Mercado de Trabalho

 

Os encargos como desestímulo ao emprego

                                          

                                             (Obs: Artigo publicado simultaneamente com o Correio da Manhã)

Os dados sobre emprego (ou desemprego, para quem preferir) divulgados nesta quinta-feira (28/01) pelo Ministério da Economia e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) renovam as nossas preocupações em relação ao mercado de trabalho e à recuperação completa da atividade econômica pós-pandemia, mas deixam brechas para um justificado otimismo, nos permitindo, ainda, tirar algumas conclusões.

Começando pelos números negativos, nos deparamos com uma taxa de desemprego ainda alarmante, de 14,1% da força de trabalho (empregos formais e informais), o equivalente a 14 milhões de pessoas, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio – PNAD/IBGE, referente ao terceiro trimestre concluído em novembro. É o pior número da série histórica iniciada em 2012 para este mesmo trimestre, e também pior do que a taxa verificada em igual período de 2019 (de 11,2%), num cenário pré-Covid.

De acordo com o Ministério da Economia, com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), nos quatro meses do auge da pandemia, de março a junho do ano passado, foi registrado 1,6 milhão de demissões no mercado formal de trabalho (carteira assinada). A deterioração naquele período foi superior à eliminação de postos de trabalho formais verificada na pior recessão econômica que o país enfrentara até então, em 2015 e 2016, quando foram extintos, respectivamente, 1,5 milhão e 1,3 milhão de empregos formais.

Agora a parte boa da notícia. Já entre julho e dezembro, 1,4 milhão de empregos foram recriados. Além disso, de acordo com o Caged, foram geradas 142.690 vagas com carteira assinada em 2020, o terceiro exercício seguido com saldo positivo na geração de empregos formais. Apesar da pandemia, o ano chegou ao fim com 30 milhões de pessoas em empregos formais, sendo 11 milhões de vagas preservadas graças ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Lei 14.020/2020), que permitiu a suspensão temporária de contratos de trabalho, com o governo custeando um benefício ao empregado. 

Mais: apesar do alto número de desempregados, o número total de pessoas ocupadas aumentou em 3,9 milhões (4,8%) no trimestre terminado em novembro em relação ao anterior, totalizando 85,6 milhões de pessoas (com e sem carteira), a maior taxa de crescimento da série histórica da pesquisa para o período. A PNAD revela que a maior parcela do aumento da ocupação veio do mercado informal. Aliás, a taxa de informalidade no Brasil chega a 39,1% dos ocupados – cerca de 34 milhões de trabalhadores.

Duas conclusões irrecorríveis. A primeira é que a ação do Estado foi fundamental para impedir uma deterioração mais aguda do mercado de trabalho. A segunda é que certamente teríamos uma demanda maior por empregos formais no país, se nossos encargos trabalhistas (os maiores do mundo) não fossem tão pesados, representando 183% (FGV/CNI) do salário de um trabalhador. Os encargos no Brasil encarecem o trabalho. São um desestímulo ao emprego.

Por Nilson Mello

 

 

Plebiscito no Chile

 

A Economia como resultado do Direito

           Uma Constituição de caráter liberal garantiu ao Chile ao longo de quatro décadas excelentes índices de desenvolvimento econômico, um dos melhores da América Latina e do mundo e, como resultado de uma economia mais forte, avanços sociais (educação, saneamento, saúde etc) muito acima da média dos países da Região. De forma soberana, porém, o povo chileno decidiu em plebiscito (mais de 70% dos votos de cerca de 14 milhões de eleitores) no último domingo dia 25 que não quer mais este arcabouço jurídico como base da sociedade.

Promulgada em 1980, a atual Constituição traz valores econômicos liberais, mas está – e nem poderia deixar de estar – irremediavelmente vinculada à ditadura Pinochet, período sombrio da história do país (1973-1990), o que facilitou a propaganda pela sua revogação, que agora terá curso. É de se presumir que a nova Carta estabeleça graus de intervenção e dirigismo estatais maiores, “em prol de mais avanços sociais”.

Em dez anos poderemos ver qual das duas receitas surtiu mais efeito. Sem tirar a razão dos chilenos, de quererem se ver livres de algo relacionado a um passado traumático, e sem que possamos saber ao certo qual será a orientação da nova Constituição no que diz respeito ao modelo econômico, não custa lembrar que países vizinhos antes ricos (Argentina e Venezuela) têm retrocedido como resultado do intervencionismo e do dirigismo estatais crescentes, temperados com altas doses de populismo.

O próprio Brasil apresenta média de crescimento econômico medíocre há décadas por conta de uma estrutura legal hostil ao empreendedor, contrária à liberdade econômica. Ainda que seja uma ciência, e como tal tenha as suas leis intrínsecas, a economia é também resultado de variáveis extrínsecas, que lhe são dadas pelo Direito – o arcabouço jurídico no qual se assenta. Se Estado opulento, impostos em profusão e grande número de estatais fossem o caminho do bem-estar social, estaríamos em primeiro lugar no ranking global. E não é o caso.

A Constituição que agora os chilenos querem é algo parecido com a nossa Constituição de 1988: mais que uma Carta de princípios, um programa de governo de orientação social democrata. Aqui não deu resultado. Fomentou-se uma casta de privilegiados no funcionalismo público, em prejuízo da coletividade. O Estado deixou de ser meio para se tornar um fim em si mesmo. Opulento. Não houve avanços econômicos e sociais relevantes, basta ver nosso baixo desempenho no ensino, mesmo se comparado a países em desenvolvimento.

Recente pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que o Brasil é o sétimo país que mais gasta com funcionalismo público, mais até do que nações europeias que são referência do Welfare State. Gastamos o dobro que o Chile, justamente por conta de seu arcabouço liberal, que agora será revisto.

Masoquismo e Weimar

 Com boa dose de ironia e provocação, o que demonstra sagacidade, alguém me questionou, quando eu discorria sobre o plebiscito do Chile, se os chilenos decidiram revogar a atual Constituição por "puro masoquismo". Minha resposta foi de que a história está repleta de exemplos de decisões equivocadas de seus povos, e tomadas de forma democrática, pelo caminho das urnas. O exemplo mais notório é a ascensão de Hitler ao Poder, feita sem que se violasse uma linha ou inciso sequer da Constituição de Weimar. Não se pode ter certeza se a nova Constituição do Chile será melhor ou pior, mas é inegável que a atual pavimentou o crescimento econômico.

Devemos considerar que uma sociedade, em conjunto, entende que sempre pode dar um passo avante nas conquistas já feitas, o que é legítimo. Os chilenos acreditam que possam alcançar patamares ainda mais elevados de desenvolvimento com outro tipo de estrutura jurídica, menos liberal e, portanto, mais intervencionista, no sentido do aprofundamento do Estado do Bem-Estar. Repito: uma decisão soberana, legítima.

A partir da nova Constituição poderão comemorar o rompimento completo com os anos de ditadura. O risco é que, na elaboração da nova Carta, os valores e parâmetros econômicos que contribuíram para o desenvolvimento do país nessas últimas três décadas sejam totalmente eliminados. Esses valores e parâmetros não devem ser vistos como um entulho do “velho regime”, mas, sim, como um tributo pago à sociedade pelo  terror que produziu, pois foram a base do reconhecido sucesso do Chile em todos esses anos.

 Por Nilson Mello