Leitura distinta
Achei que o presidente e seus principais ministros se saíram bem na entrevista coletiva desta quarta-feira (18/03) à tarde sobre o Covid-19. Aliás, a equipe presente à entrevista, liderada pelo ministro Mandetta, da Saúde, é técnica, competente e transmitiu segurança. Discordo da crítica (ácida!) feita por comentaristas na TV, de que o presidente politizou o debate sobre a pandemia. Primeiro, porque tudo que um presidente fala é inexoravelmente político e, segundo, porque a maior parte das perguntas foi de cunho político, não havendo margem para resposta de outro teor, ainda que isso fosse possível. Em suma, o país não está desgovernado e, apesar dos desafios que a pandemia impõe, as medidas tanto na área da saúde quanto na economia estão sendo tomadas com critério e responsabilidade
Blog do advogado e jornalista Nilson Vieira Ferreira de Mello Jr., publica artigos regulares sobre direito tributário e direito regulatório com inferências nas áreas política e econômica
quarta-feira, 18 de março de 2020
segunda-feira, 9 de março de 2020
Artigo
Os investimentos e as
Reformas
Administrativa e
Tributária
A dívida pública
brasileira alcançou, em 2019, R$ 4,2 trilhões, o que representa um aumento de
9,5% em relação ao ano anterior. O resultado frustrou as expectativas do
Ministério da Economia que, em outubro passado, conforme artigo publicado aqui
neste Blog, projetava fechar o ano com o estoque da dívida em R$ 3,8
trilhões. Apesar da pesada carga tributária
suportada pela sociedade – algo em torno de 35,7% do PIB -, e dos esforços que
têm sido feitos nos últimos anos para conter as despesas correntes
discricionárias, aquelas que não estão legalmente vinculadas, a dívida pública
tem mantido uma dinâmica de crescimento: era de cerca de 77% do Produto Interno
Bruto (PIB) em 2018 e deve superar os 80%, em 2020, previsão que já considera,
segundo o governo, eventuais efeitos positivos da Reforma da Previdência, concluída
em outubro passado.[1]
As razões para o recorrente desequilíbrio fiscal que há anos o país
enfrenta, com sucessivos déficits primários (despesas acima das receitas) desde
2013, assim como para o esgotamento da capacidade de investimento, estão
relacionadas não apenas às políticas de expansão fiscal adotadas em diferentes
governos como também, e principalmente, à nossa matriz constitucional. A máquina pública
brasileira, uma vez que não consegue alcançar o equilíbrio de suas contas dentro
do modelo que a Constituição impõe, de orçamento engessado, torna-se incapaz de
aumentar a poupança nacional, de forma a ampliar investimentos e gerar
crescimento econômico sustentável. O problema é estrutural, motivo pelo qual o país
necessita das reformas ora em discussão.
Ressalte-se que os gastos são crescentes e o investimento, decrescente, situando-se, hoje, em um dos patamares mais baixos
da história[2]. Em 2017, a taxa de investimento do
setor público foi de meros 1,85% do PIB, contra os 4,06% registrados em 2013,
antes da recessão do triênio 2014-2016, com uma leve melhora em 2018, para
2,43%[3]. Ao seu turno, o
setor privado, combalido pela crise econômica e submetido a forte tributação,
também reduziu o volume de investimentos: recuo de 16,85% do PIB, em 2013, para
13,39% em 2018. No momento, a iniciativa privada responde por 85% da taxa de
investimento no Brasil, mantendo patamares bem mais elevados do que o setor
público.
Isso por si só não
seria problema, se o volume total de investimentos na economia brasileira fosse
o suficiente, mas a realidade é que está muito aquém das taxas necessárias para
o país superar suas enormes deficiências, além do que há áreas, como educação,
saúde e segurança, em que o papel do Estado é primordial. Para se ter uma ideia
de como esses nossos 15,82% do PIB (somados setores privado e público)
significam pouco em termos de investimento, basta dizer que a taxa média de
investimento dos países emergentes, rol em que o Brasil encontra-se, é de cerca
de 35% do PIB; a do Mundo, de 26,2%; e a da América Latina, de 19,6%. Num
ranking de investimentos que reúne 172 nações, figuramos no 152º lugar.[4]
Vale repetir que a
dificuldade de o Estado brasileiro exercer o papel de indutor da economia -
como seria de se esperar, tendo em vista uma matriz constitucional de viés
claramente dirigista e, em particular, em situações de baixo crescimento, como
enfrentamos hoje - decorre justamente do direcionamento da maior parte das
receitas para as chamadas despesas obrigatórias, constitucionalmente
vinculadas. Trata-se, na verdade, de um paradoxo, porque a matriz
constitucional elaborada com a missão, entre outras, de equacionar a nossa
grande “dívida social” acaba por inviabilizar financeiramente o Estado, impondo
altos custos à sociedade e comprometendo o crescimento econômico do qual
poderia resultar melhores índices de desenvolvimento social.
Entre as despesas
obrigatórias, a Previdência Social (43,8% do orçamento) e a folha salarial de
servidores ativos e inativos (22,1%) consomem mais da metade das receitas
federais, deixando pouco espaço de manobra para o gestor público bem
intencionado. A Reforma da Previdência, concluída em outubro passado, foi passo
importante na busca do equilíbrio orçamentário – até porque o sistema tornara-se
intrinsecamente deficitário –, mas não passo suficiente. Para reverter uma
estrutura perversa que, embora muito dispendiosa, não consegue realizar os
investimentos necessários e entregar os serviços esperados pela população,
outras reformas são imprescindíveis.
Neste ponto, alguém deve estar se
perguntado por que não aumentar as despesas mesmo com rombos orçamentários ou
simplesmente deixar de pagar a dívida. A questão é atinente à ciência econômica, mas
com evidente conexão com o direito financeiro e tributário. De forma muito resumida,
pode-se dizer que políticas fiscais irresponsáveis e déficits orçamentários
prolongados geram distorções em cadeia na economia. Cabe
dizer que a recessão econômica iniciada em 2014 teve a expansão fiscal em seu
DNA.
Um efeito
deletério do endividamento público é que, quando o governo se endivida demais,
acaba drenando os recursos financeiros disponíveis na sociedade, encarecendo o
crédito para empresas e indivíduos. Quanto maior for a dívida pública maiores
serão os juros. Governos fiscalmente responsáveis contribuem, portanto, para
o aumento do crédito e dos investimentos. Já a possibilidade
de calote, ou seja, de simplesmente deixar de pagar a dívida, total ou
parcialmente, não é uma solução plausível, devido ao efeito em cadeia sobre
toda a economia: grande parte da cadeia produtiva
entra em colapso. Nessas situações, poucos lucram (muito) e a maior parte da
sociedade perde.
Neste sentido, é
preciso dizer que os credores do governo não são apenas banqueiros de “fraque e
cartola” (esses também), mas a própria sociedade: 26,68% dos títulos da dívida
pública brasileira estão nas mãos de fundos investidores; 24,89%, com fundos de
previdência; 24,69%, com instituições financeiras; e o restante com
investidores estrangeiros e outros credores.
Assim, temos um
silogismo como desafio: para voltar a crescer e se desenvolver, o Brasil
precisa investir; para voltar a investir, precisa equacionar o seu problema
fiscal; para tanto, precisar promover reformas que levem à reestruturação do
Estado, tornando-o mais eficiente. E é neste contexto que se inserem as
reformas Administrativa e Tributária, ambas anunciadas para entrar em discussão
no Congresso neste mês, passado o “recesso” de Carnaval.
A Reforma
Administrativa deveria preceder a Reforma Tributária. Isso porque, se temos um
Estado que gasta em excesso e cujos gastos são de má qualidade, pois não
equacionam problemas sociais renitentes, não adianta alterar o sistema
tributário sem ter a exata noção de que como será o perfil de gastos da nova
máquina pública que emergirá da Reforma Administrativa. É certo que esta nova
máquina deve ter uma lógica orçamentária completamente diferente da de hoje:
deve implicar uma estrutura que tenha menor dispêndio com custeio e maior disponibilidade
de recursos para as áreas essências - educação, saúde, saneamento, mobilidade
urbana, infraestrutura, segurança. Em outras palavras, uma estrutura
administrativa pública em que o Estado finalmente deixe de ser um fim em si
mesmo - como a matriz constitucional involuntariamente acabou engendrando –
para se tornar o meio pelo qual a sociedade alcançará patamares mais elevados
de bem estar.
Em relação à Reforma
Tributária, já foi dito neste espaço que ela deve ser feita considerando sete
valores/parâmetros: 1. A simplificação do sistema; 2. A ênfase tributária na
renda e não na produção ou no consumo; 3. A defesa do princípio da não
cumulatividade; 4. O respeito à progressividade em oposição à regressividade;
5. A manutenção do pacto federativo; 6. O estímulo à produção e ao
desenvolvimento; e 7. A preservação da capacidade financeira do Estado. Como se percebe,
esses valores/parâmetros são potencialmente antitéticos entre si, e a sua
aplicação, como norteadores da reestruturação do sistema, dependerá do real
diagnóstico do Estado.
Reduzir carga
tributária, por exemplo, para desonerar o setor produtivo e estimular o
crescimento econômico, é, em tese, uma medida acertada, mas como fazer isso sem
destruir a capacidade financeira de um Estado já envolto em sérios problemas
orçamentários? É preciso, portanto, redimensionar o Estado, racionalizando seus
custos, o que faz da Reforma Administrativa pressuposto da Tributária, que
poderá ser feita de forma paulatina, por etapas, dada a sua complexidade. O
fato de o governo ainda não ter o seu próprio projeto de reforma do sistema tributário
pode, curiosamente, representar uma vantagem neste momento. Não é tarefa fácil o
que se tem pela frente, mas é a tarefa que se impõe ao Brasil este ano.
Por Nilson Mello*
(*advogado e
jornalista, pós-graduado em Economia e em Direito Financeiro e Tributário, é
sócio diretor da Meta Consultoria e Comunicação e do Ferreira de Mello
Advocacia)
[1]
Em
janeiro deste ano, as contas do governo tiveram superávit primário de R$ 44
bilhões, melhor resultado para este mês em 24 anos, o que confirma o esforço
fiscal empreendido.
[2]
Fonte: Observatório de Política Fiscal/FGV-Ibre
[3]
Dados de 2019 ainda não consolidados.
[4]
Dados FMI/FGV, 2018.
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sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020
Artigo
A variável China, as reformas e os
portos
Nilson
Mello*
As incertezas globais neste início de
ano e uma possível queda da demanda por commodities brasileiras nos obrigam a
manter o foco em questões e medidas que independem de fatores externos e que são
reconhecidamente relevantes para permitir a retomada da economia em bases
sustentáveis. Não se trata apenas de superar obstáculos imediatos, mas de
manter a visão no longo prazo. A recomendação vale para todos os setores da
economia, mas tem especial significado para o setor de infraestrutura portuária,
pelas razões que serão apresentadas adiante.
A principal incerteza global no curto
prazo, como sabemos, diz respeito à China, cuja taxa de crescimento em algum
grau será afetada pela epidemia de coronavírus, com impacto direto sobre as
exportações brasileiras – o que, segundo os analistas mais pessimistas, em
efeito extremo, poderia reduzir em até meio ponto percentual a previsão de
crescimento de nosso PIB em 2020. No mundo, fala-se que somente a demanda
interna de petróleo na China deve cair 25%, o que é significativo.
Por
enquanto, na contramão desse cenário mais negativo, o que se registrou em
janeiro foi um aumento de 9,8% - para 135,4 mil toneladas - do embarque de
carne bovina brasileira para o mercado chinês, mas também em virtude de um
fator excepcional, não de uma tendência - a epidemia de peste suína (sempre as
epidemias!) que afeta o país. Deixando as previsões catastróficas de lado, o
fato é que, na verdade, a economia chinesa já vem crescendo menos do que há
alguns anos (6,1% no ano passado, com previsão 6 % para este ano), embora a
taxas bem maiores que o restante do mundo.
O dado é relevante não apenas para o
Brasil, mas para toda a América Latina. O comércio entre a China e os países
latino-americanos cresceu 20 vezes na última década, e hoje a região responde
por 70% de todas as importações da China, sendo o Brasil responsável por 50%
desse total. Por outro lado, o encaminhamento de um acordo entre o país
asiático e os Estados Unidos, pondo fim à guerra comercial que teve início após
a posse de Donald Trump, pode significar uma diminuição de importação de
commodities latino-americanas e brasileiras. Válido dizer que a China já vem
diminuindo a compra de soja brasileira (de 93% para 74% de nossas exportações
da oleaginosa) justamente para importar mais dos Estados Unidos, num aceno à “paz
comercial”.
Portanto, a perspectiva de gradual
redução de atividade de nosso maior comprador, ainda que longínqua, reforça a
importância de prospectar mercados, firmar novos acordos bilaterais,
diversificar a pauta de exportações e - a fim de realizar esses objetivos - desenvolver
estratégias que garantam maior eficiência, produtividade e competitividade à
economia brasileira. Está cada vez mais claro que os acordos bilaterais que o
Brasil vem se esforçando em firmar – com Índica, Chile, Israel, países árabes e
possivelmente Rússia e Reino Unido pós-Brexit, entre outros – são acertados.
Paralelamente, os programas e ações de
caráter estratégico não podem prescindir de políticas macro, de fundo, das
quais, espera-se, resultará um ambiente mais favorável ao empreendedor e uma
máquina pública mais eficiente. Neste aspecto, o governo igualmente acerta ao
planejar para este ano reformas estruturantes fundamentais. Entre elas figuram não apenas as Reformas
Tributária e Administrativa, mas ainda a PEC 186, do Pacto Federativo, que visa
a descentralizar os recursos da União e garantir mais autonomia a Estados e
municípios; a PEC 187, denominada Emergencial, que permitirá a redução imediata
de R$ 12 bilhões em despesas; e a PEC 188, da extinção dos Fundos Públicos, que
permitirá a desvinculação imediata de R$ 219 bilhões, que serão então
destinados à amortização da dívida pública.
As reformas
são imprescindíveis para tornar o Estado brasileiro mais eficiente,
restituindo-lhe a capacidade de investimento em setores essenciais, como educação,
saúde, segurança, saneamento e, claro, infraestrutura. Como é sabido, desde
2014 o governo central gasta mais do que o que arrecada, gerando déficits
fiscais recorrentes e o consequente aumento do estoque da dívida pública e dos
gastos com o pagamento dos juros. Esse quadro inviabiliza os investimentos de
que o país precisa para se desenvolver. No caso da infraestrutura, por exemplo,
significa que de cada R$ 100,00 que o governo arrecada, sobram apenas R$ 7,00 de
recursos públicos para os investimentos - o que é irrisório diante das
deficiências ainda existentes e a necessidade de crescimento.
No caso
específico do setor portuário, estudos apontam que as ineficiências chegam a
gerar mais de R$ 4 bilhões em prejuízos por ano e fazem com que o país figure
numa posição de baixo desempenho nos rankings mundiais de eficiência portuária
(no ranking do Instituto Ilos, por exemplo, é o 56° colocado entre 160
países). É preciso salientar que pelos portos brasileiros passam 95% de nosso
comércio exterior, cerca de 1,1 bilhão de toneladas em 2019 – e eis aí o
especial significado referido de início. Não há economia dinâmica sem portos
eficientes. Em última análise, o desenvolvimento do Brasil está condicionado ao
desenvolvimento dos portos.
No
modelo portuário hoje adotado no Brasil – assim como na maioria dos países -, o
chamado Landlord Port, em que a
operação e os investimentos cabem ao setor privado e a administração (Autoridade
Portuária) é mantida como competência do Poder Público -, a integração entre as
duas esferas é fundamental. Os avanços em gestão obtidos pelo setor portuário privado
brasileiro devem ter a contrapartida do setor público. A uniformização e a
simplificação dos procedimentos, a redução da burocracia, o alinhamento dos
diversos órgãos públicos intervenientes nos portos (mais de uma dezena, entre
eles Marinha, Receita Federal, Polícia Federal, Ministério da Saúde, Ibama), em
prol das operações, é passo decisivo, que não pode ser mais adiado, sob o risco
de se perpetuar a ineficiência que se pretende combater.
No
último decênio, o movimento de carga nos portos brasileiros cresceu 31,1%, e
isso a despeito da profunda recessão que o país enfrentou no triênio 2014-2016,
cujas consequências ainda são sentidas. Com a volta do crescimento econômico,
novos aportes de investimentos serão necessários, a fim de eliminar gargalos
geradores de ineficiência e do chamado “custo Brasil”. Neste sentido, é válido
dizer que o ano de 2019 não foi em vão, revelando a volta da confiança na
retomada da economia: 24 novos Terminais de Uso Privado (TUPs) foram
autorizados, com investimentos que alcançam R$ 1,6 bilhão, assim como 17 novas
áreas em Portos Organizados (Públicos), com aportes da ordem de R$ 7,7 bilhões.
Ainda assim, no que
diz respeito a novas levas de investimentos, bem como a eficiência das
operações, o principal diferencial, que serve de ponto de partida, continua a
ser a clareza das regras. O esforço neste sentido deve ser permanente e
reiterado. Cresce também a importância de se estabelecer e aprimorar, conforme
prevê a nova Lei dos Portos (Lei 12.815, de 2013), o Plano Nacional de
Logística Portuária e os Planos Mestres dos Portos nacionais, a fim de se
identificar as reais demandas e planejar a infraestrutura de nossos 37 portos e
232 terminais, bem como a das novas instalações a serem construídas. O
Zoneamento do Porto de Santos (DPZ), anunciado na semana que antecedeu o
Carnaval, pode servir de referência para o restante do país.
A China deverá
permanecer ainda por muito tempo como principal destino de nossas exportações e
importações. Mas, independentemente do parceiro comercial, a partir das reformas e medidas macro que estão
sendo adotadas pelo governo, a economia brasileira deve ganhar um novo patamar
de competitividade, o que dará impulso ao seu desenvolvimento. O setor
portuário precisa acompanhar esse processo, para não comprometer o objetivo
pretendido.
*Advogado e
jornalista, é sócio-diretor da Meta Consultoria e Comunicação e do Ferreira de
Mello Advocacia.
(Este artigo foi publicado originariamente na página da Agência iNFRA, em http://www.agenciainfra.com/blog/infradebate-a-variavel-china-as-reformas-e-os-portos/)
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quinta-feira, 27 de fevereiro de 2020
Artigo
O Rubicão é o limite
Presidente da República não deve convocar ou
mesmo estimular manifestação popular contra um poder constituído. Configura
ofensa à Constituição. O Congresso, eleito pelo povo, é soberano em suas
decisões. Tem autonomia e deve ser respeitado pelo Executivo. Ao eleitor, nas
urnas, caberá o julgamento de seu desempenho e de seus integrantes (senadores e
deputados), se de acordo ou não com os verdadeiros interesses da sociedade.
Mas não é dado ao chefe do Executivo ou a seus
auxiliares mais próximos o direito de apoiar uma manifestação contra o
Legislativo, tampouco contra o Judiciário, representado pelo seu órgão de
cúpula - o Supremo Tribunal Federal (STF). No regime democrático, os três Poderes da
República funcionam como freios e contrapesos entre si. Devem atuar de forma
independente, porém, harmônica, o que pressupõe a permanente busca de diálogo,
em especial sobre temas controversos que mobilizam a opinião pública. O
Executivo não é o detentor da verdade absoluta.
Se a atitude de
confronto se confirmasse, o presidente poderia incorrer em crime de
responsabilidade, sujeitando-se a processo de impeachment. Os problemas do
Brasil devem ser resolvidos por meio da política - por meio do processo
político - e não contra a política. Dá muito trabalho, mas é a via mais segura.
Porque o caminho contra a política, que a muitos agrada, de incitação da
população contra um dos Poderes ou contra os seus integrantes, é o caminho do autoritarismo.
Ainda que com apoio popular (e sempre começa
assim), o caminho do autoritarismo é a pior alternativa, porque no presente
pode atender a nossos interesses pontuais, mas amanhã pode ir contra todos os
nossos interesses. Nunca é demais lembrar que democracia não é apenas a vontade
da maioria, mas a vontade da maioria com respeito aos direitos da minoria.
O “Rubicão”[i] é o limite, não
deve ser ultrapassado. Se Júlio César tinhas suas razões, o Senado estava no
seu direito. Dois mil anos depois, não se pode aceitar um confronto deletério
entre poderes, em que todos podem sair perdendo. O governo perderia, porque se
tornaria inviável. Mas perderia principalmente o país, com o clima de
instabilidade institucional e o comprometimento das importantes reformas em
curso, imprescindíveis para a reestruturação da máquina pública e a retomada do desenvolvimento. O nosso Rubicão hoje é a Constituição, que delimita de
forma clara o que os agentes públicos, em especial os chefes de Poderes, podem
ou não fazer e dizer.
Por Nilson
Mello
[i]
Na volta da campanha de conquista da Gália (hoje os território da França,
Bélgica e parte de Alemanha e Suíça), em 49 A/C, a qual deu início sem
autorização dos senadores, Júlio César atravessou com suas legiões o Rubicão, pequeno curso d’água ao Norte de
Roma, o que era proibido por Lei, em atitude de confronto ao Senado, que lhe
censurara, dando início assim a uma
guerra civil que se estenderia por alguns anos.
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quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020
O respeito à imprensa
Os
gestos e comentários grosseiros do presidente da República em relação a
repórteres podem configurar quebra de decoro e até dar causa a processo de
impeachment. O desdém e a postura ofensiva diante da imprensa são
particularmente graves porque a atividade jornalística - independentemente de
seus muitos erros - é imprescindível para o fortalecimento do Estado de Direito
e a democracia.
É
a partir da crítica e do contraditório que se aperfeiçoam as práticas públicas e os
processos políticos. O papel do jornalista e dos meios de comunicação é mesmo
questionar - e criticar. Não faz sentido um presidente da República adotar uma
postura de permanente beligerância com jornalistas. Até porque o jornalista que
comete abusos - como calúnia, injúria ou difamação - estará sempre sujeito a
processos cíveis e criminais, dentro do que prevê a Lei. Neste sentido, nunca é demais lembrar que a liberdade de expressão não autoriza a mentira.
Ao
preferir o caminho do enfrentamento ao do diálogo, com insinuações grosseiras,
o presidente afasta o apoio de grande parte da sociedade - incluindo a parcela
majoritária de seus eleitores em 2018 - e acaba por desestabilizar o próprio
governo. Compromete programas e reformas importantes para o país. Fosse sereno
e racional, ao invés de hostil e passional, isso por si só já seria razão
suficiente para mudar a sua conduta. O bom governante conquista aliados, não
cria inimigos nem fortalece adversários. (Por Nilson Mello)
PS:Coerência
PS:Coerência
As críticas e reprovação não podem ser seletivas, de acordo
com a conveniência política. Só quem criticou os termos chulos, as grosserias,
as piadas sexistas e homofóbicas, a embriaguez vulgar e até as bananas
(pesquisem!) do ex-presidente Lula têm hoje autoridade para criticar o atual
presidente ou qualquer outro. (NM)
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sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020
Comentários
Homicídios
Queda recorde, de 19%, no número de homicídios no Brasil, em 2019. Foram dez mil mortes a menos, de acordo com levantamento feito pelo G1, com base em dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. É o menor patamar desde que a série histórica teve início, em 2007.
Queda recorde, de 19%, no número de homicídios no Brasil, em 2019. Foram dez mil mortes a menos, de acordo com levantamento feito pelo G1, com base em dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. É o menor patamar desde que a série histórica teve início, em 2007.
Infraestrutura
Os
números são da Associação Brasileira de Indústria de Base (Adib).
"Investir em infraestrutura é essencial para a retomada do crescimento
econômico. Estimativas mostram que, em 2020, o investimento no setor deve
chegar a 143,5 bilhões, representando 1,87% do PIB. Os números de 2020
representam um crescimento de R$ 11,7 bilhões em relação ao investido em 2019 –
um aumento de 9,0%. Nos últimos 15 anos, o Brasil investiu não mais do que
2,40% do PIB. Para reduzir gargalos à competitividade e aumentar a produtividade,
o país precisa investir 4,31% do PIB por ano, ao longo de no mínimo dez anos
seguidos".
quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020
A alta do dólar e a incontinência verbal
Neste momento, a alta traz como efeito positivo a possibilidade de melhora das receitas com exportações, sem risco de pressão sobre os preços internos, uma vez que a inflação está sob controle.
A alta do dólar aumenta a competitividade de empresas exportadores, uma vez que elas têm receitas em moeda americana e custos em real. Mas está claro que a depreciação cambial por si só não é capaz de determinar um aumento imediato de exportações, uma vez que há outros fatores envolvidos, tais como investimento em produção (para atender a novos mercados), tempo para a conquista desses novos “clientes”, e ainda a atividade econômica global (demanda mundial), se em expansão ou retração, cotação internacional de alguns produtos (commodities) etc.
Contudo, com toda a certeza, mal a quem exporta – ou pretende exportar - não faz. Válido é lembrar que as exportações este ano ainda estão abaixo das do mesmo período do ano passado exatamente porque há um tempo de adaptação da produção (exportador brasileiro) aos novos mercados. Não é fácil reconquistar terreno, não é algo imediato.
Tanto mais rápido será este processo de adaptação quanto menos volátil estiver o câmbio - ou seja, as frequentes oscilações também dificultam o planejamento do exportador. E é aí que entram os bons economistas e gestores financeiros.
Por fim, é curioso ver que economistas não ortodoxos, críticos das políticas liberais, que anos atrás insistiam para o governo interferir no câmbio, depreciando artificialmente o real, a fim de estimular as exportações, hoje são os mesmos que criticam a alta do dólar como se isso decorresse de uma ação deliberada – ou de uma inação irresponsável -, alegando que a alta não tem qualquer impacto positivo no comércio exterior.
(por Nilson Mello)
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