segunda-feira, 15 de janeiro de 2018

Ano Eleitoral


Todo cuidado nesta hora!

     De 2014 a 2016 (governo patrocinador de uma política econômica heterodoxa), o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro caiu 9,1%, levando ao desemprego 14 milhões de pessoas. Foi a mais profunda e longeva recessão que o país já enfrentou, e que só agora começa a superar.
     A política econômica do período (nova matriz macroeconômica) foi de tal ordem inconsistente que combinou recessão, desemprego em massa, taxa de juro elevada, dólar em alta, queda nas exportações, e ainda assim inflação fora da meta. Acessoriamente, resultou em desinvestimento e descrédito.
     Na origem desse caos que só agora, a custo de muito sofrimento, sobretudo do trabalhador (e das pessoas de menor renda que se alegava pretender proteger), está a total irresponsabilidade na gestão das contas públicas, uma desordem que gerou déficits fiscais crescentemente insustentáveis - diga-se de passagem, um desequilíbrio ainda muito longe de ser totalmente equacionado, o que depende de reformas impopulares, como a da Previdência.
     Para que esta verdadeira "proeza" no campo econômico não se repita, o eleitor precisa se precaver contra os candidatos que prometem resolver os desafios do país com atos de vontade, sem sacrifícios, fazendo promessas sedutoras, mas que não correspondem ao mundo da realidade.
     Para o Brasil superar os seus problemas, precisa trabalhar duro e com responsabilidade, dando um basta no populismo e na demagogia, não importa de que matiz ideológico for. Vale lembrar que demagogia e populismo têm representes em todo o espectro político, da esquerda à direita, como pode-se observar pelos discursos dos principais pré-candidatos à Presidência.
     Se a promessa for de vida fácil, o eleitor pode ter certeza de que é mais um engodo, outro estelionato eleitoral, novo embuste, algo tão ruim ou até pior (porque os problemas estruturais tendem a se gravar na medida em que são postergados) do que o que se viu na última década. Toda atenção nesta hora!

Por Nilson Mello


Inversões 
    Levantamento aponta que os meninos são responsáveis por 72% das mil melhores notas do Enem, embora as meninas sejam maioria no Exame (O Estado de S. Paulo deste domingo).
    “Especialistas” acreditam que a diferença se dá porque, na infância, meninos ganham brinquedos que ajudam a desenvolver o raciocínio (qual, Autorama?), enquanto as meninas são presenteadas com bonecas.
    Do jeito que o ativismo de gênero anda exacerbado, é capaz de bolarem uma lei obrigando os garotos a brincar de Barbie. Ou proibindo os pais de presentear as filhas com bonecas. Bolinha de gude para elas! Tudo em nome da mais absoluta igualdade entre os sexos. 
    Como não acho os homens mais inteligentes do que as mulheres, o problema pode estar na prova do Enem.

Comentário

Danuza e Deneuve


Interessado em alguém? Protocole em cartório uma carta de intenções e encaminhe uma intimação extrajudicial. E fique aguardando o “aceite”. Ou, talvez, uma ação judicial por danos morais.
Danuza Leão e Catherine Deneuve, ambas mulheres inteligentes, bonitas e livres, que enfrentaram o machismo quando o machismo era a regra (décadas de 50, 60 e 70), estão certas: o mundo ficou um lugar aborrecido.
  Uma cruzada conservadora, com traços de fundamentalismo, é tão indesejável quanto os reprováveis assédios que se pretende combater.


   
   

terça-feira, 9 de janeiro de 2018

Ensaio

Ao falar de Marx, é preciso olhar para frente


    Alguém já deve ter dito, em tom de ironia, mas sem se distanciar da verdade, que o problema não é Marx, mas, sim, o que os marxistas - em especial, Lenin - fizeram ou fazem com ele e com as suas ideias. Se ninguém disse, está dito agora. É impossível não reconhecer a importância de Marx para a filosofia política e para a história do pensamento. Porém, atribuir toda a responsabilidade pelos equívocos do marxismo aos seus seguidores não seria honesto. 
    Marx fez um diagnóstico preciso da exploração humana ao estruturar o conceito de mais valia (magistralmente descrito em O Capital). O diagnóstico contribuiu de forma decisiva para que as gerações seguintes - e não apenas os marxistas - passassem a idealizar um mundo mais justo, onde prevalecessem princípios e mecanismos que pudessem reduzir desigualdades.
    O equívoco, que perdura até os nossos dias, está em transformar o marxismo e sua dialética materialista em ciência - mais precisamente, numa "ciência exata", uma verdade absoluta, que coloca a dinâmica de evolução da humanidade numa camisa de força, na qual é irremediável e irreversível o advento de uma ditadura do proletariado. Numa etapa subsequente a essa ditadura (que nenhum marxista arrisca dizer quando terminaria), se alcançaria uma sociedade sem classes e sem Estado, onde reina a harmonia e a paz.
    Marx foi lido e adotado como teórico da economia, e não como filósofo político. O resultado foi devastador. Engendrou uma teoria para explicar o mundo em que as regras econômicas (em outras palavras, as regras de mercado, que refletem os anseios dos indivíduos) não precisariam ser respeitadas. O Estado proletário definiria a necessidade e a capacidade de cada um. Até se chegar ao "nirvana", que nunca aconteceu.
    Se foi visionário por um lado, foi reducionista ao extremo por outro: restringiu as relações sociais à luta de classes, que seria o ponto de partida para explicar todo o resto. A União Soviética e o bloco comunista ruíram muito antes de chegar à tão sonhada sociedade próspera e justa. E ruíram pela ineficácia de uma economia estatal planificada, que não observava as regras de mercado. A China comunista não ruiu, mas, para sobreviver, abraçou o capitalismo - o pior tipo de capitalismo possível, o de Estado, intrinsecamente autoritário. Esses, porém, são apenas aspectos evidentes do colapso do modelo.
    O mais inconsistente na doutrina marxista é a suposição de que, após um período de recondicionamento forçado - ou seja, após a ditadura do proletariado, em que todos seriam tratados de forma igual - surgiria um novo homem, mais solidário e pacífico, e com ele uma sociedade em total harmonia, que prescindiria do Estado. Acreditar nisso é negar a própria natureza do homem, com suas virtudes e seus vícios, que variam de indivíduo para indivíduo. Exatamente por essa razão, o moralmente certo não é que todos sejam tratados de forma igual, mas que tenham oportunidades iguais e, a partir daí, recebam em função de seu mérito.
    No Estado proletário, a liberdade é mitigada em prol da igualdade. Mas, ao definir o que cada um deve receber, aniquila-se o que é essencial no indivíduo: o desejo de prosperar e criar ("se já sei o que me caberá, para que me esforçar?"). É uma fórmula deletéria, que obsta o progresso. A igualdade de condições, como ponto de partida é ética e justa. Mas a igualdade como valor absoluto, padronizando resultados de pessoas com aptidões, contribuições e esforços distintos, é incomparavelmente cruel.
    A dialética marxista não é e não poderia ser científica como propugnaram seus defensores. A "sociedade burguesa" que superou o Antigo Regime não seria irremediavelmente derrotada pela classe operária. Essa não era uma trajetória irreversível. Não ocorreu, como previram. E não ocorreu precisamente porque não era ciência, como acreditavam ou fingiam acreditar.
    Se fosse ciência, não exigiria sequer revolução. Não implicaria luta armada, como se viu mundo afora ao longo do século passado. Não seriam necessários revolucionários pegando em armas - alguns deles os mais sanguinários líderes da história da humanidade. A doutrina não supera a natureza humana. O fato de líderes comunistas adotarem hábitos burgueses quando chegam ao poder, não raro mergulhando no mais desenfreado e moralmente condenável consumismo, é ilustrativo, além de irônico. 
    O capitalismo não entrou em colapso, como previu o marxismo - o que ocorreu foi justamente o oposto. Mas antes de o comunismo chegar ao fim, com o desmoronamento do Bloco Soviético, o capitalismo já havia se transformado: não era mais aquele do século XIX, de Karl Marx. Uma transformação que deve ter prosseguimento. O mundo não precisa de revoluções, sempre dramáticas e trágicas, mas de reformas. Reformas permanentes. E elas podem e devem ser feitas com liberdade. As rupturas não são pré-condição para o avanço da humanidade. A própria Revolução Francesa foi um desperdício de vidas, a pior das barbáries, em pleno Século das Luzes.
    Durante a Guerra Fria da segunda metade do século XX, o trabalhador dos países industrializados ocidentais, capitalistas, gozava de melhores condições de vida do que seu colega do outro lado da "Cortina de Ferro". O operário sul-coreano vive melhor do que o seu "compatriota" do Norte. Alguém duvida?
    Não houve fuga de americanos da Flórida para viver no "paraíso cubano" após a revolução liderada por Fidel Castro e Che Guevara. O que se viu foram cubanos desesperados deixando para trás, em precárias balsas, a ditadura insular. Não se tem notícias de que, antes da queda do muro, alemães ocidentais fugiam para o lado ocidental, enquanto o fluxo inverso está fartamente documentado. Com o fim da divisão na Alemanha, o que prevaleceu foi o modelo capitalista do lado de cá, mais eficiente em gerar prosperidade e bem estar social. O BMW é superior ao Trabant.
    O controle das grandes empresas hoje está pulverizado por milhares, às vezes milhões de pessoas, inclusive operários, que, indiretamente, detêm participações em sociedades empresárias. Quem é o dono da Embraer? Uma pessoa de poucas posses pode ela também ter o seu negócio em qualquer país do mundo onde prevaleça princípios democráticos. Se o princípio é lícito para o pequeno, deve valer para o grande, que emprega mais e produz mais riquezas. Por que frear o ímpeto empreendedor?
    O conceito de mais valia é importante do ponto de vista histórico, mas mostrou-se inadequado para reger o mundo. Tornou-se uma visão minimalista, empobrecedora. Do ponto de vista prático, engessa a atividade econômica, que é algo fundamental para o bem estar social. O empreendedor que assume riscos, investe e organiza a força de trabalho deve ser remunerado por seu empenho. Empresas são fundamentais para o desenvolvimento econômico, para a geração de empregos e renda. Cumprem com eficiência um papel para o qual o Estado é inpeto, como ficou demonstrado ao longo da história. Os indivíduos precisam das empresas.
   As próprias relações sociais se transformaram e se diversificaram. Não é mais possível dividir o mundo entre empresário e trabalhador, e a partir dessa dicotomia impor teorias e modelos rígidos. Seguir idealizando um mundo a partir do ponto de vista marxista - o ponto de vista da luta de classes - é ir no sentido contrário à corrente natural da história, que não chegou ao fim com a "revolução universal", como pretendiam os marxistas. Partidos e políticos que ainda compartilham essa visão representam o atraso. É preciso olhar para frente. 

Por Nilson Mello



segunda-feira, 8 de janeiro de 2018

Artigo

O Mensalão de Lula e Pedro Corrêa

    “Ele sabia de tudo (sobre o Mensalão e a costura do acordo para livrar a cara de todos os envolvidos). Coordenou tudo. Comandou tudo e sabia que tudo era feito para arrecadar, para pagar conta de eleição, e que a gente colocava (na Petrobras) as pessoas para fazer isso”.
    O depoimento acima é do ex-deputado federal e ex-presidente do PP Pedro Corrêa e foi dado à repórter Bela Megale, em matéria publicada pelo jornal O Globo neste domingo (7/01). Pedro Corrêa, condenado no Mensalão e cumprindo prisão domiciliar, referia-se ao ex-presidente Lula.
    Pois bem, é este “probo” indivíduo, já condenado em primeira instância em outro processo de corrupção, que lidera as pesquisas para presidente da República. É por ele que alguns se articulam, a fim de que não se torne inelegível, o que poderá ocorrer no próximo dia 24, por ocasião de seu julgamento em segunda instância pelo TRF4. 
    A verdade é que quem defende Lula hoje ou é cínico e criminoso como ele ou tem sérios problemas cognitivos.
    Além do “lead” (ou seja, o fato de que Lula de tudo sabia no episódio da Mensalão), a ótima matéria de Bela Megale chamou a atenção por outros dois aspectos.
    O primeiro é o fato de Pedro Corrêa ter se sentido absolutamente à vontade no cárcere. Parece até ter desfrutado os tempos em que passou enjaulado, um período do qual ele se jacta, informando que pôde ler 100 livros. A vida de condenado - e de criminoso - é algo que (e isso deduzimos das entrelinhas) lhe cai bem - seria intrínseco à sua natureza.
    O ex-deputado, médico de formação, é um tipo lombrosiano, embora, a rigor, não tenha, digamos, le fisique du rôle, ou seja, o seu aspecto não é o de um facínora, mas de um “vigarista bonachão”, em que pese a contradição em termos. E, claro, não somos nós que o estamos acusando e condenando. Foi a Justiça que o fez, em função de suas próprias confissões.
    O segundo aspecto está relacionado com o primeiro e é muito mais grave: como fica absolutamente claro por sua entrevista, Pedro Corrêa não se arrepende nem um pouco do que fez. Parece que faria tudo de novo, sem o menor peso na consciência.
    Aparenta até felicidade, e não tem qualquer constrangimento moral em exibi-la. Cumpre prisão domiciliar num belo apartamento no Recife, de frente para o mar, cercado pela família e com uma fornida adega à disposição.
    Pedro Corrêa é a certeza de que o crime de conexão Política compensa. É uma bofetada na face (já muito vermelha) do brasileiro que tenta levar a vida de forma honesta.
    Deixo uma pergunta para sociólogos e criminalistas, em especial colegas do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) que defendem penas brandas: elas realmente funcionam? Desestimulam o crime e recuperam bandidos (como Pedro Corrêa)? Pois, no caso em questão, a impressão que temos é que ele só espera uma oportunidade para reincidir.


Por Nilson Mello

segunda-feira, 20 de novembro de 2017

Artigo

Os radares e a "manada"


    As multas de trânsito são um bom exemplo da perversão estatal brasileira. Uma tara sem paralelos. Todos os serviços que cabem ao Estado no Brasil funcionam mal, à exceção da parafernália eletrônica montada nas ruas e nas estradas para multar motoristas.
    Rodovias de má qualidade, pavimentação precária, iluminação e sinalização deficientes, nenhuma segurança. No trânsito, em tudo o Estado falha, menos quando se trata de aplicar multas. Só aí o "Big Brother" se esmera, revelando súbita e surpreendente eficiência.
    Se Orwell foi profético num sentido inverso ao de Kant, Hobbes com certeza ficaria espantado com o sadismo do "Leviatã" tupiniquim. Não era isso que tinha em mente quando teorizou sobre o "Contrato Social" que poria fim ao homo homini lupus.
    Ilusão. Tornamo-nos ovelhinhas à mercê de um lobo voraz. Caberia à "máquina estatal" nos servir. Mas o papel inverteu-se e é ela que se serve de nós todos, sem resistência. 
    Não, não se iluda. Estes sofisticados sistemas  de radar que ardilosamente tomaram conta de nossas cidades e estradas não estão aí para nos proteger, para reduzir os acidentes no trânsito, para prevenir desastres mais graves.
    Esse blá blá blá é apenas o discurso oficial, a justificativa politicamente correta na qual o "Leviatã" - um cínico! - se escora para implantá-los. Pois, se o intuito fosse de fato cuidar dos interesses dos cidadãos, nossas estradas e ruas - assim como nossos hospitais e escolas - estariam em perfeito estado de conservação.
    A verdadeira razão de ser da parafernália eletrônica é a sanha arrecadadora de um Estado perverso (pervertido, podemos mesmo dizer!). Um Estado que se deleita em tratar o contribuinte como súdito, seviciando-o. E cuja eficiência só se revela quando surge a oportunidade de lhe impingir novas obrigações. Nisso, é imbatível. Uma crueldade.
    Poucos se indignam. Como povo, estamos nos acostumando a agir bovinamente. Uma manada. "Muuuuuuh!". Acho que foi o que Mena Barreto quis dizer quando afirmou que, no Brasil, não há eleitores, apenas plateia.

Por Nilson Mello


sexta-feira, 15 de setembro de 2017

Artigo

O combate aos puxadinhos tributários


            A legislação tributária brasileira é uma sucessão de "puxadinhos jurídicos" por obra de nossos parlamentares, sempre prontos a  estabelecer nichos eleitorais (ou eleitoreiros), beneficiando poucos em detrimento da grande maioria dos contribuintes e dos verdadeiros interesses do país. Esta prática é uma das razões a explicar a elevadíssima carga tributária que temos hoje,  algo que varia entre 33% e 35% do PIB, de acordo com o critério  utilizado. Segundo a OCDE - Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, o Brasil não apenas tem a maior carga (33,4%) da América Latina, como o seu percentual sobre o PIB é 50% maior do que o da média da região.
            Os projetos de lei visando a conceder isenções ou desonerações - que,  como sabemos, tiveram significativa e nefasta expansão em anos recentes - usam a alta carga tributária como justifica para a sua implementação, mas, no fundo, acabam contribuindo para a perpetuação de um sistema distorcido. Afinal, quanto maior for o número de concessões e isenções, menor será o espaço para uma redução programada do montante de tributos que pagamos. 
            Se o Estado já cede eletivamente, embora sem critério técnico consistente, beneficiando determinados setores econômicos (caso das desonerações) ou determinadas classes de contribuintes pessoas físicas (caso das isenções), não terá como estabelecer um sistema equilibrado, no qual possa haver espaço para uma mudança de modelo em que a ênfase da incidência se dê sobre a renda e não sobre a produção, como ocorre hoje - algo visivelmente mais juto, pois preserva o poder de comprar do contribuinte de menor renda.
            Há ainda um problema mais simples: com tantas isenções e, ao mesmo tempo, por outro lado, obrigações orçamentárias crescentes, não é possível pensar em uma redução linear da carga tributária, razão pela qual as propostas mais sérias para uma ampla reforma não são levadas adiante pelo Congresso. Hoje, parece haver consenso de que uma tributação muito pesada aumenta a evasão fiscal, a informalidade e a sonegação, e que com isso a economia toda perde. É, portanto, preciso tributar menos. Mas, a condição para tanto, é reduzir gastos, se possível eliminando despesas obrigatórias vinculadas, por meio de reformas constitucionais. Este é o primeiro passo. O segundo é pôr fim à cultura das isenções.
            Há uma profusão de propostas com este espírito tramitando no Senado e na Câmara que precisam ser combatidas. Um exemplo é o Projeto de Lei nº 2.511/2015, de autoria do Deputado Alexandre Baldy, que isenta do IPI computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por professores em exercício e estudantes matriculados em instituições públicas de ensino.

            O segmento em questão - computadores, smartphones, acessórios e afins. - já desfruta de benefício fiscal, uma vez que contemplado com a isenção do PIS e da Cofins (alíquotas zero) por força do Programa de Inclusão Digital -  a Lei 11.169, de 21 de novembro de 2005. Por meio da Medida Provisória 65, de 2014, as isenções do PIS da Cofins, incidentes sobre tais produtos, foram prorrogadas até 31 de dezembro de 2018. Vieram, porém, a ser revogadas pela Lei 13.241 (convertida da MP 690), de 13 de dezembro de 2015, que eliminou os benefícios previstos no Programa de Inclusão Digital. Contudo, na prática, as alíquotas zero das duas contribuições estão mantidas, por meio de decisão liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1a Região, em março de 2016.
            A liminar foi obtida pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), em recurso de apelação contra decisão do juízo de primeira instância (8a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal), que havia extinguido, sem  julgamento de mérito, a ação (Processo número 0067002620154013400) movida pela entidade de classe visando a restabelecer a isenção. O juízo de primeira instância entendeu que a demanda deveria ter sido originada em ação civil pública, e não por meio de uma entidade de classe. O TRF deu provimento à apelação, determinando o retorno do processo para o julgamento de mérito no juízo de origem. No momento, aguarda-se a prolação da sentença de primeira instância. Mas por aí já se vê, também, a insegurança jurídica que tais isenções fomentam.
            A principal justificativa do parlamentar para a propositura de seu Projeto  de Lei não é, ao contrário do que se poderia imaginar, tendo em vista a espécie de tributo escolhido para a isenção (o imposto sobre produtos industrializados), o estímulo à indústria eletrônica, de computadores, de telefones inteligentes e afins, mas, sim,  a "popularização" de produtos eletrônicos entre professores e estudantes, dada a sua característica "essencial".
            Ocorre, contudo, que a pretendida disseminação desses produtos manufaturados já foi ela contemplada pela isenção do PIS e da Cofins, na forma como dispõe o referido Programa de Inclusão Digital, estabelecido, cabe ressaltar, exatamente com este propósito, qual seja, o de difundir o uso desses equipamentos entre a população, o que inclui, em virtude da sua própria relevância para o aprendizado, os professores e os estudantes. A isenção do PIS e da Cofins de que trata o referido Programa deveria ter terminado em 2015, mas fora prorrogada até 2018 pela MP 651.
            Se a Justiça entender, no julgamento do mérito movido pela Abinee, que o benefício deve ser mantido, o estímulo extrafiscal já estará devidamente contemplado. Se, por outro lado, entender que a isenção cumpriu o seu papel e deve ser eliminada, como pretende o governo federal com a edição da Lei número 13.241, de 2015, não haveria justificativa para se renovar na estruturação de novo benefício para o segmento em questão.
            O Projeto de Lei, portanto, parece nasce com propósito redundante ao de outro diploma legal, algo que não se compatibiliza com o instituto da isenção, que, por razões óbvias, deve obedecer a um rigoroso critério de seletividade e oportunidade, a fim de não colocar em risco a saúde do orçamento público.
            Tal entendimento ganha ênfase no momento em que o país está mergulhado em discussão acerca das prioridades orçamentárias, a ponto de encaminhar uma Reforma Previdenciária, de alto custo político e cuja justificativa é a necessidade premente de se limitar gastos públicos, em prol de um tão pretendido reequilíbrio fiscal.
            De forma responsável, não se pode falar aleatoriamente em isenção tributária, se o grande desafio que o Estado e a sociedade hoje enfrentam é justamente o flagrante descompasso entre despesas crescentes e receitas cadentes. Em outras palavras, não parece coerente que se reduzam receitas sucessivamente, mediante redução tributária, via isenções intempestivas, quando, ao mesmo tempo, se fala diuturnamente em cortar gastos, inclusive com  forte impacto social.
            Como  sabemos, a isenção é uma das formas de exclusão do crédito tributário, com previsão do art. 175 ao art. 179 do Código Tributário Nacional (CTN). Pela corrente doutrinária mais moderna, entende-se que, na isenção, não há incidência e, em consequência, não se instaura a relação jurídico-tributária. Neste sentido,  Lei isencional contém dispostivo que suspende a eficácia da norma tributária. Pela análise conceitual, percebemos o quão extraordinário é - ou deve ser - este instituto e, por decorrência,  o quão excepcional deve ser a sua adoção.
            De que forma o Estado poderá arcar com gastos sociais crescentes se, na mão inversa, cortam-lhe repetidamente a sua fonte de receita tributária por meio de isenções e outros benefícios, como as malfadas desonerações das folhas salariais? É a falência completa do Estado, por inanição financeira, o que se pretende? Como dito acima, o Programa de Inclusão Digital já conta com sua própria isenção, recentemente, revista pela Lei 13.241/2015. Não é cabível que já precise de novo incentivo - e num momento em que o erário, de joelhos, clama por novas receitas.
            O autor do projeto de lei não elenca dados estatísticos que apontem para uma queda vertiginosa da produção de aparelhos de computadores, de notebooks e, sobretudo, de smartphones, que justifique um estímulo extrafiscal à sua produção. Ao contrário, o que se tem notícia é que as vendas de eletrônicos, as de celulares com acesso à Internet, em especial, crescem mesmo em meio à séria crise econômica pela qual o país atravessa. Segundo a própria Abenee publicou recentemente nos jornais, a venda de eletrônicos e celulares cresceu 3,1% no primeiro semestre deste ano em relação ao mesmo período de2016. Assim sendo, tampouco se pode pretender "popularizar" o  que já é bastante popular.
            Está claro que autor do projeto tentou beneficiar, com a isenção, professores e alunos de instituições públicas de ensino. Contudo, em que pese ser justo valorizar o ensino público, porque ele é de fundamental  importância para o desenvolvimento econômico e social do país, não se extrai daí que seus alunos devam ter vantagens sobre os demais na compra de bens de consumo, independentemente da relevância desses para o seu aprendizado.
            Válido é dizer que os alunos de menor renda não são a maioria nas universidades públicas, embora isso possa valer para o ensino fundamental e médio. De qualquer forma, a compensação de eventuais assimetrias sociais entre alunos, bem como entre professores, da rede pública e privada, não pode ser alcançada por meio de uma isenção redundante, que, na verdade, pode gerar mais distorções no campo social, com decorrentes iniquidades, do que propriamente a pretendida justiça social.
            Saliente-se, neste particular, que os professores das universidades públicas federais percebem, em média, salários mais altos do que os docentes da rede privada, afora outras garantias. Onde fica a isonomia deste projeto? Em suma, faltam argumentos técnicos e estatísticos - e por consequência, também morais - para sustentar a proposta do deputado Alexandre Baldy.
            Quando nos posicionamos contrariamente a uma exclusão tributária, de forma pontual, como é o caso da isenção em tela, não significa que devemos ser contrários a uma programada redução da carga tributária no país, via uma bem planejada reforma tributária. Isso tampouco significa erguer um bloqueio conceitual e legal às iniciativas que visam a promover a maior eficiência do Estado, por meio do criterioso enxugamento da máquina pública. Que propostas com este teor são necessárias, até mesmo para garantir maior abrangência e perenidade dos indispensáveis programas de inclusão social, não restam dúvidas. Porém, nem sequer é esse o caso do presente Projeto de Lei nº 2.511/2015, haja vista que não é possível identificar nele com clareza a eficácia de seu caráter extrafiscsal. 
            As finanças públicas, principalmente o tributo e a despesa pública, passaram a constituir instrumento de intervenção do Estado no mundo econômico e social, como bem salienta Luiz Emygdio F. da Rosa Jr[1]. E isso decorre do alargamento da atividade financeira do Estado com o legítimo intuito de promover o progresso econômico e a justiça social.
             Mas, se por um lado o emprego do tributo como mecanismo extrafiscal decorre dessa compreensão hodierna do que devam ser as finanças públicas, por outro, isso não nos autoriza a lançar mão desse mecanismo de forma atabalhoada, indistintamente. Até porque, levado tal entendimento às últimas consequências teríamos, no final das contas, um sistema com gastos e despesas ilimitados - ainda que em nome de objetivos sociais elevados - e nenhuma receita para custeá-los. Definitivamente, o "Estado social" não é isso. Sua eficácia requer, antes de tudo, racionalidade econômica e razoabilidade por parte dos agentes públicos. Algo ausente de projetos como o de nº 2.511/2016.

Por Nilson Mello     




[1] ROSA JR., Luiz Emygdio F. da. Manual de Direito Tributário. 2a Edição, Renovar, Rio de Janeiro, 2012.

sexta-feira, 18 de agosto de 2017

Artigo


O Mercosul, os portos e a economia


    Depois de cinco anos, o Brasil reassumiu em julho a Presidência do Mercosul com alguns desafios a superar. A troca de comando acontece ao mesmo tempo em que alguns indicadores nos permitem vislumbrar uma luz no fim do túnel, sem tirar os pés do chão. Entre as boas notícias, talvez a principal delas seja o fato de os nossos portos terem movimentado 420 milhões de toneladas de cargas de janeiro a maio deste ano, um volume 2,3% superior ao mesmo período do ano passado. Esta é, sem dúvida, mais uma prova do dinamismo do setor portuário em meio a um período de lenta recuperação da economia.
    Como mais de 95% de nosso comércio exterior já passam pelos terminais portuários, contar com portos eficientes e dinâmicos é uma condição não apenas necessária como indispensável para a retomada perene do crescimento. Ainda que estejamos cientes de que hoje nem tudo flui como deveria no setor - e que serão necessários mais investimentos para evitar gargalos no momento em que o país voltar a crescer de verdade -, constatar que nossos terminais têm dado resposta às demandas nos autoriza a ter mais confiança no futuro.
    Os possíveis avanços a serem realizados na agenda do Mercosul a partir de agora podem abrir espaço para novos investimentos e, com isso, para uma percepção ainda mais positiva quanto à recuperação da economia, propiciando um novo ciclo virtuoso para o qual os terminais portuários, claro, serão estratégicos. Dentro da agenda do bloco de integração, a prioridade deve ser os processos de negociação de novos acordos tarifários com outros blocos e países, como o firmado no último dia 21 de julho com a Colômbia, reduzindo a zero as tarifas de produtos comercializados com o "vizinho".
    Atenção especial deve ser dada também à conclusão do acordo com a União Europeia, em negociação há alguns anos. Sob a liderança do Brasil - a sétima maior economia do mundo e com papel preponderante na região - este acordo poderá finalmente ser finalizado, abrindo novos mercados para os produtores e exportadores brasileiros.
    A conta corrente brasileira encerrou o primeiro semestre com superávit de US$ 715 milhões, o primeiro resultado positivo para o período de janeiro a junho desde 2007, obtido graças ao bom desempenho das exportações. O indicador em si é bem vindo, mas não pode mascarar desafios: o país precisa ser mais competitivo. O que significa eliminar ineficiências, as quais, infelizmente, ainda se multiplicam.
    "Velhas" notícias seguem nos assombrando. A solução dos problemas de dragagens nos principais portos do país, por exemplo, passa a ser prioritária quando se fala em crescimento. De nada adiante termos terminais modernos e eficientes, se o custo para a carga ser movimentada permanece elevado por conta de gargalos estruturais, como as limitações de navegação nos canais de acesso - algo que foge à área de ação dos terminais.
    Recentemente, o Porto de Santos, maior do país e da América Latina, precisou ter seu calado (profundidade máxima em que um navio pode navegar) reduzido de 13,7 metros para 12,3 metros, devido ao assoreamento por falta de obras de dragagens adequadas. Problemas deste tipo, que ocorrem nos diferentes portos do país, pressionam o "custo Brasil", minando a eficiência da cadeia produtiva.
    Basta dizer que a cada centímetro a menos de calado deixa-se de embarcar até oito contêineres num navio. Assim, calcula-se que o prejuízo em Santos, com a recente redução do calado, possa ser de até US$ 1,6 milhão por navio - e isso sem contar a incerteza que o problema gera para exportadores, importadores, operadores portuários e empresas de navegação.
    O excesso de burocracia, decorrente do emaranhado de regras e normas e do grande número de órgãos de diferentes esferas com ingerência nos portos, sem a necessária padronização e coordenação, é outra questão recorrente que pressiona custos e compromete a eficiência, e por essa razão deve ser enfrentada.
    Por fim, nossas autoridades não podem fechar os olhas à segurança, pois a falta dela tem igualmente forte impacto sobre os custos. Quando se tem notícia de que o roubo de carga, perpetrado por "piratas fluviais" do século XXI (O Estado de S. Paulo de 23 de Julho), alcança R$ 100 milhões por ano nos rios da Amazônia, temos a certeza de que o problema merece urgente atenção.
    No avanço geral dos portos no primeiro semestre, conforme mencionado acima, os terminais privados responderam pela maior parcela do volume de carga movimentada (65,3% do total). São dados que confirmam o empenho do setor privado e explicam por que investidores estrangeiros começam a recalibrar as suas apostas no Brasil. O governo e as empresas chinesas, por exemplo, aumentaram em 13% os seus investimentos aqui em 2016, o que representou US$ 8,3 bilhões a mais em aportes, a maior parte dos recursos em  infra estrutura.
    Mas, para que a confiança se propague interna e externamente, e novos investimentos se confirmem, o governo, nas diferentes esferas, não deve se omitir de fazer a sua parte. Entre as suas atribuições diretas, no que toca os portos, estão a redução da burocracia, a simplificação de procedimentos e regras para investimentos, o aumento da segurança e a melhoria da infraestrutura, no que lhe cabe, como é o caso das obras de dragagens.

Por Nilson Mello
(Obs: Este artigo foi publicado originariamente no jornal Monitor Mercantil, em 18 de agosto de 2017)