Nossas muitas leis
Montesquieu
O que faz um país ser justo não é a sua compulsão legisladora, mas sim o respeito às Leis, que devem ser razoáveis. O Brasil seguiu o caminho inverso estimulando uma intensa atividade legislativa nas três esferas de Poder, na crença de que um Estado Democrático de Direito fortalecido resultaria desse processo. Hoje produz muitas leis de difícil obediência.
O tema já foi tratado em artigos Meta Mensagem (pesquisar em www.metaconsultoria.com.br/), em textos nesse Blog e em comentário de recente programa da TV Brasil sobre o Estatuto do Desarmamento, que pode ser revisto no link da barra à direita.
Mas eis que neste domingo (19/06), em minuciosa e lúcida reportagem de Capa assinada pelos repórteres Alessandra Duarte e Chico Otávio, O Globo dá os números de nossa absurda e contraproducente atividade legislativa.
Nada menos do que 75.517 leis foram produzidas no país (ver link da reportagem abaixo desse texto) entre 2000 e 2010, o que dá uma média de 18 leis a cada dia. É impossível ter uma Justiça ágil num contexto jurídico dessa complexidade.
A compulsão normativa já seria preocupante se produto de um Congresso e de Legislativos estaduais (e também Câmaras municipais) formados por senadores, deputados e vereadores de reconhecida qualidade (moral e técnica).
Com o perfil dos integrantes que temos hoje em nossas casas Legislativas é preferível legislar menos. E esperar que um esforço contínuo na melhoria da Educação possa ensejar, num futuro não muito distante, uma sociedade capaz de produzir uma classe política de melhor qualidade.
Pois é preciso lembrar que nossos parlamentares são nada mais do que o espelho da sociedade. Reproduzem, em suas representações políticas, hábitos e métodos que cultivamos em nosso dia-a-dia.
Em todo caso, independentemente da qualidade da classe política (e da sociedade da qual ela faz parte), está claro que regras em excesso e por demais detalhistas – sobretudo em desacordo com o princípio da razoabilidade – acabam por potencializar o campo da ilegalidade na medida em que empurram cidadãos de bem para o limiar da marginalidade.
Ao mesmo tempo, tendem a sufocar a atividade econômica, em função dos custos inerentes à sua complexidade.
Regras em excesso também são nocivas porque - em nome de um suposto bem-estar coletivo - acabam por suprimir ou reduzir o espaço para a liberdade individual.
Charles L. Montesquieu (foto), autor de O Espírito das Leis, entre outros, alertava, no século XVIII, para o risco de desmoralização quando o Estado (no caso, o Rei) produz leis distantes da realidade dos cidadãos.
Desmoralizamos as leis no Brasil?
Link da reportagem de O Globo:
Bombeiros e PMs
O caso da greve dos Bombeiros no Rio de Janeiro serve para ilustrar o problema do desrespeito à Lei no Brasil.
Os Bombeiros, em todo o país, são militares. E se são militares não podem fazer greve. Se fazem greve, sendo militares, não é greve, mas motim. É o que diz a Lei.
Pode-se questionar se Bombeiros devem ser militares. Mas não se pode duvidar do que sejam, pois é o que está na Lei.
Particularmente, acho que não deveriam ser militares. Assim como acho que não deveria haver uma Polícia Militar.
Mas já que são militares, tanto os bombeiros quanta a Polícia Militar (responsável pelo policiamento ostensivo e pela segurança urbana), que arquem com o ônus dessa condição - uma vez que devem também usufruir dos eventuais bônus.
Pergunte a um dos Bombeiros que lideraram ou participaram do movimento no Rio de Janeiro se ele quer deixar de ter o status de militar? Ou se ele quer apenas fazer greve, mesmo sendo militar?
Há anos mofam no Congresso projetos para desmilitarizar os Bombeiros e as Polícias Militares (unindo o policiamento ostensivo à polícia judiciária, que é a Polícia Civil). Qual o principal obstáculo? Justamente PMs e Bombeiros.
Antes que culpem o “Regime Militar”, é preciso lembrar que a notória distorção – de se ter bombeiros e policiais militares – é muito anterior a 1964. A PM, por sinal, é uma instituição centenária.
É claro que, ao invés de desmilitarizarem PMs e Corpo de Bombeiros, podem alterar a Constituição e as Leis permitindo que militares (das Forças Armadas e, por conseqüência, PMs e Bombeiros), eles também, façam greve. Mas não existe instituição militar sem hierarquia. Pode haver hierarquia com movimentos como o realizado pelos Bombeiros do Rio de Janeiro?
Ou é uma coisa ou é outra.
Por Nilson Mello
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