Marcos legais

 

PIB, ferrovias e o Reporto

(obs: artigo publicado simultaneamente com a revista Portos & Navios)

A preocupação de governos, deste e de anteriores, em ampliar os investimentos em infraestrutura logística e de transportes, por meio de privatizações e de novos marcos legais, é plenamente justificável considerando o grande potencial de crescimento desses setores, bem como a necessidade de retomada consistente e sustentável da economia no longo prazo. Investir em infraestrutura significa prevenir gargalos que aumentam custos e, no sentido inverso, reduzem a eficiência e a competitividade.

Tendo em vista as evidentes limitações orçamentárias que o país ainda enfrenta, em função da questão fiscal, é do setor privado que cada vez mais virão os investimentos necessários ao desenvolvimento. Um dado estimulante é que a taxa de investimento em máquinas, equipamentos e obras, que em média situava-se entre 16% desde 2015 e não ultrapassava os 18% desde 2000, em maio deste ano chegou a 22,1%, segundo a FGV. A economia dá claros sinais de revitalização: a previsão de avanço do PIB em 2021, de acordo com o mercado, passou a ser de 5,26%, contra 4,85% de poucas semanas atrás.

Os setores de portos e ferrovias têm clara participação no melhor desempenho dos investimentos. Nos portos, por onde passam mais de 95% de nossas exortações, desde 2019 foram concedidas 96 autorizações para terminais privados, que somam R$ 8,9 bilhões em contratos. Somente em 11 contratos firmados nos últimos dois anos foi garantido mais de R$ 1,4 bilhão em investimentos em terminais portuários, em oito estados.

Os investimentos no setor ganharão um impulso ainda maior com as desestatizações da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), programado para o último trimestre do ano, e do Porto de Santos, em 2022. Somente para a Codesa, cujo modelo de privatização foi publicado no Diário Oficial da União no mês passado, espera-se mais R$ 1 bilhão em investimentos.

As ferroviais têm sido outro capítulo importante. Desde 2019, já foram contratados R$ 31 bilhões em investimentos, parte deles estruturada em governos anteriores. Vale dizer que os investimentos no setor saltaram de R$ 420 milhões em 1997 para R$ 6,9 bilhões, em 2020, um avanço de 1.400% no período, tendo alcançado o pico em 2015 (R$ 7,7 bilhões), de acordo com a Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF).

No período, a movimentação de carga geral pela malha ferroviária passou de 26,9 toneladas por quilômetro útil (TKU) para 110,2 TKU, uma variação de mais de 300%. Um fator que torna o setor potencialmente mais atrativo aos investimentos é a sua pequena participação na matriz de transportes, comparativamente a outros países.

            Dos seis maiores países em extensão territorial, o Brasil é o que mais emprega o modal rodoviário no transporte de carga e o segundo que menos emprega as ferrovias. Em regra, comparativamente aos modais ferroviário e aquaviário, o transporte por rodovias é mais poluente e menos seguro. Não havendo subsídio ao combustível, será invariavelmente também o mais caro.

Maior país do mundo, a Rússia utiliza a malha ferroviária para o transporte de 81% de sua carga. Apenas 8% desse transporte são feitos por rodovia. No Brasil, 68% da carga são transportados por rodovias, enquanto apenas 21,5% seguem por ferrovias (ANTF), cabendo o restante aos modais aquaviário e, em menor participação, aéreo.

Na Austrália e no Canadá, também de dimensões continentais, as ferrovias têm igualmente grande importância estratégica, respondendo por 55% e 34% do transporte de carga, respectivamente, contra 27% e 19% do modal rodoviário. Mesmo nos EUA, país rodoviário por excelência, as rodovias têm uma participação no transporte de cargas (43% de sua matriz) menor do que no Brasil, enquanto as ferrovias respondem 27% desse tipo de movimento.

Entre as seis maiores nações em extensão territorial, apenas a China transporta menos carga por trem (apenas 14% da matriz) do que o Brasil, dando ênfase ao modal aquaviário (51% da matriz, a maior entre os seis gigantes) e também às rodovias (35%). Cabe dizer que somos também, dentre os seis, o país que menos utiliza o modal aquaviário (cerca de 10%).

Portanto, propostas que venham a estimular uma maior participação desses dois modais na matriz de transportes nacionais são sempre bem-vindas. No caso das ferrovias, o governo pretende estimular, dentro do novo marco legal, o regime de autorizações, mais ágil do que o de concessões. A ideia pode funcionar. A dúvida é se o melhor caminho é, de fato, por meio de uma Medida Provisória, como anunciado esta semana, ou concentrando esforços para que o Projeto de Lei do Senado que trata da matéria (PLS 261/2018) ganhe prioridade na pauta.

Em tese, um Projeto de Lei amplia o debate, permitindo o aprimoramento do novo marco. Até porque, no caso, o PLS 261 já foi assimilado pelos parlamentares. A premissa vale para todos os modais, bem como para o setor de infraestrutura. Em meio a essa discussão, entre projeto de lei ou MP, nunca é demais lembrar que, muitas vezes, uma providência pontual tem mais efeito para os investimentos no curto prazo do que a elaboração, trâmite e aprovação de uma complexa legislação.

E esse é justamente o caso do Reporto, o regime especial de tributação para a importação de equipamentos para ferroviais e portos, que aguarda mobilização de Executivo e parlamentares para a sua prorrogação, antes de qualquer novo marco. Esse, sim, pela urgência e por já ser matéria conhecida, poderia vir por meio de MP específica. Afinal, sem o Reporto, os investimentos em portos e ferroviais ficam comprometidos, já em 2021. Fiquemos todos atentos à questão.

Por Nilson Mello*

Desafios

 

O dilema capitalista e a PEC Emergencial

         Gerar empregos e rendas suficientes para um contingente crescente de seres humanos sem esgotar os recursos naturais que o meio ambiente nos oferece – e ao mesmo tempo não levar ao esgotamento o próprio indivíduo – é o desafio que o modelo capitalista de produção se impõe neste século, seja nas democracias ocidentais ou nas economias que adotam o chamado “capitalismo de Estado”, como a China.

O retorno a um modelo de produção planificado, estatizante, está fora de questão tendo em vista a sua ineficácia em prover bem-estar e qualidade de vida, além de liberdade, como ficou demonstrado, na prática, ao longo do Século XX. O colapso do Bloco Soviético se deveu às falhas intrínsecas do modelo, não a uma opção ideológica.

Na verdade, não há “socialismo científico”, como queiram seus formuladores, do contrário teria sido nesta direção que a humanidade, dialética e irremediavelmente, caminharia – e evidentemente não foi o que aconteceu. Tampouco teriam sido necessárias revoluções sangrentas para a sua implantação. Se fosse científico e irremediável, não seria imposto pela força. 

No final, não foi o capitalismo que sucumbiu em meio às suas próprias contradições – que realmente existem, estão aí e são gritantes -, mas o socialismo. Porém, dentre os impasses do capitalismo está a necessidade de crescimentos econômicos incessantes, em escala global, para prover empregos (e alimentos) para uma massa de seres humanos cujo aumento é exponencial. A dinâmica implica um silogismo dramático que passa pela exigência de níveis de eficiência também cada vez maiores em relação a cada indivíduo, bem como pela incessante exploração dos recursos naturais disponíveis. Até quando?

A atual população mundial, de 7,8 bilhões de pessoas, corresponde a 7% de todos os seres humanos que já viveram, afirma o historiador britânico Niall Farguson*, e a espécie surgiu na Terra há nada menos que 350 mil anos. É muita gente para pouco emprego. Sobretudo se considerarmos as mudanças introduzidas nos últimos 50 anos pela tecnologia no mercado de trabalho, redutoras, em sua maior parte, do emprego em massa, porque substitutivas do homem pela máquina.

A questão, longe de parecer teórica, tem relação direta com o momento que o país e o Mundo enfrentam, agravado pela crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus. O Brasil tem 32 milhões de trabalhadores subutilizados, informou esta semana o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sem contar uma massa de 13 milhões de desempregados. Essa “mão de obra desperdiçada”, para usar uma terminologia do próprio órgão, num primeiro momento, continuará precisando de apoio do Estado, representado pelo “auxílio emergencial” ou por programas congêneres. A reativação da economia também depende da mão do Estado. E eis aí a mais evidente contradição do sistema.

Paralelamente, será necessária uma economia mais dinâmica, capaz de gerar mais empregos e renda, o que significa levar adiante reformas, como a Tributária, a fim de desonerar a produção; e, no longo prazo, mas já a partir de agora, investimentos cada vez mais robustos em educação, não apenas para qualificar esse gigantesco contingente de pessoas para um mercado de trabalho mais exigente, como para promover o aumento da conscientização quanto ao controle de natalidade e ao uso racional do ambiente.

O que vale para o Brasil vale para o Mundo. Contudo, no nosso particular, temos medidas prioritárias a serem adotadas no curtíssimo prazo. É o caso da PEC Emergencial, a ser votada esta semana no Senado. Se o auxílio emergencial é imperativo, também é verdade que o benefício não pode ser concedido sem contrapartidas que obriguem União, Estados e municípios a conterem seus gastos, como medidas, por exemplo, que congelem os salários do funcionalismo, ao menos enquanto perdurar a crise. Mas sua aprovação pressupõe um debate transparente que livre o projeto de "armadilhas" que são estranhas às reais necessidade da sociedade neste momento.

A dívida pública brasileira hoje, pressionada pelos gastos emergenciais feitos no ano passado no enfrentamento da Covid-19, alcança R$ 6,6 trilhões, o equivalente a praticamente 90% do PIB. Está bem acima da média dos países emergentes, de 62% do PIB. Dívida elevada significa incertezas quanto à capacidade de pagamento e, em razão disso, juros elevados, que acabam retroalimentando o próprio déficit, além de representar um obstáculo adicional para a retomada do crescimento econômico.

O quadro mostra também o quanto importante é uma Reforma Administrativa que possa levar o setor público a gastar menos com o seu custeio, a fim de poder investir mais em setores essenciais como a educação, da qual depende o nosso futuro.

 

Por Nilson Mello

 

         “Civilização – Ocidente X Oriente”, Ed. Crítica, 2016.

Reforma Tributária

 

Miríade de alíquotas

(Obs: uma versão reduzida deste artigo foi publicada simultaneamente pelo Correio da Manhã)

O custo de conformidade, ou seja, aquilo que as empresas pagam para estar em dia com os impostos, é altíssimo no Brasil. Os estudos sobre a questão não são frequentes, mas sabe-se, por exemplo, que em 2012 a indústria de transformação sozinha desembolsou R$ 24,6 bilhões para pagar tributos – algo próximo a 1% do PIB da época (dados da Fiesp).  Temos uma das maiores cargas tributárias do mundo – a maior entre os países emergentes –, entre 32% e 35% do PIB, dependendo do critério de aferição (*).

O contribuinte trabalha 150 dias por ano para estar em dia com o Fisco. O peso da carga é apenas parte do problema. Nosso sistema é também extremamente confuso: um emaranhado de regras que regulam nada menos que 92 tributos, muitos deles incidindo sobre o mesmo fato gerador, numa miríade de alíquotas, não raro superpostas e com efeito cumulativo. De 1988 para cá foram editadas no país 390 mil normas tributárias, quase duas por hora, considerando apenas os dias úteis.

A complexidade potencializa conflitos fiscais, razão pela qual o litígio tributário no país alcança hoje robustos R$ 3,4 trilhõe (dados do Ministério da Economia). São recursos que ficam retidos, quando poderiam estar sendo usados em investimentos produtivos, gerando empregos e renda – um quadro que deve melhorar com a recente aprovação da Lei que permite a transação tributária (Lei 13.988/2020), mas desde que o problema não seja retroalimentado com a perpetuação de um sistema caótico.

Esses dados justificam a urgência de uma Reforma Tributária. A matéria começará a ser discutida pelo Senado este mês, conforme acordo firmado no Congresso.  A previsão do senador Roberto Rocha, provável relator, é que em abril esteja pronta para ser enviada à Câmara. Se não houver contratempos, a reforma poderá ir à sanção até outubro. O texto que deverá servir de base para o início dos trabalhos é o da PEC-110, originária do próprio Senado. Mas é provável que sugestões contidas na PEC-45, da Câmara, e no Projeto de Lei 3887, do governo, sejam consideradas.

Em comum, esses três projetos fundem tributos, criando um Imposto de Valor Agregado (IVA). Esse tipo de tributo contribui para simplificar o sistema, evitar o efeito em cascata da cumulatividade e reduzir a carga sobre o setor produtivo, o que é positivo. Porém, os três projetos não são, a rigor, uma ampla reforma, e por essa razão devem ser complementados por medidas adicionais, visando, sobretudo, a proteger as camadas de baixa renda. Isso porque os IVAs são, por natureza, tributos regressivos, pois incidem sobre o consumo, ou seja, equiparam os mais pobres aos mais ricos no momento do consumo, o que é injusto.

Neste sentido, cabe sempre lembrar que uma verdadeira reforma tributária, deve necessariamente considerar sete eixos (ou premissas) que são potencialmente conflitantes (ou antitéticos), aí residindo o grande desafio dos debates e trabalhos que os parlamentares deverão empreender. Os sete eixos são: 1. Simplificação do Sistema; 2. Redução da carga sobre o contribuinte; 3. Desoneração da produção, em prol do crescimento econômico; 4. Não-cumulatividade: 5. Manutenção da capacidade financeira do Estado; 6. Fortalecimento do pacto federativo;  e 7. Respeito à progressividade em oposição à regressividade.

Pela análise dessas premissas, percebe-se, por exemplo, que é imperativo desonerar a produção a fim de alavancar o desenvolvimento e com isso gerar mais empregos e renda. Mas essa desoneração do setor produtivo não pode ser feita à custa de um aprofundamento da regressividade. Portanto, serão necessárias medidas compensatórias. Por outro lado, é importante reduzir a carga de tributos (essa, por sinal, uma das principais justificativas para a reforma), mas não a ponto de inviabilizar financeiramente o custeio de uma máquina pública que já enfrenta déficits fiscais recorrentes, o que reforça, também, a necessidade de uma Reforma Administrativa que torne o Estado brasileiro mais enxuto e eficiente.

Um aspecto particularmente perverso da tributação no Brasil é que, apesar da alta carga, sobra pouco dinheiro para o governo investir. A taxa de investimento hoje é de 1,8% do PIB, contra 10% há 40 anos. O papel da Reforma Administrativa é pôr fim a essa distorção. O trabalho é complexo, exigirá muito debate, mas não pode ser adiado. A participação crítica da sociedade será fundamental para que o resultado seja o esperado. Dos Três Poderes o que se pede, a partir de agora, é seriedade e o fim dos conflitos institucionais (e das emboscadas jurídicas), como se viu esta semana, que tanto mal têm feito ao país. O Brasil precisa voltar a crescer.

Por Nilson Mello

*Os rankings sobre as maiores cargas tributárias variam de acordo com os critérios e também de ano a ano, mas, sem exceção, todos indicam que somos uma das maiores cargas do Mundo. De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), somos a 15a maior carga entre mais de 190 países, a maior entre os países do BRICS (Brasil Rússia, Índia, China e África do Sul), emergentes que se equiparam a nós, e ainda o país de menor retorno da receita tributária em termos de bem-estar para a sociedade. 

Autonomia do Banco Central

 

Livre de ingerências

(Obs: Artigo publicado simultaneamente com o Correio da Manhã)

No primeiro teste para dizer a que veio sob nova direção, o Congresso se saiu bem, aprovando um projeto de caráter técnico, há muito esperado, em regime de urgência, o que contribui para afastar, ao menos por enquanto, os receios de uma autuação marcadamente fisiológica, em detrimento da desafiadora pauta de reformas com a qual se comprometeu.

Por 399 votos a 114 a Câmara aprovou na quarta-feira a autonomia do Banco Central, uma medida que há 30 anos dormitava nos escaninhos do Legislativo, sem que houvesse empenho por parte dos governos ou de parlamentares – às vezes de ambos, em associação ­– em transformar a matéria em realidade, a despeito de ser quase um consenso entre economistas das boas escolas em todo o mundo.

O Projeto de Lei Complementar (PLP 19 de 2019), que já havia sido aprovado pelo Senado, onde teve origem, vai agora à sanção presidencial. O PLP era um dos itens da lista de 35 “reformas” prioritárias encaminhadas pelo Executivo ao Legislativo, no início deste mês, por ocasião das eleições dos presidentes das duas Casas. Dá para dizer que daqui para frente o comportamento do Congresso será sempre assim? Não, não dá, mas o início foi promissor.

De acordo com nota do próprio BC sobre a aprovação, a doutrina econômica e a experiência internacional mostram que a autonomia da Autoridade Monetária contribui decisivamente para se alcançar níveis mais baixos de preços e conter a volatilidade da inflação, sem prejudicar o crescimento econômico. Pelo projeto aprovado, o órgão não estará mais vinculado ao Ministério da Economia e passa a ter autonomia técnica, operacional, financeira e administrativa.

Para ficar livre das ingerências políticas, o mandato de seu presidente não será mais coincidente com o do presidente da República, com diferença de dois anos, e os de seus nove diretores serão escalonados, com início também intercalado. O BC passará a perseguir, por disposição legal, dois objetivos prioritários: estabilidade de preços e fomento ao pleno emprego.

Não foram poucas as vezes ao longo da história que o Brasil utilizou indevidamente o Banco Central para fazer política social, com resultados sempre insuficientes ou até desastrosos (hiperinflação). Como bem lembrou o deputado Paulo Ganime (Novo/RJ), durante a votação, política monetária não é o instrumento apropriado para se fazer política social.  Medidas populistas e demagógicas são contrárias ao papel de guardião da moeda.

Partidos que se autoproclamam “progressistas” se colocam invariavelmente contra a autonomia do BC (algo que a votação no Congresso confirmou). Não entendem que não é o mercado financeiro que se beneficiará de sua independência, mas a sociedade, que passará a contar com uma condução técnica na política monetária, livre de interferências indevidas.

Por Nilson Mello

Eleições no Congresso

  

Que seja o ano das reformas

(Obs: uma versão resumida deste artigo foi publicada simultaneamente com o jornal Correio da Manhã)

         Com as eleições de Senado e Câmara concluídas esta semana, começa agora para valer o ano político com uma das agendas mais robustas já enfrentadas pelo Congresso, a começar pela votação este mês da Lei Orçamentária anual. Sua apreciação pelo Legislativo não foi possível em dezembro por conta das discussões em torno da pandemia, bem como das próprias disputas envolvendo o pleito nas duas Casas.

         O Orçamento anual tem como base a Lei de Diretrizes Orçamentárias, essa sancionada no apagar das luzes (foscas) de 2020.  A LDO trabalha com um cenário de crescimento de 3,2% do PIB, inflação na casa dos 3% e taxa de juro em 2,1%. Com base nesses (além de outros) parâmetros deverão ser planejados os gastos e investimentos governamentais de um exercício que, segundo promessa do Ministério da Economia, poderá ser o marco do início da redenção fiscal do país.

         A redenção viria pela aprovação das Reformas Administrativa e Tributária, objetivos com os quais os presidentes eleitos do Senado e da Câmara, respectivamente, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, já se comprometeram. O discurso é animador porque ambas as reformas são necessárias para o país reconquistar o equilíbrio fiscal e caminhar para o desenvolvimento sustentável. Nos últimos 40 anos, por conta de uma estrutura administrativa e tributária desfavorável ao setor produtivo, o Brasil cresceu muito abaixo da média dos países emergentes e até mesmo da média global.

Acrescentem-se às reformas as privatizações e marcos legais importantes, como o das ferrovias. Ressalve-se que é legítimo que o eleitor tenha dúvidas se um corpo parlamentar historicamente fisiológico, pouco comprometido com agendas programáticas relevantes, como a que ora se impõe, será capaz de cumprir o desafio. Contribui para eventual desconfiança o fato de tais reformas mexerem com privilégios dos servidores públicos e da própria classe política encarregada de operar as mudanças.

 Contudo, não se paga nada por acreditar, até porque, verdade seja dita, nunca se chegou tão perto de levar adiante essas tarefas: há uma declarada aliança entre governo e Congresso em torno de todas essas questões. Se essa “aliança” servir apenas para blindar o governo e dar-lhe um salvo-conduto, o próprio eleitor, escaldado pelos estelionatos eleitorais passados, poderá manifestar a sua desaprovação no ano que vem ao depositar o seu voto urnas. A sociedade está alerta.

Não cabe falar em “compra de voto” para definir as eleições do Senado e da Câmara, tampouco em cooptação do Legislativo pelo Executivo. A liberação de recursos do Tesouro para atender às emendas apresentadas ao Orçamento pelos parlamentares, totalizando cerca de R$ 500 milhões em janeiro, foi feita dentro da Lei. Vale salientar que essas emendas são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a liberar seus recursos ao longo do ano e tem poder discricionário para estabelecer a ordem de prioridade.

Portanto, é natural que tenha se emprenhado em liberá-las com intuito de estreitar o seu relacionamento com o Legislativo, tentando influenciar a eleição de candidatos às presidências do Senado e da Câmara que estivessem alinhados com suas propostas de governo. O estranho – e inimaginável – seria se o governo retivesse esses recursos às vésperas da eleição, jogando contra os seus próprios interesses e, por que não dizer, contra as propostas de reformas e privatizações que pretende ver aprovadas.

Liberação de emenda prevista no Orçamento não é compra de voto. Compra de voto é mesada dada a parlamentar, por meio de uma triangulação ilegal envolvendo empresas que se beneficiam de contratos superfaturados com o governo, como ocorria na época do “Mensalão” do PT.  Os senadores e deputados que elegeram Pacheco e Lira não estão obrigados a, daqui para frente, votar sempre com o governo.

 

Merece ser dito que os principais projetos de “Reforma Tributária” que já tramitam no Congresso precisam ser aprimorados. Tanto a PEC-45/2019, da Câmara (curiosamente, de autoria do deputado Baleia Rossi, candidato à Presidência da Casa derrotado), quanto a PEC-110/2019, do Senado, e o Projeto de Lei 3887/2020 do governo são, na verdade, propostas de unificação de tributos em um único imposto de valor agregado (os chamados IVAs). Os projetos desoneram a produção, o que é positivo, mas não promovem, a rigor, uma ampla reestruturação e simplificação do sistema como se espera.

De quebra, se não vierem acompanhados de medidas complementares, podem perpetuar uma das grandes injustiças que se pretende combater no atual sistema, que é a regressividade - ou seja, mais pobres se equiparando aos mais ricos, uma vez que a ênfase de incidência de qualquer IVA se dá no consumo. Portanto, há muito trabalho a ser feito no sentido de aperfeiçoar uma dessas propostas. Mas o fato de se ter uma base de discussão já é um grande avanço.

O ideal, inclusive, seria ter a Reforma Administrativa aprovada antes da Tributária, a fim de permitir mensurar as reais necessidades financeiras do Estado que os tributos terão que “sustentar”, uma vez que um dos eixos ideias da reestruturação do sistema é a redução da carga tributária, hoje uma das mais altas do mundo. Mas não seria razoável reduzir tributos potencializando o rombo fiscal, que já é gigantesco. Senadores e deputados acreditam em oito meses de discussão até a votação final. Mãos à obra.

Por fim, uma pauta conservadora nos costumes se mescla às reformas liberais – o que não deixa de ser uma inusitada união. É preciso lembrar que, goste-se ou não dela (e eu particularmente não gosto), essa pauta é legítima, pois foi parte da plataforma de campanha do governo. Um Parlamento longe dos radicalismos – e, na média, este é o perfil do Congresso – poderá barrar as propostas extremadas. Uma imprensa livre, crítica e plural - como convém a uma democracia -, também ajudará o eleitor a construir o seu juízo sobre o desempenho de parlamentares e governo, para dar o seu veredito em 2022. Mantendo o otimismo, apostemos no ano das reformas. Mas fiquemos atentos.

Por Nilson Mello

        

Privatizações e portos

                                                          A mesma bússola

(Obs.: este artigo foi publicado simultaneamente com a revista Portos & Navios)

Na sexta-feira 18 de dezembro, o governo federal conseguiu licitar, no último leilão do ano, três terminais, sendo um no Porto de Paranaguá, no Paraná, um em Aratu, na Bahia, e o terceiro na capital alagoana. Nessas três licitações, os investimentos privados estimados são de R$ 400 milhões. Para uma semana - e ainda por cima, praticamente, a última semana útil do ano - foi um desempenho auspicioso, que reforça as expectativas em relação a 2021, porém, não suficiente para que se possa fazer um balanço plenamente positivo sobre as privatizações portuárias em 2020.

         Na dobrada do semestre, o Ministério da Infraestrutura previa que conseguiria licitar cerca 18 terminais em Portos Públicos até o término do ano da pandemia. No balanço final, foram cinco áreas privatizadas, as três mencionadas acima e mais duas no Porto de Santos. Não que isso seja suficiente para dar como negativo o ano para o setor portuário. Longe disso. Com tantas dúvidas em relação aos desdobramentos econômicos da Covid-19, pode-se dizer que o ano não foi perdido.

         Em primeiro lugar, conforme amplamente noticiado, os portos brasileiros conseguiram demonstrar dinamismo em meio à crise, reflexo que são, é claro, do vigor do agronegócio com o seu viés exportador. Assim, mesmo que tenha havido perdas em movimentação aqui e acolá, os terminais portuários enfrentaram com resiliência a maré desfavorável, se consolidando como um baluarte para a retomada do crescimento econômico que - todos nós esperamos - em breve virá.

         Em segundo lugar, e talvez mais significativo, porque um importante passo no que diz respeito a um novo modelo de privatização do setor foi dado também no curso de dezembro. Trata-se do projeto de desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) e, consequentemente, dos portos de Vitória e Barra do Riacho. Neste caso, não se trata de arrendar à iniciativa privada um ou mais terminais na área do chamado “Porto organizado” (público), mas de uma privatização plena de toda estrutura e da operação em si.

         Em 17 de dezembro, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou a abertura de consultoria pública para os estudos visando ao estabelecimento do novo modelo que, na prática, vai além do anterior, de Land Lord Port. Largamente adotado no mundo, o modelo de Land Lord Port prevê que a infratestrutura e o controle permanecem nas mãos do Estado enquanto a iniciativa privada se encarrega da superestrutura e da operação.

         No Brasil, desde a década de 1990, com a primeira Lei dos Portos (Lei nº 8.630/93), prevalece o Land Lord Port, mas de forma mista com a o modelo eminentemente privado, ou seja, terminais implantados e operados pela iniciativa privada (os chamados TUPs), fora das áreas públicas. Assim, a venda da Codesa, para a qual o governo espera arrecadar R$ 1 bilhão, será, a rigor, a primeira desestatização plena de portos públicos no Brasil – um projeto piloto, que norteará outras investidas neste sentido. É um projeto arrojado, que merece toda a atenção.

         Em todo caso, é forçoso reconhecer que as privatizações este ano não deslancharam, e não apenas no setor portuário, mas de forma geral. Eram 64 projetos e 47 ficaram para 2021 e 2022, talvez até um adiamento acertado, visando a obter maior interesse e investimentos mais robustos. Entre outros, ficaram para o ano que vem a licitação da banda larga de Internet 5G, assim como (num inventário geral, sem grandes detalhamentos) a de 22 aeroportos, seis rodovias e de projetos ferroviários importantes, além da venda de 17 empresas estatais.

         Retomando o foco nos portos, avanços importantes também foram obtidos neste último mês do ano, com a participação de outras esferas de Poder e de iniciativas conjuntas do Poder Público e do setor privado. No que toca o Judiciário, foram relevantes as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, em duas causas distintas, reconhecendo que não há incidência de ICMS na prestação de serviços multimodais prestados por armadores brasileiros entre portos nacionais.

         Esse tipo de decisão tem mais peso na estabilização de regras e até mesmo no estímulo à navegação de cabotagem do que qualquer novo projeto (ou puxadinho jurídico) que o governo federal possa vir a urdir. Estabilidade de regras e a segurança jurídica que dela advém são o melhor atrativo para novos investimentos nos setores portuário e de transporte marítimo.

Por parte da iniciativa privada neste fim de ano, há de se louvar o novo portêiner instalado pelo terminal MultiRio no Porto do Rio e a nova linha de cabotagem estabelecida pela Norsul entre o Sudeste e o Porto de Pecém, no Ceará, conforme noticiado na semana passada. Vale dizer, no caso da linha da Norsul, trata-se da expansão da navegação de cabotagem, independentemente da aprovação do contestado BR do Mar (Projeto de Lei número 4.199/2020), sobre o transporte marítimo entre portos brasileiros, aprovado na Câmara e agora em curso no Senado. Pontos para a Norsul.

Ficamos por aqui? Não. Importante iniciativa dos terminais ICTSI Rio, Triunfo Log e MultiRio, em conjunto com a Companhia Docas do Rio de Janeiro e a Marinha do Brasil, permitiram, em dezembro, a consolidação das operações noturnas de acesso de grandes embarcações ao Porto do Rio. Desde abril, as operações noturnas já vinham sendo realizadas com embarcações menores, mas a partir deste mês, com a entrada no porto do Ever Lifting, com 335 metros, de bandeira holandesa, a operação ganhou um novo patamar de excelência.

Prova de que quando setores público e privado usam a mesma bússola e o mesmo sextante (ou devemos dizer GPS?), a saber, idênticos critérios e propósitos, a navegação é mais segura, com ganhos para todos.

Por Nilson Mello.

Artigo

A reforma da oligarquia. Ou para a oligarquia?

    Notícia animadora - se é que cabe tamanho otimismo em conjuntura econômica e política tão adversa - desta sexta-feira dá conta de um movimento no Senado para rever a maioria dos pontos da chamada "reforma política" aprovada pela Câmara nas últimas três semanas.

    Tendo em vista que os dois últimos artigos postados versaram sobre o tema, o Blog pede licença para ser repetitivo e retomar a análise de alguns pontos.

    Do que se foi decidido na Câmara, transparece o fisiologismo - o qual, diga-se, alegava-se pretender combater - em detrimento do interesse público.

    Não se sabe se, na Casa "revisora", senadores votarão e decidirão em linha com o que quer a sociedade (o que seria isso mesmo?) ou se acrescentarão mudanças que atendam exclusivamente aos seus próprios interesses, como fizeram os deputados. Vejamos o pacote aprovado.

    Os mandatos passam a ser de cinco anos, não mais de quatro, para todos os cargos eletivos, a partir de 2020. Os parlamentares, portanto legislaram em causa própria, estendendo os seus possíveis futuros mandatos. 

    Governadores e senadores poderão ser eleitos com idade mínima de 29 anos, e não mais com 30 e 35, respectivamente; e deputados, aos 18, não mais aos 21. Impossível ver que vantagens tais mudanças podem trazer para a sociedade, ou de que forma a redução da idade de ingresso em cargos eletivos pode contribuir para um fortalecimento do processo político.

    Em contrapartida, é fácil constatar que a alteração reforça os clãs políticos, as oligarquias que já dominam o Legislativo. Segundo levantamento da Transparência Brasil feito em junho do ano passado, 228 dos 513 deputados e 52 dos 81 senadores eram pai, filho, irmão, tio, sobrinho de político ou casado com alguém que exercia ou já havia exercido cargo eletivo.

    O quadro se manteve após a apuração dos votos em outubro de 2014: 49% dos deputados e 60% dos senadores eleitos têm algum parentesco com político. Se considerados os laços familiares, portanto, a taxa de renovação na Câmara na última eleição (de 38,6%), uma das mais altas dos últimos tempos, nem seria tão significativa assim. Em verdade, em muitos casos, passou-se o bastão, mantendo-se os feudos de influência.

    Pelo que também foi aprovado na Câmara, o voto permanece obrigatório, como dever, não como direito, potencializando o assistencialismo que elege demagogos sem qualquer compromisso com a realidade. Voto de cabresto. E tanto empresas quanto pessoas físicas continuarão a financiar partidos e candidatos nas campanhas, por meio de doações, o que dá ao poder financeiro um peso preponderante no processo eleitoral, em contradição com a essência da democracia.

    As coligações proporcionais também seguem valendo, apesar de serem fonte de alianças espúrias que negam a vontade do eleitor. O voto distrital não prevaleceu e o proporcional (pelo qual vota-se num candidato e elege-se outro) foi mantido, em meio a total indiferença em relação a um modelo misto que pudesse valorizar a representatividade e fortalecer os partidos.  

    Manteve-se também uma cláusula de barreira para acesso ao fundo partidário que não elimina o excesso de legendas, fator que reforça o fisiologismo em prejuízo da ação programática.

  Por fim, a Câmara decidiu que não há mais possibilidade de reeleição de prefeitos, governadores e presidente da República (regra que não vale para os eleitos em 2012 e 2014). Por melhor desempenho que o governantee tenha tido, o eleitor deverá arriscar uma novidade.

    Houve aprimoramento do sistema? É difícil prever o que virá do Senado, mas o ideal é que tudo retornasse à estaca zero, deixando a reforma política - uma verdadeira reforma política - para momento mais oportuno.  

    Por Nilson Mello

Anote:

Inflação - Na semana em que o Planalto procurava apresentar uma agenda positiva, com o anúncio de um bem vindo pacote para atrair investimentos em infraestrtura (calculado em R$ 198 bilhões), a inflação voltou a mostrar sua força. A alta de 0,74% do IPCA em maio, a maior para o mês desde 2008, com o índice alcançando 8,47% em 12 meses, põe em xeque o objetivo do governo de trazer o índice para o centro da meta (de 4,5%) ao término de 2016. E indica que o BC deverá seguir puxando os juros, hoje em 13,75%, com nova alta de 0,5% no mês que vem. Prova de que a negligência passada tornou a tarefa presente mais árdua, com futuro ainda incerto.

Arma branca - O trágico assassinato do médico Jaime Gold a facadas no Rio no mês passado expôs o desespero do Poder Público para lidar com a questão da violência no estado. A Polícia Civil se atrapalhou ao dar como resolvido o caso, apresentando o autor das facadas, um menor que foi apreendido e recolhido a uma instituição para infratores. Logo depois foi desmoralizada com o surgimento de um cúmplice e outro autor do crime. Já havia dada a investigação por encerrada. A Assembleia Legislativa, por sua vez, aprovou projeto de lei (ainda a ser sancionado pelo governador) que proíbe o porte de armas brancas, sem considerar os efeitos colaterais da proibição ou a eficácia da medida. Precipitação e oportunismo. 

Artigo

A apropriação indébita na politica

Winston Churchill e Getúlio Vargas

           A presidente Dilma Rousseff pouco foi vista no decorrer deste difícil mês de janeiro em que o país enfrentou uma série de reveses em diferentes áreas e a sua nova equipe econômica estruturava as primeiras medidas na tentativa de corrigir erros do primeiro mandato e resgatar a credibilidade do governo e a confiança na economia.

Ainda que nenhum dos percalços do momento - entre os quais figuram um apagão, crescentes problemas com a maior estatal do país em função da corrupção, crise hídrica, escalada da violência urbana e novos indicadores adversos na economia - pudesse ser atribuído ao seu governo ou ao seu partido, o que, convenhamos, não é o caso, pronunciar-se sobre essas matérias, mostrando-se solidária com a população, teria sido uma demonstração de grandeza.

Uma das características que distinguem os estadistas dos governantes comuns é a capacidade de identificar o momento certo para se pronunciar, ainda que na adversidade, enfrentando a verdade. Ao assumir o cargo de primeiro-ministro, em 1940, quando a Inglaterra e o Reino Unido viviam um de seus momentos mais críticos na Segunda Guerra, Winston Churchill afirmou que só poderia prometer “sangue e trabalho, suor e lágrimas”.

Pode-se até não gostar de Churchill, identificado com o conservadorismo e o colonialismo britânicos, mas não se pode deixar de louvar a sua franqueza. Raposa politica, líder e estadista incontestável, Getúlio Vargas, contudo, adotava tática contrária. Deposto da Presidência e eleito senador, licenciava-se e escondia-se na fazenda Itu, em São Borja, sempre que enfrentava dificuldades, e aguardava o momento mais favorável para reaparecer. Seria a postura esquiva um traço do populismo brasileiro?

O marketing político de hoje recomenda ao governante que se distancie da realidade sempre que ela é dura, como a de nossos dias, a fim de que sua imagem não se associe ao fracasso. Tudo muito conveniente. Quem tiver informação e espírito crítico suficientes poderá registrar a omissão, mas para um grande contingente de pessoas (pouco mais da metade do universo de eleitores na última eleição?), a propaganda oficial dará conta de mostrar que tudo vai bem.

No caso presente, a ausência de esclarecimentos à sociedade (e nem falemos aqui em pedidos de desculpas) foi facilitada pelos dias de férias da presidente no retiro da Base Naval de Aratu, na Bahia, a salvo de eventuais cobranças, distante do noticiário. Luiz Inácio Lula da Silva foi um mestre na arte de descolar sua imagem dos problemas que o seu governo pariu e das bobagens que os seus aliados – os “aloprados” – cometeram. A criatura (a definição é do próprio Lula) tenta seguir os passos do criador.

O retorno à rotina de trabalho e ao contato com a realidade (?) ocorreu nesta terça-feira 27, na primeira reunião oficial de seu gabinete, composto por 39 ministros. Para muitos deles (e delas), o encontro terá sido, até o fim do governo, a única ocasião de acesso direto – embora não exclusivo e reservado - à “chefe”. Contraproducente, ineficiente e dispendioso?

O contato rarefeito entre a “comandante” e os seus “comandados”, a exemplo do que ocorreu no primeiro mandato, resultará não apenas da configuração opulenta do primeiro escalão – inflado para acomodar interesses político-partidários - como do estilo autossuficiente de  governar sem ouvir a opinião de auxiliares ou as ignorando, uma marca registrada da presidente, segundo se noticia.

O Ministério inchado, contudo, já se revela, neste início de segundo mandato, improdutivo naquilo que seria, em tese, a sua missão. Se a sua razão de ser (na verdade, a única de caráter prático, embora imoral) é servir de instrumento para ampliar a representatividade da base aliada, e com isso azeitar as relações do Executivo com o Congresso, facilitando-lhe a aprovação das matérias de interesse, algo já saiu errado.

Nas eleições para as presidências da Câmara e do Senado, neste domingo, as chances de derrota do governo são reais. E, mesmo que seus candidatos saiam vitoriosos, tudo indica que as relações com o Legislativo e a classe política serão tensas. Para quem precisa tomar medidas impopulares para corrigir erros e reconquistar credibilidade, o início não parece nada bom. Vitorioso nas urnas, o governo Dilma segue estabanado no trato político.

No discurso para os seus sorridentes 39 ministros na terça-feira, a presidente afirmou, com a pompa que o marketing político recomenda, em meio às notícias que davam conta do apagão e dos efeitos devastadores da corrupção na Petrobras, que o seu “governo jamais descuidou da inflação”, que “estamos diante da necessidade de promover um reequilíbrio fiscal para recuperar o crescimento da economia o mais rápido possível” e que “tomamos algumas medidas que têm caráter corretivo, ou seja, são medidas estruturais que se mostram necessárias.”

Estelionato eleitoral é dizer uma coisa para se eleger, sabendo que é farsa, e fazer outra ao ser eleito. A apropriação indébita, no campo das ideias e ações políticas, pode ser definida como a prática de adotar o projeto de governo do oponente (aquele mesmo que deplorou ao longo de uma campanha falaciosa), sem lhe dar crédito ou reconhecer razão. Com a agravante de não admitir que governou durante quatro anos cometendo os erros que levam, agora, à imposição, irrecorrível, de medidas ainda mais austeras. 

     Este é o retrato do primeiro mês de 2015. Há razões para otimismo?

     Por Nilson Mello

Artigo

O legal e o imoral

    O direito rege o comportamento exterior, enquanto a moral enfatiza a intenção. A Justiça (a Lei) estabelece uma correlação entre os direitos e as obrigações; a moral prescreve deveres que não geram qualquer vantagem. A moral está além das sanções e determinações dos poderes constituídos.

    Os ensinamentos acima são de Chaïm Perelman, jurista e filósofo polonês radicado na Bélgica cuja preocupação central era ajustar o Direito (aqui com letra maiúscula) aos princípios morais – e não o inverso como se procura fazer, com sucesso, no Brasil.

Com a CPI do Cachoeira e o golpe urdido pela Câmara dos Deputados contra a reprovação das “contas-sujas” dominando o  noticiário político, desnecessário dizer por que a releitura de Perelman tornou-se oportuna esta semana. Estamos agindo dentro da Lei no Brasil, quando muito, mas aquém da moral.

A Câmara agiu sorrateiramente dentro da lei ao aprovar em votação relâmpago e fora da pauta projeto que permite aos candidatos eleitos obterem os seus registros ainda que suas contas de campanhas anteriores tenham sido reprovadas pela Justiça Eleitoral.

No início do ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dentro de sua competência normativa, havia aprovado resolução impedindo o registro e a diplomação de políticos que tenham deixado de fazer prestação de contas em campanhas anteriores, ou cujas contas tivessem sido rejeitadas.

Os deputados entenderam que o TSE exorbitou o que estabelece a Lei Eleitoral, e que a nova regra (eis aí a verdadeira motivação) inviabilizaria a candidatura de milhares de políticos.

De forma literal e específica o que a Legislação estabelece é que a inobservância de prazo para encaminhamento das prestações de contas (trigésimo dia posterior à realização das eleições) impede a diplomação dos eleitos no pleito seguinte. Mas a Legislação também estabelece que o TSE tem competência para expedir instruções tendo em vista o “fiel cumprimento” das regras eleitorais.

O Tribunal enfatizou a intenção moral, preconizada por Perelman, ao instituir a regra que impede a diplomação dos “contas sujas”. Ora, se um candidato que não faz sua prestação de contas no prazo previsto não pode tomar posse, conforme o comando expresso da Lei Eleitoral, como aceitar que aqueles que tiveram as contas reprovadas assumam seus mandatos? A regra específica pressupõe que os que deixam de prestar contas tem algo a esconder.

Mas a Câmara dos Deputados não está preocupada com a intenção moral. Usou o formalismo a seu favor e, consequentemente, contra o interesse do eleitor que deveria representar. Nenhuma surpresa. O Legislativo brasileiro agarra-se a uma concepção estadística e formalista do Direito, sempre que essa lhe é mais favorável. Caberá agora ao Senado rejeitar o projeto, mas, por razões óbvias, as perspectivas não são muito promissoras.

Na CPI tampouco houve quebra alguma de comando legal expresso. O depoente exerceu o direito constitucional de ficar calado. Os parlamentares, por seu lado, exerceram o direito de perguntar e, mais do que isso, como de praxe, aproveitaram a mídia espontânea que o “depoimento” lhes proporcionou. Todos de acordo com a Lei, incluindo o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, advogado de Carlinhos Cachoeira.

    Não há lei que condene um ex-ministro da Justiça por representar um acusado de crimes contra o erário. Ressalte-se: não estamos falando de crimes passionais ou condutas reprováveis na esfera privada. Estamos falando do articulador de um esquema montado para explorar vantagens financeiras em detrimento dos interesses do Estado – da sociedade, mais especificamente.

No caso, os indícios de lesão ao patrimônio público são claros. Fato agravante: pelo esquema, uma empreiteira tornou-se uma das recordistas em contratos com o governo federal.

    Portanto, na sessão da CPI do Cachoeira, o que chamou a atenção não foi o que a mídia enfatizou. Não foi o silêncio ostensivo do acusado, mas a desenvoltura do ex-ministro.

“Nem sempre as regras morais são coincidentes com as regras jurídicas”, resigna-se Cahïm Perelman em “Ética e Direito” (Martins Fontes, 1999, pag. 305). A conduta de nossos políticos é a prova de que nossas instituições até podem estar funcionando dentro da Lei, porém, a distâncias galácticas dos princípios morais.

Por Nilson Mello