - na verdade, uma hiperinflação que caminha para patamares comparáveis aos da República de Weimar.

    O que causou este colapso econômico na Venezuela?

    Resposta: uma política econômica de orientação intervencionista e estatizante, o controle dos meios de produção pelo governo, a negação das regras de mercado (aquelas capazes de garantir eficácia à atividade econômica), em suma, o socialismo bolivariano, expressão do socialismo moreno do século XXI, contrário à iniciativa privada e ao empreendedorismo.

    Políticas econômicas de inspiração marxista (leia-se, intervencionismo estatal, em diferentes gradações) têm sempre resultados desastrosos. Quando tais políticas são adotadas em menor grau, de forma, digamos, "comedida", produzem, na melhor das hipóteses, crescimento medíocre e/ou recessões econômicas.

    Quando esse intervencionismo é levado às últimas consequências, adotado de forma plena, tem-se catástrofes como a venezuelana - ou a cubana. Impressiona que na América Latina essa lição ainda não tenha sido feita.

    O bloco soviético ruiu porque o comunismo não deu certo. Não foi uma derrota militar, política ou diplomática para o capitalismo ocidental, mas, sim, o simples reconhecimento (depois de décadas de penúria) de que o modelo de economia planificada, com controle dos meios de produção pelo Estado, é incapaz de gerar progresso econômico e, dessa forma, atender às expectativas de bem estar de seus indivíduos.

    Em outras palavras, o desenvolvimento social depende do desenvolvimento econômico, e esse, por sua vez, está condicionado à liberdade de empreender e ao ímpeto individual, algo inadmissível na visão socialista de mundo.

    Voltemos à Venezuela. Nem petróleo nossos vizinhos conseguem produzir como antes: entre os 13 países-membros da Opep (a organização que congrega os exportadores de petróleo), a Venezuela foi o que apresentou a maior queda (13%) na produção em 2017.

    Ao ampliar o grau de intervencionismo na economia, afastando as regras de mercado, o socialismo bolivariano desmontou a capacidade produtiva do país. O resultado disso é o que vemos hoje: ineficácia econômica, desemprego, desabastecimento, uma crise social devastadora.  

    A "nova matriz macroeconômica" do governo Dilma (com a sua pirotecnia fiscal, entre outros descalabros) foi, pode-se dizer, um caso de ativismo estatal e intervencionismo "comedidos", se comparada ao programa econômico adotado por Chávez/Maduro. Ainda assim gerou uma das mais longevas e profundas crises econômicas que o Brasil já enfrentou e da qual ainda levará algum tempo para se recuperar totalmente.

    Em ano eleitoral, fazer a distinção entre políticas que garantem liberdade econômica e políticas que preconizam o ativismo estatal - e a partir daí identificar quais candidatos e partidos estão em cada campo - pode significar a diferença entre levar o país a ter crescimento robusto, com amento de empregos e renda, ter desempenho medíocre ou entrar em colapso.

    Uma pergunta simples a cada candidato ajudaria no diagnóstico: "A que o sr. (sra.) atribui o colapso econômico e a crise social da Venezuela?"

Por Nilson Mello

Artigo

Uma democracia mais forte e madura

    O  Brasil começa 2017 com uma agenda robusta de reformas e medidas que serão determinantes para a retomada do crescimento sustentável, após mais um ano de queda do PIB. O mais importante, neste momento, é que podemos ter certo consenso daquilo que precisa ser feito - e sobretudo daquilo que não deve mais ser feito.

    Com a União enfrentando a sua mais grave crise fiscal, após anos de voluntarismo na condução da economia, e com Estados e municípios de grande porte virtualmente quebrados, sabemos, antes de tudo, que precisamos voltar a ser responsáveis na gestão do orçamento público.

    Este talvez tenha sido o grande legado do ano de dificuldades que tivemos em 2016. Claro que é sempre melhor aprender sem errar. Mas, quando  se erra em profusão, como o Brasil errou nos últimos anos, ao menos que se tire algum proveito e consolo disso. E, creio, é o que começamos a fazer.

    Em meio à forte instabilidade política e, em parte devido a ela, somada à retração econômica -  agravada pelo próprio refluxo de investimentos diante das incertezas do cenário -, 2016 serviu, também, ao contrário do que alguns afirmam, para confirmar a solidez de nossas instituições democráticas.

    Em período de grande tensão social, mudanças significativas foram operadas pelos Poderes constituídos, em particular Congresso e Supremo Tribunal Federal, em estrito respeito à Constituição e às Leis. O processo foi doloroso, mas o país e a sua democracia saíram dele fortalecidos. Se a sociedade, de fato, tiver compreendido que não existe um caminho fácil para o "paraíso", como vinha prometendo o discurso irresponsável, turbinado pelo marketing político (e tudo indica que compreendeu), os reveses ao menos não terão sido em vão.

    A Operação Lava Jato figurou (e figura) neste contexto como um dado primordial, pois serviu de pano de fundo para tudo o que se desenrolou na esfera política. Mais uma vez aqui vemos instituições como Polícia Federal, Ministério Público e Judiciário funcionando de forma autônoma e independente - como deve ser, pois são organismos de Estado, não de governo ou de partido - e por isso mesmo contando com amplo respaldo da população, que majoritariamente saiu às ruas para apoiá-las.

    A partir de uma perspectiva positiva e um olhar otimista que, no final, só a história poderá confirmar, arrisco dizer que estabelecemos um ponto de inflexão (para melhor) na nossa trajetória republicana: o país decidiu dar um basta à corrupção.  

    Ingressamos, assim, em 2017 cientes de que cumprimos um ano preparatório, e as conquistas ainda terão que ser alcançadas, com continuado esforço. No horizonte do curto prazo temos agora a nosso favor maior previsibilidade na economia, graças à reconciliação entre política monetária e política fiscal.

    Podemos, assim, vislumbrar a continuidade da queda da inflação e, por conseguinte, da redução da taxa de juros, bem como uma maior confiança por parte dos investidores. Um conjunto de fatores que abre caminho para a retomada do crescimento.

    O principal de tudo, porém, é que nossa democracia está saindo da crise mais madura e fortalecida.

Por Nilson Mello

Artigo

O (mau) humor da economia na era Dilma

 

            A alegação de que o Brasil precisou afrouxar o controle da inflação, deixando os índices fugirem do centro da meta para que o país não fosse contaminado pela crise, em meio a um ambiente externo adverso, não resiste a uma análise honesta. Não obstante, a desculpa vem sendo repetida com despudorada regularidade por economistas e analistas próximos ao PT e ao Planalto, sobretudo agora que a campanha eleitoral – amplificada pelo horário gratuito na TV e no rádio – pode colocar em evidência o fraco desempenho da gestão Dilma Rousseff.

Num mar de indicadores preocupantes, há até uma boa notícia, mas ela não deve alimentar ilusões. Se a inflação recentemente tem cedido, praticamente sem alta dos preços no último mês (em julho, 0,01%), o “feito” não pode ser atribuído à ação daqueles que respondem pela condução econômica, e tampouco pode ser visto como vitória perene. Ao contrário, é fruto do fracasso do modelo macroeconômico que engendraram (entusiasticamente batizado de “nova matriz”), que levou o país à beira de uma recessão.

O ritmo de alta de preços arrefeceu porque o endividamento esgotou a capacidade de consumo, mola propulsora da “matriz”. Mas o alívio é provisório porque as expectativas continuam a alimentar inflação futura, sobretudo porque os preços administrados – energia, transportes e combustível – foram represados e, mais cedo ou mais tarde, certamente depois das eleições, terão que ser liberados. Eis porque a FGV projeta inflação de 7,2% nos próximos 12 meses, acima, portanto, do teto da meta (de 6,5%), que deve ser o índice ao final deste ano. O desequilíbrio permanece.

 

Países emergentes, em condições similares à do Brasil, têm apresentado melhores indicadores de crescimento – e com índices de inflação em geral mais baixos, salvo os casos de Índia e África do Sul. O ambiente externo, por óbvio, é idêntico ao enfrentado pelo Brasil. Adotaram, porém, uma política econômica centrada na sustentabilidade e no equilíbrio, o que pressupõe um mínimo de rigor fiscal, ou seja, adequada gestão dos gastos públicos. Não fizeram arranjos experimentalistas, como a nossa “nova matriz macroeconômica”.

De acordo com o Banco Mundial, os países emergentes deverão crescer em média 4,8% em 2014 e 5,4% em 2015 (ver tabela abaixo). A média de crescimento do mundo – que considera os países desenvolvidos e por isso com taxa de crescimento inferior, e os países menos desenvolvidos e por isso com potencial de avanço igualmente menor – deve ser 2,8%. A projeção de crescimento para o Brasil em 2015 era de 1,50%, inferior à média mundial, mas já foi revista para 1,20%, de acordo com o último Boletim Focus, do Banco Central. Em 2014, o PIB brasileiro deverá crescer 0,81%, com retração no setor industrial (-1,53%). A média de crescimento do PIB no atual governo é de 2%, contra 4% no governo Lula – marcado por uma continuidade na política econômica, imune à “criatividade econômica” - e  2,3% do governo FHC. A média de Dilma só está acima do período 1990-1994 (1,24%)

 Fonte: Banco Mundial

Desde sua posse em 2011, o atual governo entendeu que deveria se ocupar do crescimento, e que para tanto deveria promover um forte afrouxamento da política monetária (redução da taxa básica de juros) e, ao mesmo tempo, manter a expansão do crédito, de forma a anular ou atenuar os efeitos da crise global iniciada em 2008/2009. O aumento do consumo, decorrente desses estímulos, seria a locomotiva do crescimento, puxando o setor produtivo. Paralelamente, seguiu ampliando os gastos públicos.

O resultado da alquimia explosiva foi, a partir de então, o aumento persistente dos índices de preços, resultado de demanda maior sem a contrapartida na elevação de oferta de produtos e serviços.  As pressões se mantiveram até que, em abril do ano passado, na iminência de um novo descontrole inflacionário, o Banco Central deu início a um ciclo de retomada da taxa básica de juros. De 7,25% a taxa passou para 11%, patamar atual, sem espaço para redução diante de uma política fiscal expansionista (gastos públicos) e do reiterado estímulo ao crédito.

Esta semana, o governo baixou novo pacote neste sentido, num sinal contraditório de sua política econômica: de um lado, mantém os juros elevados, de outro, reduz o compulsório dos bancos e abre novas linhas de financiamento. De qualquer forma, o aumento do crédito surtirá pouco efeito, tendo em vista um endividamento alto, com sinais de inadimplência. O governo também não reduziu despesas – o que era previsível num ano eleitoral – comprometendo ainda mais um cenário que já é de incertezas.

O superávit fiscal do ano (a economia para o pagamento de juros da dívida), cuja meta era de 1,9%, deve ficar em 1%. Ressalte-se que essa meta era inferior a todas as estabelecidas nos últimos 14 anos. A dívida pública subiu de 58% para 59% e a líquida, de 34,6% para 34,9% no ano. Com um quadro tão degradado nas contas públicas e com a manutenção da expansão do crédito, a política monetária precisa necessariamente ser mais austera.  Economia com juro alto é ruim, mas com inflação descontrolada é pior ainda. Não é por outra razão que já se projeta uma taxa Selic 12% em 2015, a maior desde agosto de 2011.

            Numa economia já ineficiente em razão de seus altos custos de produção, representados por uma infraestrutura precária (para não dizer obsoleta), com portos, aeroportos, rodovias e ferrovias no limite de sua capacidade, uma pesada tributação, que funciona como lastro para o setor produtivo e um elevado grau de burocracia, que subtrai o que ainda pode restar de agilidade nas empresas, uma forte expansão de demanda, sem a contrapartida de um gradual e consistente aumento da oferta, só pode levar a um impasse macroeconômico, cujo maior sintoma é a pressão sobre os preços.

O que todos já perceberam – menos o governo – é que o problema do crescimento brasileiro não está relacionado à demanda, mas, sim à oferta. O maior gargalo está na capacidade de produção.  Seria preciso aumentar os investimentos. A questão é que, com tantas incertezas, a taxa de investimento também despencou, como revelam dados recentes. O maior desafio do próximo governo (ainda que seja o mesmo, reeleito) será, portanto, o resgate da credibilidade na área econômica. Uma missão hercúlea, haja vista o desmonte dos últimos quatro anos.

 Por Nilson Mello

Em tempo

Ainda a Dilma - A presidente da República afirmou ontem que é do interesse da União (ou seja, do Estado, não do governo) defender a Petrobras, ao justificar a pressão de alguns de seus ministros e do Advogado Geral da União para que o TCU não bloqueasse os bens da presidente da empresa. A presidente acha que a oposição está atacando a Petrobrás quando levanta denúncias contra a estatal e a os possíveis desvios de sua direção. Mas isso não é defender a estatal dos malfeitos? A oposição está atacando a má gestão, ou a gestão fraudulenta, não a instituição. Aliás, essa discussão nem existiria se o Estado não se metesse a empresário. O Estado precisa produzir petróleo e vender gasolina? Ou uma estatal petrolífera (aliás, como todas as demais) só interessa aos políticos, que a utilizam para fins escusos?

Ensaio sobre o Ebola - O confinamento de infectados na favela West Point, em Monróvia, capital da Libéria, cercados e contidos sob a mira dos fuzis de centenas de soldados do Exército, é um cruel retrato do despreparo das nações africanas para lidar com a assustadora epidemia que nos remete à ficção de José Saramago, com o seu Ensaio sobre a cegueira.

Artigo

E por falar em crescimento

     Em meados de 2011, quando a economia brasileira crescia a taxas anuais de 4%, este Blog comentava (ver pesquisa na barra lateral à direita “IPCA 2011”) que, mantido o ritmo de avanço do PIB, não seria possível segurar a inflação no centro da meta (IPCA de 4,5%) em 2012. A observação estava embasada em previsões de analistas de mercado. A torcida era para que o país continuasse a crescer, mas com inflação disciplinada, o que implicava melhor desempenho fiscal.

A melhor gestão do orçamento, traduzido em menos despesas e mais investimentos na capacidade de produção, reduz os riscos de pressão sobre os preços.  O temor era de que certa frouxidão fiscal, acompanhada de uma política monetária menos austera (política de juros) poderia sinalizar que o governo estava abandonando o regime de metas de inflação, de êxito indiscutível.

Vale lembrar que a justificativa para o rigor no combate à inflação é a certeza de que o descontrole de preços é o maior inimigo da renda; e de que não há crescimento sustentável, ganhos em produtividade e eficiência, com inflação alta.

Muito bem, em março do ano passado, as previsões de inflação beiravam os 6%. Em julho, a inflação em 12 meses era de 6,7%, acima, portanto, do teto da meta (6,5%). Em outubro, a alta dos preços dos serviços – sob a influência de tarifas administradas pelo governo - acumulava variação de 9,84% em 12 meses. A inflação oficial naquele mês chegava a 7,31% no ano, como resultado dos estímulos ao consumo e dos gastos governamentais nos períodos anteriores.

O que aconteceu de lá para cá?

O governo apostou suas fichas na desaceleração do ritmo da economia mundial, com reflexos (embora reduzidos) na queda da atividade da economia brasileira. Acreditou também numa retração do consumo interno por conta do alto endividamento das famílias nos últimos anos - uma bolha que não chegou a explodir, mas que gera algumas indagações.

Com essas apostas, não promoveu grandes mudanças no modelo fiscal (muitas despesas e escassos investimentos) e, o que é mais surpreendente, aproveitou a desaceleração da economia para promover uma histórica queda dos juros no mercado.

A inflação em junho passado medida pelo IPCA foi de 0,08%, acumulando 2,3% de alta em 2012 e índice de 4,9% anualizado, muito perto, portanto, do centro da meta. A equipe econômica do governo Dilma Rousseff deve levar todos os méritos pela aposta improvável e, sobretudo, pela dramática redução dos juros, que eliminou um dos gargalos ao desenvolvimento.

(A propósito, parte do empresariado sempre preferiu juros baixos e aumento do consumo, ainda que com inflação, pouco importando que essa conjugação possa significar comprometimento da renda e da eficiência).

Agora, contudo, está claro que redução de juros por si só não gera desenvolvimento. A economia brasileira cresceu apenas 2,7% em 2011 e as previsões já indicam avanço abaixo de 2% em 2012, índice medíocre para um país emergente.

Como salienta o economista da PUC-Rio Rogério Furkim Werneck, em artigo publicado nesta sexta-feira 20 (acessível no link abaixo deste texto), “a arte estava em trazer a inflação para o centro da meta com a economia crescendo a uma taxa razoável, e não a menos de 2% ao ano”. Então, o que falta fazer?

Falta justamente mudar o modelo fiscal, para gastar menos e investir mais. Paralelamente, falta se empenhar por reformas estruturais, que reduzam tributos, encargos trabalhistas e burocracia. É esta a aposta que precisa ser feita, prescindindo de todas as outras, sempre de alto risco e efeitos incertos e limitados.

Por Nilson Mello

http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/7/20/coragem-para-mudar