Judiciário

 

Os bilhões de mais de 70 milhões de brasileiros

em jogo no julgamento da ADIN 5090 no Supremo

           

                                                   (obs: Artigo publicado originalmente pelo Consultor Jurídico)

Nilson Mello

Estimam-se em mais de 70 milhões de trabalhadores os brasileiros com direito à revisão do saldo de seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), cujas cifras, somadas, se corrigidas por índice que efetivamente reflita a inflação, devem ultrapassar os R$ 300 bilhões. O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 5090 definirá se os depósitos do FGTS devem de fato ser atualizados por índice diferente da Taxa Referencial (TR), como ocorre até hoje, em função de dispositivos previstos nas Leis 8.630/1990 e 8.177/1991, mais precisamente, os artigos 13 e 17 dessas respectivas normas.

O impacto da questão para o erário, como se vê, é significativo, e não por outra razão o julgamento já foi adiado três vezes desde o primeiro semestre de 2021. Recentemente, foi retirado da pauta da sessão de 06 de maio, sem nova data prevista. A ADIN 5090 foi ajuizada em 2014 pelo partido Solidariedade. O relator do processo é o ministro Luís Roberto Barroso, que em setembro de 2019 sobrestou todos os feitos relativos à questão até a decisão final da referida ADIN. Milhões de ações protocoladas nos tribunais brasileiros estão, portanto, suspensas aguardando o desfecho do processo.

No primeiro semestre do ano passado, com a iminência do julgamento da ADIN em 13 de maio (logo depois remarcado para 12 de dezembro e novamente retirado de pauta), um grande contingente de trabalhadores acorreram aos tribunais, por meio de seus representantes, propondo ações revisionais do FGTS. A pressa, na ocasião, se devia ao temor de que, numa eventual modulação temporal, o Supremo pudesse deixar de fora aqueles demandantes que não tivessem ajuizado seus pedidos antes do julgamento da ADIN.

Ainda que esse entendimento seja questionável à luz da melhor doutrina e da jurisprudência, uma vez que implicaria um tratamento anti-isonômico em relação a pessoas com idêntico direito, algo expressamente vedado pela Constituição da República, a postura conservadora preponderou, levando a um aumento substancial do número dessas ações. Não restam dúvidas de que decisões atípicas do próprio Supremo nos últimos tempos, dando interpretação muito própria ao texto constitucional, tenham contribuindo para disseminar esse temor.

A rigor, por óbvio, a decisão final, se reconhecer que a TR não é idônea para corrigir o FGTS, porque não reflete a inflação, deverá beneficiar a todos que tenham saldos nas contas vinculadas na Caixa Econômica Federal (CEF), ainda que não estejam trabalhando ou que já tenham sacado valores quando da demissão.

Uma dúvida frequente entre os interessados na época era se, sendo uma decisão com repercussão geral, que atinge a todas as pessoas com depósitos nas contas vinculadas de FGTS, bastaria esperar que a própria CEF, após o julgamento com decisão pela correção por índice de inflação, providenciasse de ofício a atualização dos saldos, disponibilizando os recursos. Ou se um pedido administrativo, junto ao banco público, seria suficiente para resolver a questão.

Essas possibilidades simplesmente não existem, o que significa que, a partir de uma decisão favorável aos trabalhadores, será preciso ajuizar ação para executar o título judicial. Isso vale tanto para aqueles que estão em ações coletivas, lideradas por sindicatos, ou em litisconsórcio facultativo ativo (pessoas com direitos homogêneos que decidem ingressar em grupo) ou demandantes individuais. Outra questão relevante em torno do julgamento é quanto ao prazo prescricional.

Neste particular, cabe esclarecer que essas ações não são de cunho trabalhista, mas, sim, administrativo.  Não se trata aqui de trabalhadores em face de empregadores, mas de correntistas em face da Caixa Econômica Federal. Uma vez que essas ações não estão questionando os valores dos depósitos feitos, mas, sim, a correção do saldo, o prazo prescricional não é de cinco anos, mas de 30. Esse é um dos pontos a serem firmados no julgamento da ADI no Supremo.

Sem dúvida, o melhor entendimento a respeito é o que se baseia no verbete sumular nº 210, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispondo que “a ação de cobrança de contribuições para o FGTS prescreve em trinta anos”, bem como na decisão proferida no Recurso Especial 1.112.520, julgado sob o regime de recurso repetitivo, determinando ser trintenária a prescrição para a cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, no caso de expurgos inflacionários referentes aos índices de junho/1987 a fevereiro/1991. 

Não apenas neste particular, mas de forma geral, do ponto de vista doutrinário e também considerando a jurisprudência do Supremo, o pleito é francamente favorável aos trabalhadores, o que deverá significar grande desembolso para o Tesouro – o que explica a demora de seu julgamento em meio a graves incertezas quanto ao equilíbrio fiscal e as dificuldades orçamentárias do país. A propósito, o Banco Central figura como amicus curiae (amigo da corte) na ADIN 5090, devido às implicações fiscais do processo.

Salientemos a seguir, resumidamente, alguns aspectos doutrinários favoráveis à arguição dos demandantes. Em primeiro lugar, como já ficou evidente, as ações se justificam em virtude da necessidade de aplicação de índice de correção monetária que reflita de forma fidedigna a inflação incidente sobre os depósitos efetuados a partir de janeiro de 1999. Com isso, pretende-se obter provimento jurisdicional que condene a CEF à “obrigação de fazer” de aplicar o índice de correção que melhor reflita a inflação a partir do período mencionado, de forma a atender o poder aquisitivo da moeda.

A Lei nº 8.036/1990, em seu art. 2º, prevê a atualização do FGTS mediante a aplicação da Taxa Referencial (TR) mais a capitalização anual de juros de 3%.  Esse índice de correção apresentou grande defasagem a partir do ano de 1999, devido a alterações realizadas pelo Banco Central.  Tal situação perdura até os dias de hoje. Basta dizer que, em 2013, ano que precedeu o ajuizamento da ADIN 5090, a TR foi de 0,19%, enquanto o INPC e o IPCA foram, respectivamente, de 5,84% e 5,56%.

Portanto, a ausência de uma taxa de atualização monetária que se mostre capaz de manter o poder de compra da moeda, no caso do saldo da conta vinculada do FGTS, é uma nítida afronta ao sistema jurídico vigente. Mantida a TR como índice de atualização, subsiste uma clara violação do art. 2º e do art. 9º, § 2º, da Lei nº 8.036/90, que propugna pela manutenção do poder aquisitivo do trabalhador.

A manutenção da aplicação da TR afasta o indispensável equilíbrio econômico entre as partes, tendo em vista que, no momento dos saques dos valores, estes poderão ter valor de troca inferior ao quantum inicialmente depositado – os chamados juros negativos. Além disso, o que é mais grave, a aplicação da TR acarreta séria violação ao art. 5º, inciso XXII, da Constituição da República, preceito garantidor do direito de propriedade. Em outras palavras, ao não corrigir o saldo do FGTS por índice que efetivamente reflita a inflação, a CEF se apropria de recursos dos trabalhadores, o que caracteriza “enriquecimento ilícito”.

Ressalte-se que o saldo do FGTS integra o patrimônio do trabalhador, e a sua não correção ou uma correção que não acompanhe a inflação implica a redução do direito de propriedade do trabalhador. Diante disso, padecem de constitucionalidade o art. 13, da Lei nº 8.036/1990, bem como o art. 17, da Lei nº 8.117/1991, dispositivos esses atacados pela ADIN 5090, porque determinam que a TR deve ser o índice de correção a ser aplicado a todos os depósitos do FGTS.

Cabe ainda salientar, em favor dos trabalhadores, que o próprio Supremo já fixou entendimento de que a TR não corrige a inflação em diferentes julgamentos, entre os quais os das ADINs 4357, 4327, 4400, 4425. Além disso, a taxa foi considerada inconstitucional em outros julgados, como as ADINs 5867 e 6021. Vale ainda lembrar que o próprio Poder Executivo reconheceu que a TR não é índice capaz de corrigir a inflação ao estabelecer, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 12919/2013, na em seu art. 27, que os Precatórios do ano de 2014 seriam corrigidos pelo IPCA-E do IBGE.

Esses são, portanto, os pontos mais relevantes do julgamento da ADIN 5090 e das ações revisionais do saldo das contas vinculadas do FGTS.

 

*(Nilson Mello é advogado formado pela PUC-Rio, sócio do Ferreira de Mello Advocacia (FMA). Tem pós-graduações em Direito Financeiro e Tributário pela FGV e em Economia/Análise de Conjuntura pela UFRJ. É também Mestre em Filosofia do Direito (PUC) e membro do Instituto Brasileiro dos Advogados (IAB), onde integra as Comissões de Direito Financeiro e Tributário, Direito Aduaneiro e Marítimo, de Infraestrutura e de Filosofia do Direito. É autor de “Direito e Política na Filosofia convergente de Norberto Bobbio”)

 

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Perspectivas 2022

                              A inflação e os investimentos em infraestrutura

(Este artigo foi publicado orinalmente na revista Portos & Navios, em 17/01/2022: https://www.portosenavios.com.br/artigos/artigos-de-opiniao/a-inflacao-e-os-investimentos-em-infraestrutura)

Nilson Mello*

A aceleração dos juros pelo FED (Banco Central americano), com o objetivo de frear a inflação, é mais um obstáculo a ser enfrentado pelos países emergentes em 2022, em busca de crescimento. Nos Estados Unidos, assim como aqui e na maior parte do mundo, a alta da inflação, decorrente de uma súbita retomada após o período mais agudo de fechamento, com o aumento dos preços das commodities e o consequente estrangulamento das cadeias logísticas, obrigou as autoridades monetárias a adotar políticas mais agressivas (juros) na defesa de suas moedas.

Para os emergentes, taxas de juros mais altas nos EUA podem representar um problema adicional na medida em que alteram a lógica financeira e reduzem a disponibilidade de recursos: grande parte do capital que poderia ser investida nessas economias é redirecionada para a segurança dos títulos do Tesouro americano. Para nós, isso tem especial relevância tendo em vista o arrojado calendário de concessões na área de infraestrutura em 2022, com 58 grandes projetos listados (74% dos quais do governo federal), envolvendo licitações de portos, aeroportos, rodovias, ferrovias e saneamento, e previsão de R$ 219 bilhões em investimentos.

Em tese, se por um lado os recursos financeiros estarão mais arredios ao risco, por outro, investir no Brasil pode se tornar mais atrativo devido à própria desvalorização do real frente ao dólar, resultado, em grande medida, da política adotada pelo FED. De qualquer forma, não restam dúvidas de que o momento é atípico. Nos EUA, a inflação em 2021 foi de 7%, a maior alta em cerca de quatro décadas. No Brasil, o IPCA do ano passado fechou em 10,06%, resultado muito acima do teto da meta (de 5,25%) e mais ainda de seu centro (3,75%). Foi a maior alta em seis anos: em 2015, o índice havia chegado a 10,67%.

Considerando os necessários estímulos fiscais para enfrentar a pandemia (auxílio emergencial, isenções, desonerações etc), que se somam às mencionadas pressões externas, é razoável se perguntar se o Banco Central brasileiro (agora independente na prática e na forma da Lei) não teria demorado a agir para conter a alta dos preços. Boa parte dos analistas de mercado entende que, por ter perdido o timing lá atrás, na sequência, o BC precisou “pesar mais a mão” nos juros, com um custo maior para a economia.

Não é por outra razão que economistas de bancos de investimentos já alertam para o risco de “dominância fiscal”, situação em que juros altos não são mais tão eficazes no combate à inflação, embora não possam ser descartados, ao mesmo tempo em que agravam a situação das contas públicas (tornam mais caro o seu serviço) e inibem a atividade econômica, uma vez que aumentam o custo de financiamento das empresas. Baixo crescimento, inflação e juro alto compõem um cenário francamente desfavorável, mas é com esta realidade que o país terá que lidar no decorrer de todo o ano.

Embora penoso, é didático lembrar que a combinação “macabra” (inflação, juro alto e baixo crescimento) estava presente na recessão de 2015-2016. A taxa de desemprego no final daquele ano de 2016 chegou a 13,5%, contra 6,5% dois anos antes (IBGE) – e isso sem fechamento da economia, como ocorreu posteriormente por força da Covid-19. Para efeito de comparação, no auge da pandemia, em 2021, o desemprego no Brasil chegou a 14,9%, caindo para 12,1% ao término do terceiro trimestre. No ano passado, a despeito de todos os problemas econômicos enfrentados, o país abriu, até outubro, 10 milhões de vagas formais (carteira assinada), com crescimento do PIB (ainda uma estimativa) de 4,5%, acima das expectativas.

Para este ano, com todo o cenário adverso, a previsão de crescimento do PIB é bem mais modesta, até porque a base de comparação é 2021, em que o houve avanço e não queda, como em 2020 (de -3,9%). Pelo Boletim Focus, do Banco Central, que colhe estimativas do mercado, a projeção acaba de ser revisada para baixo: de 0,49% para meros 0,36%. Toda essa expectativa negativa está também sob forte influência do ano eleitoral, que lança dúvidas sobre as políticas públicas e os programas de longo prazo do país, em especial no que toca os compromissos do governo a ser eleito com o controle fiscal e as reformas estruturantes.

Tudo considerado, o principal trunfo com o qual a economia brasileira poderá contar é a sua própria resiliência: tem surpreendido a cada ano, com resultados melhores do que a previsão. Uma das razões para isso é a força do seu agronegócio, cujas exportações, sozinhas, totalizaram US$ 120,5 bilhões em 2021, com alta de 19,7%. No total, as exportações do país se saíram igualmente bem, alcançando US$ 280,4 bilhões e saldo comercial recorde de US$ 61 bilhões. A corrente de comércio (exportações e importações), de 499,8 bilhões, representou um crescimento de 35,8% em relação ao ano anterior, superando o recorde de 2011 (US$ 481,6 bilhões).

A propósito, cerca de 95% do comércio exterior brasileiro passam pelos portos e por isso é oportuno indagar por que o governo vetou a prorrogação do Reporto, o regime especial que garante a isenção de tributos na importação de equipamentos para investimentos em portos e ferroviais, no Projeto de Lei número 4.199, de estímulo à cabotagem (o chamado BR do Mar). O questionamento ganha relevância se considerarmos os investimentos esperados em portos e ferroviais, pelos cálculos do próprio governo.

Confirmando-se os investimentos em infraestrutura, o ano não será de todo perdido. A condição para que eles se concretizem é um mínimo de estabilidade política, a despeito da agenda eleitoral.  Por razões óbvias, o capital é avesso a turbulências institucionais. Neste sentido, o governo não pode tudo, mas pode muito. Se adotar um discurso equilibrado, responsável e transparente, sobretudo no que diz questões primordiais, como o equilíbrio das contas públicas e o combate à pandemia, já terá dado a sua efetiva contribuição. Será que consegue? É a nossa torcida.

A razão da Reforma Administrativa

    “Para remunerar 11,5 milhões de servidores públicos federais, estaduais e municipais, o Brasil gastou R$ 944 bilhões, em 2018 (dados disponíveis até aqui), o equivalente a 13,4% do PIB, um dos percentuais mais altos do mundo. Os EUA, por exemplo, gastam 9,2% do PIB para remunerar 22 milhões de servidores; a Alemanha, 7,5%; a Colômbia, 7,3%; a Coreia do Sul, 6,1%.

(…) Funcionalismo e Previdência representam cerca de 80% das despesas do Estado brasileiro, contra 60% na média de países relevantes.

(…) O salário no setor público brasileiro é 96% superior ao equivalente no setor privado (dados do Banco Mundial)… “ Carlos Rodolfo Schneider, Movimento Brasil Eficiente (BEM).

PS: Por falar em eficiência (ou falta disso e de outras coisas), o ministro Luiz Fux, do STF, gastou R$ 1,6 milhão em 2021 apenas com jatinhos nos fins de semana entre Brasília e Rio.

*Nilson Mello é advogado e jornalista, sócio-diretor do Ferreira de Mello Advocacia e da Meta Consultoria e Comunicação.

Artigo

Tempos difíceis

Lula: O PT só quer saber de cargo público

     Em parte condicionado ao êxito do ajuste fiscal que o governo tenta levar adiante, em meio a conflitos de caráter fisiológico com o Congresso, o combate à inflação nos coloca diante de uma certeza, uma dúvida e alguns paradoxos. A certeza, que por si só embute um aspecto dramático, é a de que a negligência no passado tornou o custo deste combate muito mais alto no presente.

     A prova está no fato de o Banco Central ter promovido em sua última reunião do dia 3 a sexta alta consecutiva da taxa básica de juros (Selic), para 13,75%, justamente porque, apesar do aperto monetário que vem sendo empreendido há algum tempo, o retorno à estabilidade permanece um objetivo distante. A inflação resiste, e em meio à recessão.

     Nos últimos 12 meses o IPCA (índice oficial, medido pelo IBGE) chegou 8,47%, bem acima do centro da meta, de 4,5%. A equipe econômica mantém a previsão de alcançá-la em 2016, mas o mercado não considera a meta exequível antes de 2017 - talvez somente em 2019. Para este ano, o governo aposta em índice de 7,9%, mais "comportado" do que o acumulado nos últimos 12 meses, ainda assim muito alto.

     A forte elevação dos juros impôs-se, em certo momento, para evitar uma espiral inflacionária (com indexação generalizada da economia...), de efeitos devastadores, e também, agora, é necessária como precondição para que a economia possa reencontrar, em médio prazo ao menos, uma trajetória de crescimento sustentável, alinhada à produtividade.

     A aposta equivocada na expansão do consumo como indutor do crescimento, sem lastro na produtividade, feita durante o primeiro mandato, foi um dos fatores da forte pressão de demanda sobre a oferta que gerou a alta de preços, ora objeto da dura correção.

     Nunca é demais lembrar que a população de baixa renda é a mais atingida pelo custo de vida, porque é ela obviamente a parcela que mais perde poder de compra com o "imposto inflacionário". E isso talvez seja a principal explicação para o fato de o índice de rejeição do governo ter chegado a 65%, conforme pesquisa divulgada na semana passada, patamar negativo só superado por Collor de Mello (68%), às vésperas da abertura do processo de impeachment.

     O aperto monetário agrava a retração econômica, com efeito sobre o mercado de trabalho. Números divulgados na semana passada pelo IBGE mostram que a taxa de desemprego ficou em 8% no primeiro trimestre do ano, a maior desde 2012. E este é um dos paradoxos. O outro é que, com recessão, a arrecadação cai.

     Juros mais elevados pressionam a dívida pública, encarecendo o financiamento do Tesouro e dificultando ainda mais a busca do equilíbrio fiscal, a despeito de todas as medidas previstas no ajuste. De abril para maio, a dívida pública aumentou 1,83%, somando R$ 2,4 trilhões, com previsão de chegar a R$ 2,6 trilhões ao término do ano.

     A inflação tem relação direta com expectativas. A dúvida mencionada no início do texto diz respeito ao grau de credibilidade que ainda resta ao atual governo.  Não apenas para levar adiante as medidas de combate à inflação como o próprio programa de reequilíbrio fiscal. Na verdade, são ajustes interdependentes. O Banco Central rigoroso de hoje tem no seu comando o mesmo presidente que foi conivente com as, digamos, liberalidades fiscais no primeiro governo de Dilma Rousseff.

     As liberalidades levaram o Tribunal de Contas da União (TCU), pela primeira vez desde 1937, a não aprovar na semana passada as contas da presidente, e a exigir explicações no prazo de 30 dias para o que chamou de 13 graves distorções na gestão orçamentária de 2014.

     O trunfo com que a presidente Dilma Rousseff certamente conta para se livrar de um processo de impeachment, devido a essas possíveis ilegalidades, é o fato de deputados e senadores, a quem cabe a palavra final, terem mais a lucrar com o prolongamento de seu desgaste até o término do mandato do que com o seu afastamento imediato. O governo Dilma é mantido vivo por aparelhos - suporte artificial.

     Quanto ao ajuste no Congresso, a qualidade é justificadamente questionada, já que sua ênfase está no aumento da tributação, não no corte de gastos e despesas. É o que dá para ser feito no momento. Uma ampla reforma da máquina pública que viesse a tornar o Estado verdadeiramente eficiente e responsável não chega sequer   a ser cogitada, e nem há clima para tanto. Exigiria um governo confiável, com força política, e um Congresso alinhado com os interesses do país - o que, convenhamos, está longe de ser o caso. Resta torcer para que a meia-bomba funcione. A ampla reformulação ficaria para a eleição de 2018.

     Quando chegar o momento, duas declarações do ex-presidente Lula (por que não?), divulgadas nos últimos dias, merecem ser consideradas: "O PT está abaixo do volume morto"; e "os petistas só pensam em cargo público". Sem força para governar, seria, portanto, assumidamente, o próprio "partido da boquinha", como certa vez definiu um ex-governador fluminense, ele próprio ex-integrante da legenda, com conhecimento de causa.

Por Nilson Mello

Comentário e Entrevista

A inflação é como uma gravidez

                            Jan   Fev   Mar  Abr   Mai   Jun   Jul    Ago   Set    Out   Nov   Dez

Combate à inflação tem a ver com expectativas – e, por óbvio, com credibilidade. Agentes econômicos – pessoas e empresas – comportam-se no que se refere ao consumo e a outros aspectos da economia, como os investimentos, levando em conta o grau de confiança naqueles que detêm o comando da política econômica.

Ao contrário do que possa parecer, não se trata de mero impulso, mas de racionalidade. Porque credibilidade é algo que tem a ver com a razão – com ratio – e não apenas com a emoção. As ações e as omissões individuais que movimentam (ou não) a economia tornam-se ainda mais curiosas – e complexas – se observadas em conjunto.

A manifestação individual projeta-se na sociedade e ganha medida coletiva, comprovando que a Economia não é “apenas” uma Ciência Exata – é também uma área de conhecimento sob uma forte e direta influência da subjetividade.

Com os índices de inflação persistindo em patamares elevados, próximos a romper o que seria o teto da meta (em alguns índices, já acima de 6,5% no acumulado de 12 meses), é razoável questionar o que não deu certo, no governo Dilma Rousseff, no que diz respeito ao controle de preços.

 A pergunta ganha maior relevância se considerarmos que, na retórica (de palanque e de gabinete), o atual governo sempre foi categórico em afirmar que não seria complacente com a alta do custo de vida. O assunto chegou à campanha eleitoral, merecendo destaque em alguns debates, mas, sem, contudo, mobilizar totalmente a opinião pública.

Na entrevista abaixo, Salomão Quadros, um dos maiores especialistas em inflação do país, apresenta alguns diagnósticos para explicar a, digamos, ousada trajetória da inflação.  Recorre a John Maynard Keynes para lembrar que “uma pequena inflação é como uma pequena gravidez”. A gestação, via de regra, prossegue e aumenta.

Há 12 anos coordenador de índices de preços na Fundação Getúlio Vargas, no Rio, onde foi professor de macroeconomia nos MBAs, há 30 um estudioso do assunto, autor de “Muito além dos índices – crônica, história e entrelinhas da inflação” (2008) e de uma infinidade de artigos publicados nos principais jornais do país, ele ressalta ainda que a estabilidade “resulta de um ambiente macroeconômico equilibrado” – o que já nos esclarece muita coisa. 

Abaixo, a íntegra da entrevista, que expressa a sua opinião, não necessariamente coincidente com a da FGV. Por Nilson Mello

ENTREVISTA SALOMÃO QUADROS

                                                               

Blog Meta Mensagem – A expectativa dos consumidores para a inflação nos próximos 12 meses, de acordo com a sondagem da Fundação Getúlio Vargas, é de alta de 7,2%.  Há uma clara expectativa inflacionária na sociedade.

Salomão Quadros – A taxa em 12 meses pelo IPCA está no teto do intervalo de tolerância da meta de inflação, que é de 6,5%. Está aí há três meses e aí deve permanecer pelo menos até o fim de setembro. Nos meses finais do ano, a taxa deve recuar ligeiramente, para algo perto de 6,3%. Ainda está pendente a decisão sobre o aumento da gasolina, que pode ser a repetição do que ocorreu em 2013. No ano passado, o aumento entrou em vigor em dezembro e o percentual autorizado de reajuste possivelmente foi calculado de modo a evitar que a inflação superasse a de 2012. Agora este cálculo precisa ser mais preciso porque o risco é de ultrapassagem do teto da meta. Esta longa consideração sobre o reajuste da gasolina mostra que o governo ainda se vale de mecanismos superados no combate à inflação, como o controle de preços.

BMM - Ao mesmo tempo em que o BC mantém a Selic em 11% ao ano, há menos de um mês o governo baixou medidas que dão novos estímulos ao crédito, além de promover novos impulsos fiscais. Você diria que essas são medidas contraditórias, que dificultam a política monetária (reduzindo o seu efeito) e que contribuem para a piora de expectativas econômicas, em especial quanto ao controle da inflação?

Salomão Quadros – Na política monetária, este ano os juros voltaram a subir, mas em 2012 eles haviam recuado para 7,25%, o equivalente a menos de 2% em termos reais. A política de hoje desestimula o consumo que a política de ontem estimulou. Normalmente, a política monetária, trabalha com uma visão de médio a longo prazos, e o objetivo é a convergência para o centro da meta (em países que adotam o sistema de metas de inflação). No Brasil, a inflação tem ficado sistematicamente acima do centro da meta e isto alimenta expectativas de taxas mais elevadas, dificultando o controle. Não devemos esquecer que a política fiscal, por ter sido expansionista, adiciona um viés inflacionário a este quadro.

BMM - Medidas anticíclicas (para estimular o crescimento em momentos de crise) devem ser sempre vistas com desconfiança, ou foi o governo que não soube agir dentro de parâmetros técnicos mais rigorosos, errando a receita ou a sua dose?

        Salomão Quadros - Medidas anticíclicas são legítimas e podem ser úteis para impedir que um país mergulhe numa recessão. Mas devem ser usadas com moderação, caso contrário caem em descrédito e podem gerar o efeito contrário ao desejado. O governo brasileiro seguiu políticas anticíclicas eficazes durante a crise de 2008 e, a partir de então, passou a lançar mão delas de maneira mais corriqueira. Vale lembrar que nem tudo se resolve com política anticíclica. Se uma pessoa tem medo de perder o emprego, ela não se endividará. Um estímulo creditício nestas circunstâncias terá efeito pouco relevante.

BMM - Em que medida a credibilidade (ou a falta dela) de um governo na condução da política econômica e do combate á inflação?

          Salomão Quadros - Credibilidade é o atributo daquilo em que se acredita, que é possível. Se um governo anuncia um objetivo, como o de conter a inflação, mas segue políticas incompatíveis com este objetivo, ele não desfruta de credibilidade e certamente não alcançará os resultados pretendidos. A credibilidade é construída, é um investimento que requer algum esforço e coerência ao longo do tempo. Como todo investimento, também oferece retorno. Um banco central que goze de grande credibilidade provavelmente controlará a inflação mais depressa e com menores custos em termos de juros altos e desemprego do que outro que não possua a mesma reputação. Neste caso, será preciso um esforço adicional para a construção de um grau mínimo de credibilidade. A independência é um mecanismo institucional que em muito contribui para a credibilidade do banco central e para a eficiência da política monetária. 

BMM – O governo continua a gastar muito, acima do que arrecada. Sem sequer entrarmos no mérito quanto à qualidade desses gastos, qual é o papel da política fiscal e, mais especificamente, qual a importância dos superávits primários na busca de uma economia estabilizada?

        Salomão Quadros – O superávit primário (o resultado das contas do governo excluídas as despesas com o pagamento de juros) é necessário para que o endividamento público não cresça. De outro modo, se o endividamento público for crescente, cresce o risco daqueles que financiam o governo, e aí se incluem não apenas os grandes investidores, mas também os pequenos poupadores que têm aplicações lastreadas em títulos públicos. Uma conta de juros alta requer superávits mais altos e assim por diante. Outro ponto que merece atenção é que o superávit fiscal deve ser sustentável. Não adianta muito se fazer um enorme esforço que depois seja revertido.

BMM – É possível combater inflação sem que se tenha uma política fiscal alinhada com a política monetária?

          Salomão Quadros – Quando a política fiscal se harmoniza com a monetária numa fase em que é preciso combater a inflação, os juros não precisam subir tanto. Uma política fiscal contracionista reduz a demanda e favorece o controle inflacionário.

BMM – O que o próximo governo, não importando o partido, e mesmo que seja o atual, reeleito, deve fazer para recolocar a inflação dentro da meta? E em quanto tempo isso pode ser feito?

        Salomão Quadros – Antes de voltar para o centro da meta, a inflação possivelmente se afastará dele por conta do necessário ajuste dos preços administrados. Mas este movimento é reversível. Vai requerer uma dose adicional de juros por um tempo razoável de modo a evitar que o choque provocado pelo ajuste dos administrados contamine o conjunto dos preços. Além disto, é importante que a política fiscal se torne menos expansiva. Mesmo que tudo isto aconteça, não veremos a inflação próxima do centro da meta antes de dois ou três anos.

BMM – Por fim, há crescimento sustentável sem estabilidade de preços?

          Salomão Quadros – A evidência histórica já demonstrou que a inflação controlada é uma condição necessária ainda que não suficiente para o crescimento de longo prazo. É possível compatibilizar inflação e baixo desemprego por algum tempo, mas, lembrando Keynes, uma pequena inflação é como uma pequena gravidez. É importante ressaltar que a estabilidade de preços não ocorre isolada e espontaneamente. Ela é decorrência de um ambiente macroeconômico equilibrado, resultado de políticas fiscal e monetária coerentes e harmonizadas, onde indivíduos, empresas e o próprio setor público possam por em prática o seu potencial de realizações econômicas.

FIM

Artigo

E por falar em crescimento

     Em meados de 2011, quando a economia brasileira crescia a taxas anuais de 4%, este Blog comentava (ver pesquisa na barra lateral à direita “IPCA 2011”) que, mantido o ritmo de avanço do PIB, não seria possível segurar a inflação no centro da meta (IPCA de 4,5%) em 2012. A observação estava embasada em previsões de analistas de mercado. A torcida era para que o país continuasse a crescer, mas com inflação disciplinada, o que implicava melhor desempenho fiscal.

A melhor gestão do orçamento, traduzido em menos despesas e mais investimentos na capacidade de produção, reduz os riscos de pressão sobre os preços.  O temor era de que certa frouxidão fiscal, acompanhada de uma política monetária menos austera (política de juros) poderia sinalizar que o governo estava abandonando o regime de metas de inflação, de êxito indiscutível.

Vale lembrar que a justificativa para o rigor no combate à inflação é a certeza de que o descontrole de preços é o maior inimigo da renda; e de que não há crescimento sustentável, ganhos em produtividade e eficiência, com inflação alta.

Muito bem, em março do ano passado, as previsões de inflação beiravam os 6%. Em julho, a inflação em 12 meses era de 6,7%, acima, portanto, do teto da meta (6,5%). Em outubro, a alta dos preços dos serviços – sob a influência de tarifas administradas pelo governo - acumulava variação de 9,84% em 12 meses. A inflação oficial naquele mês chegava a 7,31% no ano, como resultado dos estímulos ao consumo e dos gastos governamentais nos períodos anteriores.

O que aconteceu de lá para cá?

O governo apostou suas fichas na desaceleração do ritmo da economia mundial, com reflexos (embora reduzidos) na queda da atividade da economia brasileira. Acreditou também numa retração do consumo interno por conta do alto endividamento das famílias nos últimos anos - uma bolha que não chegou a explodir, mas que gera algumas indagações.

Com essas apostas, não promoveu grandes mudanças no modelo fiscal (muitas despesas e escassos investimentos) e, o que é mais surpreendente, aproveitou a desaceleração da economia para promover uma histórica queda dos juros no mercado.

A inflação em junho passado medida pelo IPCA foi de 0,08%, acumulando 2,3% de alta em 2012 e índice de 4,9% anualizado, muito perto, portanto, do centro da meta. A equipe econômica do governo Dilma Rousseff deve levar todos os méritos pela aposta improvável e, sobretudo, pela dramática redução dos juros, que eliminou um dos gargalos ao desenvolvimento.

(A propósito, parte do empresariado sempre preferiu juros baixos e aumento do consumo, ainda que com inflação, pouco importando que essa conjugação possa significar comprometimento da renda e da eficiência).

Agora, contudo, está claro que redução de juros por si só não gera desenvolvimento. A economia brasileira cresceu apenas 2,7% em 2011 e as previsões já indicam avanço abaixo de 2% em 2012, índice medíocre para um país emergente.

Como salienta o economista da PUC-Rio Rogério Furkim Werneck, em artigo publicado nesta sexta-feira 20 (acessível no link abaixo deste texto), “a arte estava em trazer a inflação para o centro da meta com a economia crescendo a uma taxa razoável, e não a menos de 2% ao ano”. Então, o que falta fazer?

Falta justamente mudar o modelo fiscal, para gastar menos e investir mais. Paralelamente, falta se empenhar por reformas estruturais, que reduzam tributos, encargos trabalhistas e burocracia. É esta a aposta que precisa ser feita, prescindindo de todas as outras, sempre de alto risco e efeitos incertos e limitados.

Por Nilson Mello

http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/7/20/coragem-para-mudar