COMENTÁRIOS DO DIA
Novo plebiscito: Inoportuno e oportunista
A proposta do senador José Sarney de promover um plebiscito sobre a proibição do comércio de armas é, ao mesmo tempo, inoportuna e oportunista. Oportunista porque, mesmo que desprovida de racionalidade e amparada em falsas premissas, aproveitou o ensejo midiático.
Inoportuna porque há assuntos mais importantes e pertinentes para o Senado e o Congresso se ater no momento. E também porque o eleitor já havia sido consultado no plebiscito de 2005 e autorizado o comércio legal, invalidando dispositivos do Estatuto do Desarmamento.
A repetição de nova consulta popular em tão curto espaço de tempo contraria o bom senso e o princípio da razoabilidade que deveria reger as iniciativas do Poder Público. Sobretudo se considerarmos o custo para os cofres públicos da realização de um plebiscito - algo em torno de R$ 400 milhões.
A iniciativa denota ainda uma distorção na aplicação desse mecanismo, confirmando uma conduta populista e demagógica – em progressão entre nossos parlamentares - que em nada contribui para o processo de amadurecimento de nossas instituições. Apesar da aparência, a iniciativa nada tem de democrática.
Não paramos por aqui: a ideia é igualmente inoportuna porque não foi com uma arma comprada legalmente – e nem poderia ser, dado o perfil do autor crime – que Wellington Menezes de Oliveira cometeu o massacre de Realengo. Aliás, a tentativa de estabelecer regras restritivas em função de episódio absolutamente extraordinário é revelador da cultura casuística que, infelizmente, tem norteado a ação do Poder Público no Brasil.
A notória insegurança jurídica que enfrentamos hoje - de altíssimo custo para a economia real e para os cidadãos honestos - tem aí a sua raiz. Políticas públicas devem ser estabelecidas em função da regra, não da exceção. Mudar o Estatuto do Desarmamento, neste contexto, equivaleria a elevar a idade para concessão de habilitação, alterando o Código de Trânsito, em função de um grave acidente provocado por um jovem de 18 anos.
A tentativa de particularizar e disciplinar todas as ações do indivíduo tem transformado o sistema jurídico brasileiro numa obra de ficção de caráter esquizofrênico e autoritário. Por essa razão não surpreende o alto grau de divergência teórica nas decisões proferidas por magistrados e tribunais – o que aumenta a insegurança jurídica.
Esse ativismo legal tem ainda um efeito muito mais devastador que é a supressão gradual do espaço individual em prol de um suposto bem-estar coletivo. Estamos, no fundo, fomentando um Estado totalitário e policialesco em meio a uma estrutura formalmente democrático. Em outras palavras, nossa democracia está progressivamente nos levando a uma nova modalidade de ditadura.
Nada pode, tudo é proibido, mas ao mesmo tempo o Poder Público não cumpre a sua parte, gerando ineficiência e corrupção. Descrente da ação do Estado, e premido por um amontoado de regras incompreensíveis e irracionais, o indivíduo, mesmo o de boa-fé, passa a flertar com a informalidade.
Leis cada vez mais coercitivas não tornarão nossa sociedade justa e equilibrada. Leis devem ser razoáveis e moderadas. Mas devem ser respeitadas de forma incondicional. Em outras palavras, legalidade não é produzir muitas regras, nem reformá-las a todo instante, como acreditam alguns parlamentares. Legalidade é respeitar e fazer cumprir as leis que já existem.
Se a prática passa a ser a reforma continuada – e irrefletida - das normas que já existem, por iniciativa daqueles que têm a missão de legislar (deputados e senadores), o respeito à Lei torna-se cada vez mais um sonho remoto – tão remoto quanto a possibilidade de uma sociedade efetivamente justa e equilibrada.
Nossos parlamentares, contudo, parecem ignorar tudo isso. Ou sabem e não se importam!
*Por Nilson Mello
Reforma Eleitoral – ainda o nosso Senado
A reforma eleitoral em discussão no Senado deixará de fora, ao que tudo indica, dois pontos relevantes: o fim voto obrigatório e o fim do sistema proporcional nas eleições legislativas.
Sabe-se que político gosta de voto obrigatório porque lhe garante um terreno fértil para o exercício do assistencialismo, com amparo no discurso demagógico. Para que mudar?
O voto proporcional, por sua vez, embora injusto e incoerente - uma vez que nem sempre aquele que obteve a preferência nas urnas garante uma cadeira – arraigou-se como vício no modelo de negociações entre partidos e infra-partidos.
Dá muito trabalho mudar e adotar um sistema mais racional e justo, como o distrital misto. É provável que o deixem como está. Essa ainda não será a reforma político-eleitoral que o país precisa.
Viagem à China
A presidente Dilma Rousseff conquistou vitórias retumbantes em sua visita à China, num desempenho digno de ofuscar - pelos resultados e não pela retórica - os costumeiros périplos internacionais de seu antecessor.
Entre outras, conseguiu o reconhecimento formal de Pequim à ambição brasileira de ter papel mais preponderante no âmbito da ONU e, talvez, vaga permanente no Conselho de Segurança, numa eventual reforma do organismo.
No campo dos negócios bilaterais, pôde anunciar um programa de investimentos no Brasil da Foxconn – maior fabricante de eletrônicos do mundo - no valor de US$ 12 bilhões, além de sacramentar a reativação da fábrica da Embraer em solo chinês.
Inflação, novamente
No campo da política econômica, no entanto, a presidente deu um tiro no pé no discurso em que disse que a taxa de juro no Brasil vai baixar durante o seu governo. Justamente num momento em que as expectativas de inflação apontam para o alto, e uma política monetária rigorosa se faz necessária. A declaração, além de tudo, é um péssimo indício de intromissão do Planalto na atuação do Banco Central – atuação que, para ser eficaz, deve estar livre da ingerência política.
Por Nilson Mello
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