Pandemia e desenvolvimento

Das novas cepas aos investimentos

O surgimento da variante Ômicron, condicionando a volta de medidas restritivas em vários países, em especial na Europa, gerou na última semana incertezas quanto a uma recuperação sustentável da economia global nos próximos meses. As dúvidas aumentam em função da desaceleração da atividade na China, locomotiva do comércio internacional, nosso grande demandador de commodities. Ainda é difícil estabelecer o alcance e a duração das novas diretrizes sanitárias e, consequentemente, prever o real impacto sobre a atividade econômica no Brasil e no Mundo.

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), contudo, assumindo que a recuperação mundial perderá ímpeto, reviu a previsão de crescimento do PIB do Brasil em 2021, de 5,2% para 5%, assim como o fez em relação a outras economias. A OCDE já errou antes e a torcida é para que esteja novamente equivocada neste momento em que os dados do fluxo comercial revelam recuperação.

O comércio global deve atingir a marca de US$ 28 trilhões este ano, um aumento de 11% em relação aos níveis verificados antes da pandemia, de acordo com previsão da Agência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (Uncatad). Em relação ao depressivo ano de 2020, o aumento foi de 23%, ou de US$ 5,2 trilhões em valor. Com pequena inserção internacional, se considerado o tamanho de sua economia, o Brasil também deverá alcançar um crescimento de 11% em suas trocas internacionais (exportações e importações) este ano em relação a 2019, aponta a agência.  

Em paralelo aos números e à luz da Teoria da Evolução, o que a Ciência pode nos dizer em relação à Covid-19 é que novas cepas tendem a ser mais contagiosas, porém, menos letais (o que vale para qualquer virose), tendo em vista a própria necessidade de sobrevivência do vírus invasor, cujo sucesso depende da sobrevivência do hospedeiro.

Convém lembrar que o desenvolvimento de vacinas - algo indispensável e prioritário - em meio a uma pandemia acaba potencializando variantes mais resistentes, razão pela qual cientistas salientam a importância de manutenção de ações preventivas (distanciamento, máscaras etc), bem como a adoção de outras estratégias de combate à doença, em especial o desenvolvimento de antivirais para o tratamento dos casos menos graves, gerados pelas novas cepas.

Por outro lado, se a vacinação foi decisiva na contenção da pandemia, a imunização desigual entre países e continentes propiciou, igualmente, o desenvolvimento de variantes. Na África, como um todo, apenas 10% das pessoas estão vacinadas, sendo que, em algumas regiões, menos de 1% da população foi imunizada, estatísticas que escancaram não apenas as disparidades econômicas e sociais, como o fracasso das nações ricas (e da própria OMS/ONU) em estabelecer uma estratégia global e solidária para o enfrentamento da Covid-19.

O Brasil, onde 80% da população receberam ao menos uma dose e mais de 60% estão plenamente vacinados, registrou esta semana dois casos da Ômicron, com outros seis sob suspeita. A nova cepa chega em meio a dados relativamente mais positivos sobre o emprego e o déficit público. A boa notícia sobre o emprego é que há mais gente trabalhando no país, justamente como resultado da melhoria dos indicadores da pandemia, em função do avanço da vacinação. 

De acordo com o IBGE (PNAD/Contínua), a taxa de desemprego recuou de 14,2% para 12,6% no segundo trimestre, com nítida melhora das vagas formais, embora ainda haja 13,5 milhões de desempregados e 30 milhões de trabalhadores subutilizados. A recuperação foi relativamente rápida, sobretudo se considerado que os dados pré-pandemia, relativos e emprego, já não eram bons. Mesmo com o aumento das vagas, contudo, a renda mínima do brasileiro sofreu queda de 11,1%, como consequência da estagnação econômica e do aumento da inflação. Há mais gente trabalhando, mas sem melhora da massa salarial.

Nunca é demais ressaltar que, em relação ao mercado de trabalho, o Brasil enfrenta, a par de questões conjunturais (exemplo: pandemia), obstáculos de ordem estrutural, representados pelo ainda alto custo emprego (os altos encargos) e o excesso de burocracia, apesar de reformas paliativas e pontuais recentes, bem como pela baixa capacitação profissional, decorrente de um sistema de ensino deficiente e distante dos desafios econômicos. Esses fatores ajudam a explicar uma alta taxa de informalidade, de 40% da massa de trabalhadores (IBGE).

A análise deve ainda considerar que o Brasil teve, entre 2011 e 2020, a pior década para a economia em 120 anos (FGV), crescendo apenas 0,3% no período. No ano passado, por força da pandemia, o PIB brasileiro sofreu queda de 4,1%. Um recuo forte, mas ainda assim menor do que o anteriormente esperado e, nominalmente, desempenho melhor do que a maioria dos países com relevância econômica, entre os quais Espanha (-11%), Reino Unido (-9,9%), Itália (-8,8%), França (-8,1%), Alemanha (-5,3%), Japão (-4,8%).

Os dados relativos às contas públicas refletem igualmente o impacto da pandemia no ano passado e uma melhora este ano, apesar das incertezas em relação a uma efetiva ancoragem fiscal no orçamento de 2022, submetido a intenso debate no Congresso. O Banco Central informou esta semana que o setor público em conjunto, que inclui governo federal, estados, municípios e estatais, obteve superávit primário (resultado desconsiderando o pagamento de juros) de R$ 35,39 bilhões em outubro, contra R$ 2,9 bilhões no mesmo mês no ano passado.

Esse foi o melhor resultado para outubro desde 2016, graças à maior arrecadação tributária registrada em cinco anos para o período – o que também revela melhora da atividade econômica. Nos 12 meses contados até outubro, porém, o resultado continua amplamente negativo, com déficit nominal de R$ 398,7 bilhões, correspondendo a 4,72% do PIB, lembrando que no auge da pandemia, o déficit chegou a ser de R$ 703 bilhões (BC).

A exemplo dos Estados Unidos e da Zona do Euro, o Brasil enfrenta um “surto” inflacionário, o que pode determinar a manutenção de taxas de juros mais altas, dificultando não apenas a retomada da economia e como agravando a situação das consta públicas. Essa conjuntura, aliada às incertezas quanto à possibilidade de novas ondas de Covid-19, contribui para turvar o horizonte nesta reta final de ano.

Apesar de tudo, de um lado, o fato de a economia brasileira e mundial ter revelado mais resiliência do que se esperava nesta crise e, de outro, a certeza de que a Ciência está cada vez mais preparada para combater a pandemia ainda deixam margem para otimismo. Isso talvez explique por que as expectativas de investimentos por parte do mercado permanecem elevadas. Somente no setor portuário, esperam-se aportes totalizando R$ 16 bilhões com a privatização das Companhias Docas e de terminais isolados. Em saneamento, outros R$ 8 bilhões em investimentos são aguardados, como resultado do novo marco legal setorial. Não há saída: é continuar trabalhando.  

Por Nilson Mello

 

 

 

 

Ensino

É a educação, estúpido

         Desde que foi instituído pela OCDE - Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico em 2000, o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) tem exposto o fracasso do ensino médio no Brasil. Num ranking de 80 nações, seguimos entre os últimos colocados e não figuramos na liderança nem na América Latina. A avaliação, feita a cada três anos, ganha relevância neste momento porque é indicativa dos desafios que o novo ministro da Educação, Mílton Ribeiro, terá pela frente.

De acordo com o relatório relativo a 2018, o mais recente, divulgado em dezembro passado, em Ciências, o Brasil aparece na 68ª colocação no mundo e em sexto na América Latina. Em Matemática, somos o 74º no ranking global e sétimo na região. Em leitura, figuramos no 57º lugar e em quinto entre os latino-americanos. O Pisa revela que 2/3 dos brasileiros com menos de 15 anos não sabem o básico de matemática.

A OCDE é taxativa no último relatório apontando “estagnação”, ou seja, não houve evolução no ensino médio do país no decorrer das sete edições do Pisa. O fraco desempenho embute um paradoxo. Segundo a própria OCDE, o Brasil é o país que mais investe em educação na América Latina e também um dos que mais investem no mundo, em proporção ao PIB.

Investimos 6% do PIB em Educação, acima, portanto da média dos países da OCDE, que é de 5,5%, e mais, por exemplo, do que México (5,3%), Chile (4,8%) e Colômbia (4,7%), cujos estudantes têm desempenho melhor que os brasileiros. Como o PIB brasileiro é o sétimo maior do mundo, significa que investimos mais do que a grande maioria dos países em termos percentuais e também absolutos. O que nos permite concluir que o problema da Educação está relacionado à má gestão dos recursos, e não propriamente à falta deles, como frequentemente é alegado – ainda que possamos admitir que dinheiro para a Educação nunca é demais.

A taxa de analfabetismo é outro dado revelador do fracasso. A Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (Pnad), divulgada no início do mês, informa que 11 milhões de brasileiros acima de 15 anos não sabem ler e escrever. Entre os acima de 60 anos, 18% são analfabetos. Houve pequena melhora em relação aos números de 2018, mas pelos planos traçados na década passada, deveríamos ter zerado o analfabetismo em 2015, o que só deverá acontecer em 2024.

Se não é falta de recursos, pode-se questionar se a “inversão da pirâmide” – além da notória má gestão – não seria uma das causas das deficiências do ensino. De acordo com o Tesouro Nacional, dos R$ 117 bilhões investidos pela União em Educação em 2017, R$ 75,4 bilhões (64,4%) foram destinados às universidades federais, enquanto o restante para o ensino básico. Mas o número de universidades brasileiras entre as melhores do mundo é ridículo. A melhor colocada entre as federais é a de Minas Gerais, na 600ª posição no ranking global. Ora, se tivermos alunos bem preparados saindo do ensino médio, o ensino superior não seria naturalmente qualificado? É o que os dados nos sugerem.

Seria fake news atribuir o fracasso do ensino a Bolsonaro. Essa dívida é dos governos que o antecederam, desde a Constituição de 1988. O que não significa que o atual presidente não deva ser cobrado. Até porque neste ano e meio também já “contribuiu” com sua cota de erros, e a prova é que estamos no quarto ministro, este também uma incógnita. O mais razoável teria sido chamar uma unanimidade para o cargo, alguém que dispensasse apresentações. Não podemos mais errar. A economia depende cada vez mais do ensino. James Carville, estrategista eleitoral americano, hoje com certeza reformularia a sua fala para: “É a Educação, estúpido”.

        

Artigo

Diário de viagem

    Nunca fui antiamericano e não estou contra este governo (quero que dê certo, precisa dar certo). Mas minha avaliação preliminar sobre esta viagem aos EUA não é positiva. Acho, na verdade, que é um capítulo a ser esquecido pela diplomacia brasileira. E não é positiva menos pelos resultados, mais (muito mais) pela postura, no meu entender, submissa da comitiva brasileira, em particular do próprio presidente da República.

    Tietagem não é o que o Brasil espera de seus representantes quando no exterior. Se deplorávamos posturas semelhantes ou até piores de Lula e Dilma em relação a Raul e Fidel Castro, Chávez, Evo Morales, Maduro, Kadafi e outros mais, não há por que não reprovar agora.

    Vale lembrar que o governo que prometera libertar o Brasil das amarras ideológicas a rigor apenas  substituiu uma determinada ideologia por outra. A pergunta é: agindo assim não estamos colocando em risco os interesses nacionais, em especial os comerciais, como aconteceu em passado recente?

    O argumento de que os Estados Unidos são uma superpotência e por isso devem merecer deferência não procede. Até porque, quanto mais forte o interlocutor, maior deve ser a altivez. Salvo melhor juízo, não foi altivez o que assistimos na vista a Washington.

    A sensação que prevaleceu foi a de que a política externa brasileira, de tão reconhecidas tradições, hoje reflete a visão de mundo (não tão ampla, frise-se) de Eduardo Bolsonaro, assumidamente tiete de Donald Trump; e também a de que é o filho do presidente quem dá a última palavra em assuntos que deveriam ser da alçada exclusiva do Itamaraty. Nada bom.

    Ainda é prematuro para avaliar os resultados positivos dos entendimentos na área econômica. Os positivos e os negativos. Exemplo: se o Brasil aceita deixar de ter tratamento privilegiado na Organização Mundial do Comércio, como condição para ser membro da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (colegiado das nações mais desenvolvidas), devemos supor que a equipe econômica, tão bem capitaneada por Paulo Guedes, calculou que os benefícios superarão os eventuais ônus.

    Da mesma forma, devemos considerar que todos os movimentos que a comitiva empreendeu visando a ter os Estados Unidos, doravante, como os maiores parceiros não criarão ruídos com a China, hoje o país que mais compra commodities brasileiras e um dos que mais investem no Brasil. Não devemos esquecer que EUA e China travam no momento uma guerra comercial.

    Do ponto de vista político, o recuo do presidente Bolsonaro em relação à questão da Venezuela, na entrevista nos jardins da Casa Branca, foi particularmente preocupante. Era a chance de reiterar o que já vinha sendo acertadamente dito há alguns dias por militares de alta patente e por vários integrantes do primeiro escalão do governo: que o Brasil não dará apoio a uma intervenção militar no país vizinho porque a nossa Constituição não respalda tal posição, e porque o país tem uma longa tradição de não intervenção.

    O terceiro motivo - este não declarado - é que conflito armado tão perto de nós não convém, devido aos seus desdobramentos políticos e econômicos e às graves consequências sociais que acarreta, todas com potencial de também nos afetar do lado de cá da fronteira. Além, é claro, de abrir um precedente indesejável. O recuo, portanto, foi, no meu entendimento, uma capitulação injustificável, que reforça a sensação de submissão citada de início no texto.

    Polêmica em torno de Alcântara

    No que diz respeito ao acordo para exploração comercial da Base de Alcântara, estou na contramão dos principais observadores que ouvi. A Base estava ociosa desde o início dos anos 2000 e o Brasil passa a ter receitas com a sua cessão, sem perder o seu controle. O uso será compartilhado. O indispensável Acordo de Salvaguarda Tecnológica deverá ser aprovado pelo Congresso, como determina a Constituição. A ideia é que, no futuro, outros acordos semelhantes sejam fechados com outros países. Aqui, onde muitos viram problemas, não faço ressalvas. Nossa soberania não ficará arranhada.

Por Nilson Mello

Sinal dos tempos

    Os militares são a ala moderada do governo. São eles que têm modulado as posições e as declarações dos radicais de direita - os discípulos de Olavo de Carvalho, entre eles o chanceler Ernesto Araújo. Assumiram o papel informal de "poder moderador", em defesa da democracia e contrários aos extremismos ideológicos. Isso voltou a ficar claro no jantar de domingo na Embaixada do Brasil em Wahsington. Não deixa de ser uma evolução. Aos seguidores incondicionais do governo Bolsonaro (àqueles que, como os petistas em relação a Lula e ao PT, só veem virtudes e não admitem críticas), vale um alerta: de nada adianta livrar a máquina pública de uma determinada orientação ideológica sectária para abraçar outra tão sectária quanto a anterior. Olavo de Carvalho é o arauto do sectarismo. (NM)

Vamos em frente ! 

    A notícia boa. Os céticos e opositores sistemáticos diziam que não haveria interessados. O que governos passados do PT não conseguiram, por questões ideológicas e também por flagrante incapacidade gerencial, o governo Bolsonaro realizou em menos de 90 dias (aproveitando, frise-se, parte do trabalho da equipe de Temer).

    O ágio médio foi de nada menos que 986%, ou seja, os investidores interessados pagaram quase 1000 por cento a mais que o preço mínimo pela compra dos direitos de explorar 12 aeroportos. Certeza de mais investimentos, geração de empregos e receita, bem como de melhoria de serviço que todo brasileiro que viaja de avião sabe que é ruim. Com esta primeira leva de privatizações no setor aeroportuário, o governo arrecadou de cara R$ 2,3 bilhões.

    Nove grupos empresariais participaram do certame da licitação, o que significa que houve aberta disputa, ampla concorrência - resultando no alto ágil, favorável ao Tesouro e, por extensão, à sociedade. Os vencedores desta rodada terão por contrato que investir R$ 1,5 bilhão nesses terminais nos próximos cinco anos (confiança no futuro). Outros processos de privatização estão a caminho, nos aeroportos e em diferentes setores. O programa liberal começa a ficar de pé . Não é por outra razão que a Bolsa bateu recorde de pontos esta semana, os juros estão lá embaixo, inflação sob controle ...

(NM)

Artigo

O combate aos puxadinhos tributários

            A legislação tributária brasileira é uma sucessão de "puxadinhos jurídicos" por obra de nossos parlamentares, sempre prontos a  estabelecer nichos eleitorais (ou eleitoreiros), beneficiando poucos em detrimento da grande maioria dos contribuintes e dos verdadeiros interesses do país. Esta prática é uma das razões a explicar a elevadíssima carga tributária que temos hoje,  algo que varia entre 33% e 35% do PIB, de acordo com o critério  utilizado. Segundo a OCDE - Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, o Brasil não apenas tem a maior carga (33,4%) da América Latina, como o seu percentual sobre o PIB é 50% maior do que o da média da região.

            Os projetos de lei visando a conceder isenções ou desonerações - que,  como sabemos, tiveram significativa e nefasta expansão em anos recentes - usam a alta carga tributária como justifica para a sua implementação, mas, no fundo, acabam contribuindo para a perpetuação de um sistema distorcido. Afinal, quanto maior for o número de concessões e isenções, menor será o espaço para uma redução programada do montante de tributos que pagamos. 

            Se o Estado já cede eletivamente, embora sem critério técnico consistente, beneficiando determinados setores econômicos (caso das desonerações) ou determinadas classes de contribuintes pessoas físicas (caso das isenções), não terá como estabelecer um sistema equilibrado, no qual possa haver espaço para uma mudança de modelo em que a ênfase da incidência se dê sobre a renda e não sobre a produção, como ocorre hoje - algo visivelmente mais juto, pois preserva o poder de comprar do contribuinte de menor renda.

            Há ainda um problema mais simples: com tantas isenções e, ao mesmo tempo, por outro lado, obrigações orçamentárias crescentes, não é possível pensar em uma redução linear da carga tributária, razão pela qual as propostas mais sérias para uma ampla reforma não são levadas adiante pelo Congresso. Hoje, parece haver consenso de que uma tributação muito pesada aumenta a evasão fiscal, a informalidade e a sonegação, e que com isso a economia toda perde. É, portanto, preciso tributar menos. Mas, a condição para tanto, é reduzir gastos, se possível eliminando despesas obrigatórias vinculadas, por meio de reformas constitucionais. Este é o primeiro passo. O segundo é pôr fim à cultura das isenções.

            Há uma profusão de propostas com este espírito tramitando no Senado e na Câmara que precisam ser combatidas. Um exemplo é o Projeto de Lei nº 2.511/2015, de autoria do Deputado Alexandre Baldy, que isenta do IPI computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por professores em exercício e estudantes matriculados em instituições públicas de ensino.

            O segmento em questão - computadores, smartphones, acessórios e afins. - já desfruta de benefício fiscal, uma vez que contemplado com a isenção do PIS e da Cofins (alíquotas zero) por força do Programa de Inclusão Digital -  a Lei 11.169, de 21 de novembro de 2005. Por meio da Medida Provisória 65, de 2014, as isenções do PIS da Cofins, incidentes sobre tais produtos, foram prorrogadas até 31 de dezembro de 2018. Vieram, porém, a ser revogadas pela Lei 13.241 (convertida da MP 690), de 13 de dezembro de 2015, que eliminou os benefícios previstos no Programa de Inclusão Digital. Contudo, na prática, as alíquotas zero das duas contribuições estão mantidas, por meio de decisão liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1a Região, em março de 2016.

            A liminar foi obtida pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), em recurso de apelação contra decisão do juízo de primeira instância (8a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal), que havia extinguido, sem  julgamento de mérito, a ação (Processo número 0067002620154013400) movida pela entidade de classe visando a restabelecer a isenção. O juízo de primeira instância entendeu que a demanda deveria ter sido originada em ação civil pública, e não por meio de uma entidade de classe. O TRF deu provimento à apelação, determinando o retorno do processo para o julgamento de mérito no juízo de origem. No momento, aguarda-se a prolação da sentença de primeira instância. Mas por aí já se vê, também, a insegurança jurídica que tais isenções fomentam.

            A principal justificativa do parlamentar para a propositura de seu Projeto  de Lei não é, ao contrário do que se poderia imaginar, tendo em vista a espécie de tributo escolhido para a isenção (o imposto sobre produtos industrializados), o estímulo à indústria eletrônica, de computadores, de telefones inteligentes e afins, mas, sim,  a "popularização" de produtos eletrônicos entre professores e estudantes, dada a sua característica "essencial".

            Ocorre, contudo, que a pretendida disseminação desses produtos manufaturados já foi ela contemplada pela isenção do PIS e da Cofins, na forma como dispõe o referido Programa de Inclusão Digital, estabelecido, cabe ressaltar, exatamente com este propósito, qual seja, o de difundir o uso desses equipamentos entre a população, o que inclui, em virtude da sua própria relevância para o aprendizado, os professores e os estudantes. A isenção do PIS e da Cofins de que trata o referido Programa deveria ter terminado em 2015, mas fora prorrogada até 2018 pela MP 651.

            Se a Justiça entender, no julgamento do mérito movido pela Abinee, que o benefício deve ser mantido, o estímulo extrafiscal já estará devidamente contemplado. Se, por outro lado, entender que a isenção cumpriu o seu papel e deve ser eliminada, como pretende o governo federal com a edição da Lei número 13.241, de 2015, não haveria justificativa para se renovar na estruturação de novo benefício para o segmento em questão.

            O Projeto de Lei, portanto, parece nasce com propósito redundante ao de outro diploma legal, algo que não se compatibiliza com o instituto da isenção, que, por razões óbvias, deve obedecer a um rigoroso critério de seletividade e oportunidade, a fim de não colocar em risco a saúde do orçamento público.

            Tal entendimento ganha ênfase no momento em que o país está mergulhado em discussão acerca das prioridades orçamentárias, a ponto de encaminhar uma Reforma Previdenciária, de alto custo político e cuja justificativa é a necessidade premente de se limitar gastos públicos, em prol de um tão pretendido reequilíbrio fiscal.

            De forma responsável, não se pode falar aleatoriamente em isenção tributária, se o grande desafio que o Estado e a sociedade hoje enfrentam é justamente o flagrante descompasso entre despesas crescentes e receitas cadentes. Em outras palavras, não parece coerente que se reduzam receitas sucessivamente, mediante redução tributária, via isenções intempestivas, quando, ao mesmo tempo, se fala diuturnamente em cortar gastos, inclusive com  forte impacto social.

            Como  sabemos, a isenção é uma das formas de exclusão do crédito tributário, com previsão do art. 175 ao art. 179 do Código Tributário Nacional (CTN). Pela corrente doutrinária mais moderna, entende-se que, na isenção, não há incidência e, em consequência, não se instaura a relação jurídico-tributária. Neste sentido,  Lei isencional contém dispostivo que suspende a eficácia da norma tributária. Pela análise conceitual, percebemos o quão extraordinário é - ou deve ser - este instituto e, por decorrência,  o quão excepcional deve ser a sua adoção.

            De que forma o Estado poderá arcar com gastos sociais crescentes se, na mão inversa, cortam-lhe repetidamente a sua fonte de receita tributária por meio de isenções e outros benefícios, como as malfadas desonerações das folhas salariais? É a falência completa do Estado, por inanição financeira, o que se pretende? Como dito acima, o Programa de Inclusão Digital já conta com sua própria isenção, recentemente, revista pela Lei 13.241/2015. Não é cabível que já precise de novo incentivo - e num momento em que o erário, de joelhos, clama por novas receitas.

            O autor do projeto de lei não elenca dados estatísticos que apontem para uma queda vertiginosa da produção de aparelhos de computadores, de notebooks e, sobretudo, de smartphones, que justifique um estímulo extrafiscal à sua produção. Ao contrário, o que se tem notícia é que as vendas de eletrônicos, as de celulares com acesso à Internet, em especial, crescem mesmo em meio à séria crise econômica pela qual o país atravessa. Segundo a própria Abenee publicou recentemente nos jornais, a venda de eletrônicos e celulares cresceu 3,1% no primeiro semestre deste ano em relação ao mesmo período de2016. Assim sendo, tampouco se pode pretender "popularizar" o  que já é bastante popular.

            Está claro que autor do projeto tentou beneficiar, com a isenção, professores e alunos de instituições públicas de ensino. Contudo, em que pese ser justo valorizar o ensino público, porque ele é de fundamental  importância para o desenvolvimento econômico e social do país, não se extrai daí que seus alunos devam ter vantagens sobre os demais na compra de bens de consumo, independentemente da relevância desses para o seu aprendizado.

            Válido é dizer que os alunos de menor renda não são a maioria nas universidades públicas, embora isso possa valer para o ensino fundamental e médio. De qualquer forma, a compensação de eventuais assimetrias sociais entre alunos, bem como entre professores, da rede pública e privada, não pode ser alcançada por meio de uma isenção redundante, que, na verdade, pode gerar mais distorções no campo social, com decorrentes iniquidades, do que propriamente a pretendida justiça social.

            Saliente-se, neste particular, que os professores das universidades públicas federais percebem, em média, salários mais altos do que os docentes da rede privada, afora outras garantias. Onde fica a isonomia deste projeto? Em suma, faltam argumentos técnicos e estatísticos - e por consequência, também morais - para sustentar a proposta do deputado Alexandre Baldy.

            Quando nos posicionamos contrariamente a uma exclusão tributária, de forma pontual, como é o caso da isenção em tela, não significa que devemos ser contrários a uma programada redução da carga tributária no país, via uma bem planejada reforma tributária. Isso tampouco significa erguer um bloqueio conceitual e legal às iniciativas que visam a promover a maior eficiência do Estado, por meio do criterioso enxugamento da máquina pública. Que propostas com este teor são necessárias, até mesmo para garantir maior abrangência e perenidade dos indispensáveis programas de inclusão social, não restam dúvidas. Porém, nem sequer é esse o caso do presente Projeto de Lei nº 2.511/2015, haja vista que não é possível identificar nele com clareza a eficácia de seu caráter extrafiscsal. 

            As finanças públicas, principalmente o tributo e a despesa pública, passaram a constituir instrumento de intervenção do Estado no mundo econômico e social, como bem salienta Luiz Emygdio F. da Rosa Jr[1]. E isso decorre do alargamento da atividade financeira do Estado com o legítimo intuito de promover o progresso econômico e a justiça social.

             Mas, se por um lado o emprego do tributo como mecanismo extrafiscal decorre dessa compreensão hodierna do que devam ser as finanças públicas, por outro, isso não nos autoriza a lançar mão desse mecanismo de forma atabalhoada, indistintamente. Até porque, levado tal entendimento às últimas consequências teríamos, no final das contas, um sistema com gastos e despesas ilimitados - ainda que em nome de objetivos sociais elevados - e nenhuma receita para custeá-los. Definitivamente, o "Estado social" não é isso. Sua eficácia requer, antes de tudo, racionalidade econômica e razoabilidade por parte dos agentes públicos. Algo ausente de projetos como o de nº 2.511/2016.

Por Nilson Mello     

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[1] ROSA JR., Luiz Emygdio F. da. Manual de Direito Tributário. 2a Edição, Renovar, Rio de Janeiro, 2012.

Artigo

Não temos um plano

Levy: perda de credibilidade

    Contrariando a consagrada máxima transformada em piada, de onde menos se espera até que pode vir algo de positivo. É o que se conclui da proposta do relator-geral do orçamento, deputado Ricardo Barros (PP-PR), de revisão para baixo do reajuste dos servidores públicos em 2016, em virtude do projeto orçamentário encaminhado há dez dias pelo governo ao Congresso com previsão de déficit primário de R$ 30,5 bilhões (nada menos que meio por cento do PIB).

    Somente com o aumento dos servidores federais o desembolso adicional em 2016 será de R$ 15 bilhões, informou Barros na ocasião, atordoado - como, aliás, o restante do país - com o fato de o Executivo ter elaborado um orçamento com um rombo colossal sem dar pistas seguras de como equacioná-lo - e, de quebra, ainda pedir ao Legislativo para resolver  enrosco.

    Já no "volume morto", com um índice de aprovação abaixo dos 7% que, persistindo, não lhe garante o término do mandato - nas palavras de ninguém menos que o vice-presidente da República, Michel Temer -, e percebendo o constrangimento geral causado pela tentativa de terceirização do "pepino", o governo recuou nos dias subsequentes e chegou à "Semana da Pátria" falando abertamente em aumento de impostos para garantir o equilíbrio fiscal. Na data que marca a emancipação do país, o brasileiro foi mais uma vez tratado como súdito.

    Apartada do povo, cercada por tapumes no desfile de 7 de Setembro, para não ser confrontada pelos manifestantes contrários ao seu governo - algo inédito na história da República -, a presidente Dilma Rousseff fez, novamente, uma tênue alusão a possíveis erros de gestão no seu primeiro mandato. Na sequência, afirmou que o remédio, para corrigir os desarranjos econômicos, "pode ser amargo". Foi a senha para que a equipe econômica, num passe de mágica, deixasse de lado todas as possíveis - onde estão elas mesmo? - propostas de corte de gastos para assentar o discurso na direção do aumento da tributação. Contribuintes ou súditos, o que somos?

    De Paris, onde esteve para a reunião da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e também entrando em "modo" reativo, o ministro da Fazendo, Joaquim Levy, anunciou nesta terça-feira um novo estudo para elevar o Imposto de Renda para pessoa física com maior poder aquisitivo. Por aqui, paralelamente,  falou-se em elevação da Cide, a Contribuição que incide sobre os combustíveis. Ao diabo com o planejamento! Mas ele não era o "Joaquim mãos de tesoura", o ministro que daria um basta nos gastos excessivos, reduziria o déficit e reconquistaria a credibilidade do país?

    Se Levy tinha um plano de reorganização fiscal, este deixou de existir. E, ao fracassar na retomada da austeridade, perdeu todo o seu capital político. Assimilando a postura errática de sua chefe e de seus colegas de Esplanada, permitiu que a sua credibilidade submergisse junto com o governo que deveria resgatar. Seu prestígio agora encontra-se igualmente abaixo do "volume morto". Pode sair ou ficar. Infelizmente, isso não fará mais tanta diferença.

    Como de quem mais esperávamos já  não podemos apostar nada, voltemos ao nosso improvável, porém, surpreendente herói. Em meio à circulação de notícias sobre aumento de impostos, eis que Ricardo Barros avisa nesta quarta-feira (09/09) que está de posse de estudo, elaborado por uma dezena de consultorias independentes, que aponta 50 medidas para reduzir gastos na administração federal. E pensar que a lucidez viria logo de um representante do Poder que se notabiliza pelo fisiologismo...

    Entre 2003 e 2013, o número de servidores federais subiu 28%, passando de 456 mil para 600 mil, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Neste período de dez anos, o maior aumento, de 143%, foi na Presidência da República: de 3,7 mil funcionários para mais de 9 mil. O Brasil, com 37 pastas ministeriais, é o país que mais tem ministérios, num ranking de 50 nações. O que explica - sem justificar - o fato de termos cerca de 60 mil funcionários (os números variam) não concursados, em cargo e comissão, na esfera federal.

    Quanto à nossa carga tributária, de 35,7% do PIB, ela já é a maior da América Latina, e está acima da média, de 34,1%, de tributação das nações ricas, segunda a própria OCDE.

    Portanto, já que não temos mais plano, analisemos as 50 medidas do relator do Orçamento. Pior do que aumento de imposto não pode ser.

Por Nilson Mello

Em tempo:
Impeachment - Jurista, homem íntegro, fundador do PT, do qual se desligou após o mensalão, Hélio Bicudo protocolou dias desses o 17o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Pelas pedaladas fiscais, pelas irregularidades na campanha eleitoral, pelo esquema de corrupção na Petrobras...