quinta-feira, 20 de julho de 2017

Comentário

Prêmio para sonegadores

    Você se sente um tolo porque recolhe em dia os seus tributos e os de sua empresa? O sentimento  é plenamente justificável. O novo Refis em gestação no "nosso" Congresso (inicialmente MP 766 e agora, desfigurada, MP 783) é um verdadeiro prêmio para sonegadores - e num momento crítico de ajuste fiscal. O texto em discussão perdoa até 99% dos juros e multas de empresas devedoras. Pergunte se os parlamentares que estão parindo a MP têm empresas endividadas e serão diretamente beneficiados? Parabéns, acertou! Somente o relator da medida, deputado Newton Cardoso Jr, do PMDB mineiro, é sócio e diretor de empresas que, juntas, devem mais de R$ 50 milhões ao Fisco, informa o Estado de S. Paulo. Nas últimas duas décadas, cerca de três dezenas de Programas de Refinanciamento do gênero foram feitos no Brasil. Estado hipócrita é assim: impõe aos seus súditos - a quem eufemisticamente e num requinte de crueldade chama de contribuinte - uma carga tributária escorchante, de 36% do PIB. Depois, quando a situação aperta para os "amigos do Rei", concede o perdão, realimentando a sonegação e a informalidade. Azar daqueles que, pensando no país, se mantêm em dia. 

segunda-feira, 17 de julho de 2017

Artigo

A falta que a honestidade faz

    O que mais turva o debate político hoje - contribuindo para uma polarização irracional - é a confusão que se faz entre juízo de fato e juízo de valor. Juízo de fato não é opinião, ou ideologia, mas respeito à realidade.
    Exemplo histórico: que Brutus matou César é um juízo de fato; que a morte de César, em dado contexto político, pode ter tido resultado bom ou ruim, é um juízo de valor. Assim, quando se diz que o governo Temer mostrou força na semana passada com as vitórias que obteve no Congresso faz-se apenas um juízo de fato (para não brigar com a realidade) , deslocando o juízo de valor para o exame das consequências deste fato.
    Em outras palavras, reconhecido o fato, fica bem mais fácil expressar uma opinião e defender (ou atacar) determinada posição de forma racional e honesta.
    Vejamos: para muitos, o fato (as vitórias de Temer) é bom porque permitirá que o pais retome certa estabilidade política, com ganhos para a economia, até as eleições de 2018; para muitos outros, o fato é ruim porque prolongará o desgaste político do atual governo, podendo agravar a crise econômica e social que o país enfrenta.
    Aqui, a tomada de posição ainda é racional: o governo Temer está envolto em denúncias (fato), mergulhado em crise moral (juízo de valor), não podendo mais continuar (opinião). Ok, perfeito.
    O problema, porém, torna-se mais complexo quando o interlocutor violenta os fatos, apesar de todas as evidências: "não foi Brutus quem matou César"! Sabemos que tal postura, fruto da paixão, tem sido frequente no Brasil. Bem, para piorar, há também aqueles que, nesse campo, mesmo cientes de que o fato, como hipótese, poderia ajudar a economia (e justamente por essa razão), acha, por ideologia, que isso é ruim, pois, ainda que não declare publicamente, é partidário do "quanto pior, melhor". Nesses casos, é preferível nem debater.


Por Nilson Mello

quinta-feira, 29 de junho de 2017

Artigo

O pós Dilma-Temer



    Pergunta recorrente nas últimas semanas é se foi um avanço ter afastado Dilma para agora assistir ao afastamento de Temer? Sim, foi um avanço. Pela legalidade, comprovada no processo de impeachment, afastou-se a titular. Era o que deveria ser feito. E, também pela legalidade, afasta-se o seu substituto, se os fatos e a Lei assim o autorizarem. Trata-se de um processo de depuração inerente ao fortalecimento da democracia.
    Há ainda um efeito adicional nada desprezível: o fato de o impedimento de Dilma ter exposto Temer e a ala podre do PMDB contribui para o progresso institucional. Não justificaria o afastamento da titular, evidentemente, mas conta para o saldo positivo.
    O contexto é de inflexão da trajetória política brasileira. A sociedade decidiu dar um basta à corrupção. A classe política está sob vigilância. Aliás, o eleitor acompanhará atentamente a conduta da Câmara e de seu presidente em relação ao pedido de abertura de processo contra o atual presidente da República.
    Retomando a questão do impeachment, tivesse Dilma feito um grande governo, ao invés de ter perpetrado a mais profunda e longeva recessão que o país já enfrentou, teríamos todos lamentado a sua saída prematura, porém, ainda assim, o seu impeachment seria um imperativo da legalidade. Se um governante age contrariamente à Lei, deve ser afastado.
    Mas é claro que esse suposto conflito é mera especulação hipotética, uma elucubração teórica, pois seria impossível fazer um grande governo solapando a responsabilidade fiscal, desmontando os alicerces da economia, "reinventando a roda" com a malfadada "nova política macroeconômica". Irresponsabilidade fiscal e boa gestão da máquina pública - agora, às duras penas, o Brasil deve ter aprendido - são caminhos incompatíveis e excludentes.
    O desastre econômico, herança maldita da administração Dilma Rousseff, talvez explique a maior intolerância da sociedade em relação a ela e ao seu governo, comparativamente ao de seu substituto. A população que foi massivamente às ruas pedir o afastamento da presidente prefere, neste momento, assistir da poltrona ao calvário de Temer - uma postura que pode perfeitamente mudar, se houver risco de retrocesso.
    Aqui não há juízo de valor, apenas abordagem descritiva de um fato incontestável, sem qualquer tipo de prescrição dogmática. Que o brasileiro rejeita Temer, não há dúvida - e as pesquisas comprovam isso. Mas, reconheça-se, era de Dilma e do PT que ele tinha pressa em se ver livre. É o que os fatos demonstram. Mas por que razão?
    Não é o caso de se culpar a mídia. Jornais, rádio e TV têm bombardeado diariamente o atual governo, com ampla e privilegiada cobertura - como não poderia deixar de ser - das acusações que lhe são imputadas. Tanto quanto fizeram com Dilma. A alegação de imprensa golpista não cabe mais. A resposta até poderia ser dada pelo próprio PT, numa honesta autoavaliação sobre o seu período no poder, com especial atenção aos episódios do Mensalão e da Lava Jato, bem como à crise econômica.
    Mas aqui, novamente, estamos diante de mera conjectura, de hipótese improvável. Pois, se um mea culpa não é capaz de mudar a opinião da grande parcela do eleitorado que rejeita a legenda, e se o discurso de vítima ainda pode render frutos, sobretudo, porque, no palanque, deverá estar um hábil sedutor de massas, não há razões práticas e políticas para uma mudança.
    Portanto, o que importa saber agora é quem apresentará, em contra-ponto, o discurso racional. E a quem o eleitor vai, majoritariamente, aderir: à ilusão ou à racionalidade econômica?

Por Nilson Mello


(Obs: Este artigo foi publicado originalmente no jornal Monitor Mercantil, em 29 de junho de 2017. https://monitordigital.com.br/o-p-s-dilma-e-temer)




sexta-feira, 23 de junho de 2017

Crises


Conflito no Supremo
 
    Sem considerar as diferenças de caráter técnico, que são muitas, e de capacidade intelectual, que são gritantes, há uma clara divisão no STF entre os ministros que vêem o direito como um instrumento da política e os que entendem que é a política que deve estar a serviço do Direito, neste caso, com "D" maiúsculo, porque no sentido de Justiça - da busca daquilo que é moralmente certo.
    Porque, ao colocarmos o direito como mero instrumento da política, tudo se justifica e se viabiliza - os piores governos, os mais totalitários dos regimes.
    Daí a importância de se verificar não apenas quem governa ou quem pretende governar, mas também como se governa ou como dever-se-á governar.

Crivella


    Se os meios de comunicação do Rio de Janeiro tivessem tido com Cabral e Eduardo Paes o mesmo olhar atento, crítico e vigilante que agora lançam sobre a atual administração municipal (ao invés de terem se comportado como imprensa amiga e domesticada), talvez a cidade e, principalmente, o Estado não estivessem hoje no fundo do poço.
    À parte a omissão indesculpável da mídia, não podemos também de deixar de reconhecer que Rio de Janeiro tem um problema cultural inscrito em seu DNA, ou seja, aqui se valoriza a esperteza e a malandragem, sem se perceber que aí está a fonte da degradação social, econômica e moral da cidade e do Estado.
Marx - Por falar em mídia, aproveito-me do barbudo: "A imprensa é o olhar onipresente do povo sobre os seus governantes". Ideia, claro, não aplicada na extinta URSS, na China comunista ou em Cuba e na Venezuela de hoje. Mas aqui precisa continuar valendo.

quinta-feira, 8 de junho de 2017

Comentário do Dia

A arquitetura tortuosa

    Para aprovar uma Emenda Constitucional que antecipe as eleições presidenciais agora, aqueles que defendem a mudança querem que este Congresso, segundo eles, sem legitimidade, se invista provisoriamente deste atributo do mandato representativo, e, logo em seguida, retome, automaticamente, o estágio atual, de ilegitimidade.
    Sendo que esses deputados e senadores considerados ilegítimos justificariam a mudança oportunista com a sua própria falta de legitimidade para a escolha indireta do presidente, como dispõe a Constituição para o caso que se avizinha (qual seja, o afastamento do vice-presidente que ocupou a Presidência, decorridos mais de dois anos de eleição da chapa).
    Seria, portanto, pela proposta tortuosa, uma súbita conquista de legitimidade, auto-atribuída pelos próprios sujeitos do atributo, que ato-contínuo se extinguiria, cumprido o objetivo pretendido. Deu para entender? Faz sentido?

    

terça-feira, 6 de junho de 2017

Comentário do dia

Legitimidade:
Como o atual Congresso pode ser considerado ilegítimo para escolher indiretamente o presidente da República para o fim do mandato iniciado em 2014, como prevê o art.81 da Constituição, e ser aceito como legítimo para parir em tempo recorde uma Emenda Constitucional que altere a regra e promova o pleito agora, no bojo do iminente afastamento de Temer. Como pode ser legítimo para uma tarefa e não para outra?

segunda-feira, 5 de junho de 2017

História

Resumo da Trajetória Republicana
    Se examinarmos este Resumão abaixo, perceberemos que a trajetória Republicana sempre foi conturbada e que o grande desafio hoje é manter as regras. Na verdade, procuro ver o atual momento de forma positiva, como uma inflexão desta trajetória para um patamar de maior estabilidade institucional e de total intolerância à corrupção.
    Vale lembrar que estamos denunciando , processando e prendendo políticos como nunca antes foi feito, mas tudo obedecendo ao devido processo legal. Afastou-se uma presidente, por crime de responsabilidade (e que também deverá responder por corrupção) observando-se as regras constitucionais, num processo regido pela Corte Constitucional e com autorização do Legislativo.
    O seu substituto também deverá ser afastado e processado, dentro das regras constitucionais. O País está fazendo uma profunda depuração de seu sistema político sem "virada de mesas" ou "quarteladas", ou seja, por meio da Lei. Esta é a prova do fortalecimento das instituições. E a depuração deverá ter sequência na renovação da classe política a por meio do voto em 2018.
Estamos vivendo o mais longo período de normalidade institucional.

Segue o resumo:

6 CONSTITUIÇÕES FEDERAIS
1891
1934
1937
1946
1967
1988
9 MOEDAS
Réis: até 1941
Cruzeiro: 1942
Cruzeiro Novo: 1967
Cruzeiro: 1970
Cruzado: 1986
Cruzado Novo: 1989
Cruzeiro: 1990
Cruzeiro Real: 1993
Real: 1994
6 VEZES CONGRESSO FECHADO
1891
1930 ~ 34
1937 ~ 46
1966
1968 ~ 69
1977
6 GOLPES DE ESTADO
1889 ~ 2016
1930 ~ 34
1937 ~ 45
1945
1955
1964 ~ 1985
13 PRESIDENTES QUE NÃO CONCLUÍRAM O MANDATO
Deodoro: 1891
Afonso Penha: 1909
Rodrigues Alves: 1918
Washington Luís: 1930
Júlio Prestes: 1930
Vargas: 1945 e 1954
Carlos Luz: 1955
Jânio Quadros: 1961
João Goulart: 1964
Costa e Silva: 1969
Tancredo Neves: 1985
Collor: 1992
Dilma: 2016
31 PRESIDENTES NÃO ELEITOS DIRETAMENTE (também considerando posse de interinos)
Deodoro: 1889*
Floriano Peixoto: 1891*
Prudente: 1894*
Campos Sales: 1898*
Rodrigues Alves: 1902*
Afonso Penha: 1906*
Nilo Peçanha: 1909*
Fonseca: 1910*
Venceslau: 1914*
Rodrigues Alves: 1918*
Delfim Moreira: 1918*
Epitácio: 1919*
Arthur: 1922*
Washington Luis: 1926*
Júlio Prestes: 1930*
Vargas: 1930
José Linhares: 1945
Café Filho: 1954
Carlos Luz: 1955
Nereu Ramos: 1955
Ranieri Mazilli: 1961
João Goulart: 1961
Castelo Branco: 1964
Costa e Silva: 1967
Médici: 1969
Geisel: 1974
Figueiredo: 1979
Tancredo Neves: 1985
José Sarney: 1985
Itamar Franco: 1992
Michel Temer: 2016
*Presidentes do Período da República Velha marcado pelas fraudes eleitorais e o coronelismo.
31 REVOLTAS E GUERRILHAS
Golpe Republicano: 1889
Primeira Revolta de Boa Vista: 1892-1894
Revolta da Armada: 1892-1894
Revolução Federalista: 1893-1895
Revolta de Canudos: 1893-1897
República de Curani: 1895-1900
Revolução Acreana: 1898-1903
Revolta da Vacina: 1904
Segunda Revolta de Boa Vista: 1907-1909
Revolta da Chibata: 1910
Guerra do Contestado: 1912-1916
Sedição de Juazeiro: 1914
Greves Operárias: 1917-1919
Levante Sertanejo: 1919-1930
Revolta dos Dezoito do Forte: 1922
Revolução Libertadora: 1923
Coluna Prestes: 1923-1925
Revolta Paulista: 1924
Revolta de Princesa: 1930
Revolução de 1930: 1930
Revolução Constitucionalista: 1932
Revolta Mineira: 1935-1936
Intentona Comunista: 1935
Caldeirão de Santa Cruz do Deserto: 1937
Revolta das Barcas: 1959
Golpe Militar: 1964
Luta Armada: 1965-1972
Guerrilha de Três Passos: 1965
Guerrilha do Caparaó: 1967
Guerrilha do Araguaia: 1967-1974

Normalidade democrática: de 1988 aos nossos dias!


sexta-feira, 2 de junho de 2017

Artigo

As eleições diretas


(OBS: este artigo foi publicado originalmente em O Globo, 
no  dia 02 de Junho de 2017)

Nilson Mello

    O Brasil já tem eleição direta, instituto, como todos sabemos, previsto na Constituição Federal em vigor e regulamentado pela Legislação infraconstitucional.   O calendário eleitoral prevê eleições diretas para Presidente da República a cada quatro anos, a próxima devendo ocorrer em setembro de 2018.
    O  que significa dizer que a situação de hoje é completamente diferente da de 1984, momento das "Diretas Já", em que o País saía de um período de exceção para o reencontro com o Estado de Direito.     Vale lembrar que este Estado Democrático de Direito foi consagrado pela Assembleia Constituinte que, democraticamente, redigiu, votou e aprovou a Carta de 1988, esta mesmo que prevê as eleições diretas para presidente e demais esferas do Executivo.
    Portanto, o fato de os eleitores da chapa Dilma-Temer (ou uma parte deles, ao menos) terem ido às ruas pedir "Diretas Já" só pode ser entendido como um casuísmo oportunista. Que intuito, não devidamente explicitado, motivaria o movimento?
    A pergunta é pertinente, pois está claro que, para o presidente Michel Temer ser afastado - é o que todos os cidadãos de bem esperam, sobretudo aqueles que pediram o impeachment de Dilma, também por crime de responsabilidade - não é necessário que se emende a Constituição.
    Então, reitera-se a indagação, de caráter, reconheça-se, eminentemente retórico: é para que um candidato de sua preferência (da preferência desses que elegeram Dilma-Temer há dois anos e meio) seja eleito de imediato?
    Muito bem, e se o eleito for outro, de campo programático e ideológico oposto, na verdade, diametralmente oposto, como nos autorizam as pesquisas a especular, pedirão esses novamente a mudança da Constituição, a revisão das regras, para que a Presidência seja ocupada por aquele que é de seu feitio?
        A melhor maneira de ser preservar uma democracia é respeitando as regras já previstas. É desta forma que se fortalecem as instituições. Daí porque soam igualmente ingênuas ou muito mal intencionadas as vozes que, neste momento, clamam por uma nova Constituinte.
    Ora, nada garante que parlamentares eleitos agora especialmente para redigir uma nova Constituição (por que seriam esses mais capacitados técnica e moralmente do que os atuais?) conseguiriam produzir algo melhor do que já temos. Não que a atual Carta seja perfeita, mas simplesmente porque não há Ordenamento perfeito.
    Acrescente-se ao problema o evidente risco de, num momento de forte polarização como o que vivemos hoje, produzir-se uma "jabuticaba", anulando conquistas trazidas em 1988, após intensos debates e muita luta.
    O Brasil não precisa de novas regras. Temos uma profusão sem fim delas. O Brasil precisa é aprender a respeitar as normas que já existem. Isso vale para o Presidente da República e também para o simples cidadão que avança o sinal com o seu carro ou joga o seu lixo na sarjeta.

Por Nilson Mello



quinta-feira, 1 de junho de 2017

Artigo

Juros e Política Fiscal



    Alguém lançou a questão dias desses numa rede social na Internet: "o candidato a salvador da pátria Ciro Gomes diz na TV que 48% do que o governo arrecada vai para pagar juros e metade do que resta é previdência". Assim, deveríamos combater os  juros.
    O que Ciro Gomes diz é verdade. Mas é apenas parte da verdade! O restante da história, ele curiosamente, não explica. Qual seja: os juros são altos, e os serviços para pagá-los, estratosféricos, por que o Estado gasta muito mais do que arrecada.
    Assim, os juros altos, altíssimos, são, na verdade, a consequência. A causa, que ele não aponta, é o desequilíbrio fiscal, ou seja, governos gastando muito acima da receita - e gastando mal, haja vista a situação de penúria da saúde e da educação. E aí está a importância da responsabilidade fiscal.
    A ex-presidente Dilma Rousseff tentou baixar a Selic (taxa básica dejuros) à força, sem que houvesse condições fiscais para tanto, uma vez que a política a monetária (gastos públicos) era fortemente expansionista, colocando em risco o controle da inflação. Isso não é ideologia, mas teoria econômica.
    Economia é como as regras da física: você pode até ignorar a Lei da gravidade, mas se pular de um prédio de dez andares vai se estatelar no chão. Dilma e seus ministros evidentemente não dominavam a teoria econômica, ou achavam que poderiam disciplinar suas leis por decreto. Foi uma irresponsabilidade pueril.
    Na verdade, ela  sofreu o impeachment pelo desastre que engendrou com sua política econômica mirabolante. Não que também não tenha cometido crime de responsabilidade. Claro que cometeu. Mas isso foi somente a justificativa moral e jurídica para o seu afastamento.

Polarização

    A forte polarização monotemática que vivemos hoje - e que toma  de assalto as redes sociais - só deverá perder força a partir das eleições de 2018. Ou melhor, depois dessas. E ainda assim, se os personagens objeto das paixões que polarizam os debates não se saírem vitoriosos no pleito. O que está longe de ser uma certeza.
    No momento, ainda estamos no meio de um dolorido processo de depuração democrática. Minha visão otimista diz que isso é parte do amadurecimento político, e que estaremos em outro patamar de 2018 em diante. Posso lhes oferecer uma perspectiva pessimista, mas prefiro esta otimista. Processo de depuração.

quinta-feira, 25 de maio de 2017

Comentários do Dia

Os Intelectuais e os Ideólogos

    Há o intelectual ideológico (ou orgânico, se preferirem a terminologia gramsciana) e o intelectual puro. O primeiro é aquele para o qual a verdade é aquela que serve à revolução; o segundo é aquele para o qual a verdade é em si revolucionária, ou seja, não comporta relativizações oportunistas. As lições de Bobbio (1909 - 2004) nos ajudam a entender a polarização política no Brasil de hoje. O "intelecutal orgânico" conestará a afirmação dos líderes das manifestações de ontem (24/5/17) em Brasília de que a PM foi a culpada pelas depredações dos prédios públicos. Onde está a verdade?

Exército na sinuca
    Se cumprir ordem presidencial, que está respaldada na Constituição, será criticado (como já o foi); Se descumprir ordem presidencial - e, por extensão, a Constituição - será igualmente criticado. A propósito, é curioso que, nas horas em que o "Abacaxi" a ser descascado é maior, não chamam a Marinha ou genericamente as Forças Armadas, mas o Exército.

segunda-feira, 22 de maio de 2017

Artigo


Dois pesos e duas medidas



     Há pessoas escandalizadas pelo fato de o presidente da República ter recebido em sua residência (de forma um tanto clandestina, reconheça-se) um empresário que, agora se comprova, mantinha relações promíscuas com o Estado brasileiro e com a classe política. Pedem o seu impeachment.
    Mas essas mesmas pessoas não se escandalizaram - e ainda não se escandalizam - com o fato de este mesmo "empresário" ter mantido estreitas relações de amizade com os dois últimos ex-presidentes e de ter forjado o descomunal (e altamente suspeito) crescimento de seu grupo empresarial e de sua fortuna graças a essas relações heterodoxas com as pessoas e o partido que governaram o país nos últimos 13 anos.
    Se este de agora não podia e não deveria (e de fato não podia e nem deveria!), aqueles tampouco podiam e deveriam. 
    Pois foram esses ex-presidentes e o seu partido que franquearam ao referido empresário, enquanto estiveram no poder, as facilidades dos bancos oficiais, entre outras vantagens e favores descabidos, no mais deletério exemplo de patrimonialismo. 
    Em resumo, hoje só tem autoridade moral para pedir o afastamento de Michel Temer aqueles que no ano passado , em 2016, pediram e lutaram pelo impedimento de Dilma Rousseff.

    Os demais estão apenas em busca de uma vingança ideológica pueril, comprovando que nada entenderam do que se passou no país nos últimos anos.

terça-feira, 25 de abril de 2017

Artigo

Drôle de France (e seus paralelos)


    A candidata da extrema direita culpa as elites (ou seria "azelite"?) e os imigrantes pelo desemprego. Nacionalista, xenófoba, recebe o apoio dos antigos redutos comunistas - as regiões operárias de produção de carvão, em especial. Também lá os extremos se aproximam no discurso e nos métodos e, por conta da miopia ideológica, falham no diagnóstico dos problemas e, em consequência, no receituário.
    O desemprego é, entre outras coisas, efeito do alto grau de regulação e intervenção do Estado na Economia. Tanto lá quanto aqui, é fruto de um arcabouço legal - turbinado pelo ativismo estatal, de variadas tendências, mas de nítido caráter socializante - que valorizou os direitos em detrimento das obrigações dos cidadãos.
    No Brasil, a Constituição de 1988 é seu paroxismo - e é também a fonte dos gigantescos desafios que enfrentamos hoje. Uma mentalidade que desprezou o princípio da meritocracia e, ao fazer isso, solapou a produtividade e a eficiência da Economia. Na Carta, o paternalismo que trata o trabalhador como hipossuficiente extrapola as relações de trabalho  e a CLT da Era Vargas.
    Mais empregos? Que se crie um ambiente propício ao empreendedor e à iniciativa individual de forma equânime, livre dos apadrinhamentos patrimonialistas que corroeram o Tesouro e a máquina pública brasileira. O custo de um empregado no Brasil é mais do que o dobro do seu salário, empurrando o empresário (e o próprio trabalhador) para a informalidade. Quem aguenta?
    Há  tempos o mercado deveria ter sido desregulamentado, mas, como é de praxe no país, preferiu-se engendrar puxadinhos jurídicos, gerando mais distorções sociais e econômicas.
    As desonerações seletivas da Era Dilma foram duplamente nefastas: por um lado, reduziram fortemente as receitas tributárias, num momento em que a União aumentava brutalmente as suas despesas, o que deu dimensões abissais ao rombo fiscal; de outro,  estimularam a ineficiência dos grupos e segmentos empresariais escolhidos pelo "Rei". Não é assim que se fortalece a economia e se criaM empregos.
    O "governo provisório" tentou deixar a sua marca nesta área e pariu outra anomalia na forma da Terceirização. Ora, a terceirização é um paliativo que escamoteia e perpetua o problema (o alto custo do emprego). Agora, trabalha pelo trâmite de uma Reforma Trabalhista, mas em meio a um Congresso sob suspeição na esteira da Lava Jato e sem dispor, ele próprio, governo, de capital moral para a empreitada. Difícil imaginar que, neste contexto, as reformas em curso possam dar frutos  duradouros, embora essa continue a ser a torcida.  
    Retomemos o fio condutor. A França, pujante, rica, foi aquela do livre mercado. Isso  é opinião, sem dúvida, mas com alguma base objetiva. O intervencionismo travou a sua prosperidade. Um modelo que se propagou com a social-democracia europeia do Século XX, espraiando-se pelas Américas.
    Curiosamente, na França de hoje, o ativismo estatal, de certo modo, aninha-se na direita radical nacionalista, com o apoio quase irrestrito do eleitor da esquerda outrora também mais radical. São os paradoxos do espectro ideológico.
    Com os dois partidos mais tradicionais fora do baralho - sinal de que o Velho Mundo busca alternativa programática, ainda que reprocessando opções como Le Pen -, não se pode ter certeza se Emmanuel Macron é a melhor escolha. Mas a seu favor conta a percepção de que nada pode ser pior do que o radicalismo.
    Hillary Clinton não era certamente uma candidata inspiradora. Mas contra Trump, ele também um nacionalista que, a exemplo da esquerda latino-americana, se opõe ao livre comércio e à globalização, nada aparentava ser pior...
     As eleições de 2018 estão logo aí. Na confusão de rótulos e conteúdos, o eleitor brasileiro, massacrado pelas frustrações com a classe política e com uma democracia representativa que não o representa, deverá ter cuidado para não sucumbir aos apelos dos salvacionistas, sempre radicais - e sempre sedutores nos momentos de crise.  

Por Nilson Mello


terça-feira, 11 de abril de 2017

Nota

O ponto de Inflexão

"Nunca antes na história deste país" (ops!) tantos governantes, políticos, empreiteiros e banqueiros foram investigados, processados, presos e condenados - muitos cumprindo penas pesadas. Um olhar otimista para um momento difícil. O país cansou de corrupção.

segunda-feira, 10 de abril de 2017

Nota

Realismo político
Doutrinas e ideias ditas "desenvolvimentistas", ou seja, que rejeitam em maior ou menor grau as regras de mercado, atinentes ao trabalhismo e ao socialismo, produziram um rombo monumental nas contas públicas do Brasil nos últimos 12 anos, sem que tivéssemos observado nenhum avanço social relevante: os indicadores de saúde e educação pioraram; os investimentos em infraestrutura emperraram. Esta mentalidade produziu também a pior recessão da história do país e 13 milhões de desempregados, Além de inflação e juros altos. E, claro, muita demagogia (deixemos a questão da corrupção de lado). Os maiores prejudicados com este "desenvolvimentismo" foram justamente os pobres. Mas seus defensores seguem culpando o "neoliberalismo" e aqueles que propõem um Estado responsável e eficiente.


Comentários do dia

Violência
A PM do Rio é a que mais mata no país porque é a que enfrenta uma "guerra civil". Por isso é também a que mais morre.


Tendências
Paulo Guedes, no artigo desta segunda-feira 10 em O Globo, está certo quando diz que o marxismo tornou-se o ópio dos intelectuais, a exemplo do que a religião teria representado para o povo. Total indulgência com regimes ditos socialistas, tais como Venezuela e Coreia do Norte, contrastando com um rigor implacável com as falhas das democracias liberais ocidentais. 
Acrescento: total indulgência também com dirigentes políticos, partidos e governos que, no Brasil, se auto-proclamam guardiães do interesse da sociedade, mas que, na prática, revelam-se corruptos, ineptos e irresponsáveis na gestão da máquina pública.


sexta-feira, 7 de abril de 2017

Artigo

"Novo" escândalo



    Esta história de desvios envolvendo a Confederação Brasileira de Desportos  Aquáticos (CBDA) e a ECT - Empresa de Correios e Telégrafos, manchete de Esporte (esporte?!) dos jornais desta sexta-feira dia 7 de abril, chama a atenção não tanto pelo grau de corrupção, que foi alto, claro, mas pela demora de Ministério Público e demais órgãos em agir e tomar providências.
    Até o guardião do Parque Aquático Maria Lenk sabia que ali na piscina havia "truta" das grandes, e há anos. A propósito, onde estava o TCU, que nada viu ou apurou? Se a ação neste momento comprova, de fato, que vivemos um  momento de inflexão para melhor no combate aos desmandos no país, menos  mal.  
    Em todo caso, a ECT deveria ser objeto de estudo nas escolas de Economia. Pois é preciso entender em detalhes como o aparelhamento político em larga escala - no caso, promovido pelo PT em associação com o PMDB - pode quebrar uma empresa monopolística (monopólio estatal, ainda por cima) que atua num setor altamente rentável.
    A velha máxima sempre se renova com força no Brasil: coloque políticos (nem precisa ser do PT) para administrar o deserto do Saara e em breve faltará areia. Lembre-se que, com políticos, e não técnicos de gabarito, administrando a Fazenda e o Banco Central tivemos crescimento do déficit fiscal, da inflação e do desemprego nos últimos anos.
    Eis por que políticos em geral odeiam privatizações. Odeiam porque, sem estatais e empresas de economia mista, não teriam como montar os seus esquemas fraudulentos. O discurso de defesa do patrimônio e da soberania nacionais é mera cortina de fumaça. Hipocrisia rasteira.
    Ora, como obrigar uma Petrobras privatizada, administrada com parâmetros de mercado, com práticas de boa governança, a fechar contratos hiper-faturados com a Odebrecht, ou com quem quer que seja?
    Hoje, está mais do que provado que o "produto" dos desvios nas estatais alimenta de forma ilegal não apenas a máquina partidária como o próprio bolso de seus dirigentes. Paradoxalmente, as empresas estatais tornaram-se a fonte do enriquecimento privado ilícito. Servem ao interesse de poucos (grupelhos organizados), em detrimento da sociedade.
    Quando Faoro escreveu Os donos do Poder possivelmente não imaginava que o patrimonialismo poderia chegar à exponencial forma de nossos dias, em que o Estado simplesmente se exaure na concessão de privilégios espúrios, inviabilizando o atendimento às demandas sociais legítimas.
    Com este tipo de dinâmica e mentalidade, protegidos por um falso discurso que prometia proteger justamente aqueles que prejudicavam, quebraram a Petrobras - sim, porque tecnicamente a Petrobras quebrou no governo Dilma Rousseff. Para quem conseguiu esta proeza, afundar os Correios era brincadeirinha de criança.
    Se fossem tecnicamente competentes, seguindo o nada elevado lema de Adhemar de Barros, essas empresas teriam ao  menos cumprindo o seu papel. Não que, com isso, eles pudessem fazer jus a qualquer lisonja pelo "rouba, mas faz" ou ficar isentos de nossa veemente reprovação. Pobre, Brasil...  

Por Nilson Mello

Comentários do dia


TCE-RJ 

    Os Tribunais de Contas, tanto o da União como os dos Estados e os dos Municípios, são órgãos auxiliares dos Legislativos que têm, como função, a fiscalização das contas do Executivo e do Poder Público como um todo. Como se vê pelo que ocorreu no Rio de Janeiro, eles têm a função , mas evidentemente não a cumprem. São , na verdade , mais um foco de corrupção e de conluio (e de cabide de empregos) encravado na máquina pública, sustentado pelos impostos que pagamos. Proposta: extinção de todos os Tribunais de Contas e , a partir daí , submeter as contas de governos a empresas privadas de auditoria, escolhidas por licitação a cada quatro anos, jamais coincidindo com os mandatos dos Executivos (presidente, governador, prefeito). Sim, privatização! 

***

A convergência dos opostos


E por falar em privatizações, é curioso como as  ideias de Bolsonaro, no campo econômico, convergem com as dos partidos ditos progressistas, de esquerda (Psol, PCdoB, PT...). Vejamos: Bolsonaro é contra as privatizações, é contra a reforma da Previdência, é contra reformas que modernizem a Legislação trabalhista, é contra, por extensão, à terceirização (que é uma paliativo enquanto não se faz uma reforma da legislação trabalhista de verdade), é contra a liberação dos mercados, é contra, por tudo isso, a economia de mercado - assim como os partidos citados acima. Irônico, não é mesmo?

segunda-feira, 27 de março de 2017

Comentário

Porto do Rio de Janeiro - queda!














A manchete da Economia do Globo deste domingo dia 26/03, estruturada com base em dados do Centronave, cliente da Meta Consultoria e Comunicação, que assessorou toda a reportagem, mostra a queda na movimentação de cargas no Porto do Rio de Janeiro devido a problemas que estão relacionados à má gestação dos recursos, à falta de planejamento e à omissão do Poder Público. A matéria completa está no link abaixo. Vale a leitura.

quarta-feira, 22 de março de 2017

Entrevista

Em entrevista à agência russa de notícias (Rádio Sputnik), sobre o depoimento que o ex-presidente Lula concedeu à Justiça Federal na semana passada, Nilson Mello, diretor  da Meta Consultoria e Comunicação e do Ferreira de Mello Advocacia, responde o que nem sempre é perguntado.

video

quarta-feira, 25 de janeiro de 2017

Comentário

Sobre a morte de Teori Zavaski e a escolha de seu substituto, eu diria que não existe - e nem deve existir - ministro do Supremo ou de Tribunal Superior que seja apenas técnico. Aliás, o tecnicismo exacerbado  pode camuflar interesses escusos, condenáveis. Em ótimo artigo em O Estado de S. Paulo de hoje, Thomaz Pereira, da FGV, destrincha a questão com singular lucidez. Vale a leitura (link abaixo):
http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,analise-nao-existe-ministro-do-supremo-que-seja-apenas-tecnico,70001640522

segunda-feira, 23 de janeiro de 2017

Artigo

O silogismo do patrimonialismo



   As autoridades públicas brasileiras viajam de aviãozinho particular porque nossas estradas são mal conservadas e inseguras. Nossas estradas são mal conservadas e inseguras porque nossas autoridades viajam de aviãozinho particular.
   Os aviõezinhos invariavelmente pertencem a empreiteiras que deveriam nos entregar estradas bem conservadas e seguras, em função das licitações de que participam.
    Nos cerca de 300 km do Rio de Janeiro a Paraty pela BR 101 (Rio - Santos) há 53 radares de velocidade (contabilizado pela associação hoteleira da região), com velocidades que variam entre 30, 40, 50, 60, 80, 90km, sem que um critério razoável para esses limites discrepantes possa ser compreendido.
    Não se tem notícia de qual é o número de multas diárias aplicadas nem do montante arrecadado com elas (que, pelo movimento intenso da rodovia, deve ser estratosférico). Também não se sabe o que é feito com esta significativa receita. Não se divulga, e ninguém pergunta.
    O que se sabe, embora a imprensa não se preocupe em noticiar, é que a BR 101 está em péssimas condições. E ultrapassada, congestionada, abandonada à própria sorte.
    Por isso, o contribuinte e simples mortal que não conta com aviãozinho do empreiteiro amigo, encara seis ou sete horas de viagem num trajeto que normalmente seria de três horas. A maioria nem se indigna, acostumada que está com o Brasil.
    Patrimonialismo é a invasão do público pelo privado. O ex-governador Sérgio Cabral, que tem casa em Mangaratiba, às margens da Rio-Santos, antes de ser preso, se deslocava para lá de helicóptero. Do governo do Estado. É possível que melhorem as condições dos presídios antes de melhorarem as das rodovias federais.


Por Nilson Mello

quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

Comentário

Os paradoxos ideológicos (ou as ironias do destino)



"Buscar o protecionismo [contra a Globalização] é como trancar-se numa sala escura". A frase é do comunista (ao menos assim se auto-intitula) Xi Jinping, presidente da China, em recado direto ao protecionista e antiliberal (quem diria!) presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, durante o Fórum Global de Davos, na Suíça. A coluna de Celso Ming, no Estado de S. Paulo desta quinta (link abaixo) traz outros aspectos deste, digamos, embate ideológico entre "esquerda" e "direita". Ops, talvez seja o contrário, "direita" e "esquerda"? Ora, para quem é lúcido, o que isso realmente importa no mundo de hoje?

http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,o-anti-trump,70001633484




segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

Artigo

O preconceito contra o lucro



    Com os estados quebrados devido à irresponsabilidade fiscal, à má gestão e à corrupção, a privatização de estatais voltou à agenda política e econômica. No caso da ajuda federal a entes federados endividados, a proposta ganha força como uma contra-partida óbvia e lógica ao alívio financeiro a ser concedido pela União. Ora, não teria cabimento emprestar mais  dinheiro a quem foi perdulário sem exigir nada em troca.
    A venda de empresas de capital misto tem no mínimo três efeitos positivos: 1. gera uma receita adicional, num momento de aperto nos cofres públicos; 2. abre a possibilidade de o setor privado assumir serviços com critérios de mercado,  pautados pela produtividade, eficiência e competitividade, com  vantagens óbvias para o destinatário final (o consumidor); 3. elimina uma fonte permanente de favorecimentos e negociatas, verdadeiros feudos fisiológicos, pois, com raríssimas exceções, as estatais nada mais são do que a trincheira do patrimonialismo, o mecanismo pelo qual os interesses escusos de grupos políticos organizados são atendidos, em detrimento da sociedade.
    O Brasil já deveria ter feito esta lição. Mas o preconceito ideológico, infelizmente, turva um debate que mereceria ser lúcido, livre de amarras. O lucro e, por extensão, as privatizações ainda são vistos como uma heresia. Muito do atraso da América Latina e, em especial do Brasil, deve-se a esta visão deturpada.
    Por conta da postura preconceituosa e anacrônica, o empreendedorismo permanece incipiente nos países latino-americanos. O Estado opulento não deixa espaço à iniciativa privada e, ao assumir o papel de "empresário", dissemina a ineficiência econômica, entre outras mazelas. Ora, o Estado não produz riquezas. Não é e nem deve ser este o seu papel. A sua função básica é a de estabelecer políticas e programas que garantam o desenvolvimento econômico e, a partir dele, o desenvolvimento social, com maior geração de empregos e renda. É também seu papel legislar, regular, regulamentar e fiscalizar, além de ocupar-se de setores essenciais, como Defesa externa, políticas e programas de saúde, educação, infaestrutura e segurança pública.
    Se o setor público avantajado e dispendioso, de fato, desse resultado, no Brasil não teríamos mais problemas em nenhuma dessas áreas citadas acima. Mas, definitivamente, não é o que acontece, haja vista a tragédia da violência em nossas grandes cidades, com estatísticas equiparáveis à da guerra civil da Síria.
    Ao se reconhecer a necessidade de regulação e fiscalização, pelo Estado, da atividade econômica, para que dela resulte efetivos benefícios para a sociedade, deve-se ter a preocupação de não criar obrigações onerosas descabidas.
    Exemplo muito simples: quando temos uma legislação trabalhista em que o custo do empregado contratado é mais do que o dobro de seu salário, como ocorre hoje no Brasil, está claro que tal regulação, desproporcional, inibe o mercado de trabalho e reduz a renda, além de gerar um alto grau de informalidade, cujo pior efeito é justamente a diminuição da arrecadação.
    Há outras muitas distorções que inibem os empreendedores, como o excesso de burocracia no licenciamento de novos empreendimentos, notadamente os relacionados à infraestrutura (que são fundamentais para a retomada do desenvolvimento) e um sistema tributário absolutamente caótico, mas fiquemos por aqui. O mais importante é entender que o setor privado é indispensável  para o crescimento econômico e,  por conseguinte, para o bem-estar social. E que o lucro nada mais é do que a remuneração do empregador pela eficiente organização da mão de obra, bem como pelos riscos que corre como empreendedor. Nada há de errado nisso.
    Quanto mais empresas lucrando, melhor. Isso significa mais empregos e renda, mais desenvolvimento. Se alguém ainda tem alguma dúvida quanto a esta questão, convém reexaminar o caso catastrófico da Venezuela bolivariana, onde o Estado-empresário gerou ineficiência, escassez, desabastecimento, inflação e penúria. Estivemos - e ainda estamos - muito perto de insistir neste caminho equivocado.

Por Nilson Mello