Fake news

Os verdadeiros guardiões da Constituição

                  Este inquérito das fake news é a maior ofensa ao Estado de Direito hoje no Brasil. Uma violência mais grave à democracia do que as inadmissíveis bravatas do presidente Bolsonaro e de seus minitros ou mesmo as ameaças a instituições feitas por seus seguidores. Porque a um juiz, a um ministro do Supremo, a uma autoridade pública não se pode esperar nada menos do que o estrito respeito à Constituição. 
          Um inquérito em que uma só figura é ao mesmo tempo vítima, investigador, promotor e magistrado, um inquérito determinado de ofício, um inquérito com medidas sigilosas, um inquérito em que os advogados não têm o imediato acesso aos autos, um inquérito em que parlamentares sobre os quais não paira uma acusação formal são convocados a depor e têm seus sigilos quebrados e bens aprendidos, um inquérito que dá margem à censura prévia, um inquérito onde se vê prisões e apreensões abusivas, um inquérito, em suma, que não respeita a ampla defesa e o devido processo legal, um inquérito dessa natureza é uma violência contra a democracia. É kafkaniano.

              Nada pode justificar este autoritarismo que afronta a Constituição praticado justamente por aqueles que devem ser os seus guardiões - os ministros do Supremo. Nem mesmo os arroubos antidemocráticos de bolsonaristas.

                  As fakes news devem ser combatidas e seus autores processados e punidos. Mas não a qualquer custo, passando por cima de garantias e princípios constitucionais. Congresso, Ministério Público Federal e a imprensa têm neste momento o dever de se opor à forma como este inquérito é conduzido. Têm o dever, em nome do Estado democrático de Direito, de agir como os verdadeiros guardiões da Constituição.

       Por Nilson Mello

Comentário

Prêmio para sonegadores

    Você se sente um tolo porque recolhe em dia os seus tributos e os de sua empresa? O sentimento  é plenamente justificável. O novo Refis em gestação no "nosso" Congresso (inicialmente MP 766 e agora, desfigurada, MP 783) é um verdadeiro prêmio para sonegadores - e num momento crítico de ajuste fiscal. O texto em discussão perdoa até 99% dos juros e multas de empresas devedoras. Pergunte se os parlamentares que estão parindo a MP têm empresas endividadas e serão diretamente beneficiados? Parabéns, acertou! Somente o relator da medida, deputado Newton Cardoso Jr, do PMDB mineiro, é sócio e diretor de empresas que, juntas, devem mais de R$ 50 milhões ao Fisco, informa o Estado de S. Paulo. Nas últimas duas décadas, cerca de três dezenas de Programas de Refinanciamento do gênero foram feitos no Brasil. Estado hipócrita é assim: impõe aos seus súditos - a quem eufemisticamente e num requinte de crueldade chama de contribuinte - uma carga tributária escorchante, de 36% do PIB. Depois, quando a situação aperta para os "amigos do Rei", concede o perdão, realimentando a sonegação e a informalidade. Azar daqueles que, pensando no país, se mantêm em dia. 

Artigo

A reforma entra em cena

Congresso Nacional: A reconstrução do Sistema.

 Resposta do Planalto e dos próprios parlamentares aos protestos que tomaram conta das ruas nos últimos dois meses, a reforma política deverá começar a ser votada no Congresso em outubro, para valer somente nas eleições de 2016. 

  Deixando de lado a “cortina de fumaça” que pode ter motivado o lançamento da proposta - em sequência ao momento mais crítico das manifestações, com o governo acuado - e reconhecendo que, àquela altura, algo deveria ser anunciado e feito como forma de restabelecer a crença nas instituições, há razões de sobra para nos preocuparmos com uma reforma política.

  Já foi dito que o sistema político-eleitoral de qualquer democracia está sujeito a reparos. O nosso, embora não fuja à regra, não é pior do que os demais. Possivelmente, na letra da Lei (Constituição de 1988), é melhor do que a maioria.

 Então, a primeira questão é saber se os problemas de representatividade que enfrentamos hoje advêm de imperfeições intrínsecas ao sistema ou têm natureza diversa. 

 Sim porque há razões de sobra para acreditarmos que a distância que separa os legítimos anseios da população – melhores serviços públicos - e a prática política que “norteia” (?) as ações do Estado tem tudo a ver com um sistema de ensino deficiente. 

 Lembre-se que serão os congressistas em relação aos quais a sociedade tem sérias e justificadas reservas os encarregados da reforma. Para contornar esse problema de legitimidade, nem seria o caso de se convocar uma Constituinte, específica ou não, haja vista que não houve quebra de ordem institucional que a justificasse. 

 Por outro lado, constituintes eleitos poderiam carrear igualmente os mesmos vícios de origem que hoje identificamos no Parlamento e na classe política em geral, o que comprometeria o resultado final. 

 Não custa lembrar mais uma vez que a melhoria da qualidade do eleitor, via educação, é o pressuposto mais seguro para uma classe política de qualidade. O Estado eficiente seria a consequência. 

 Feita a breve reflexão de ressalva, já que se colocou a reforma como agenda prioritária, vale repassar sumariamente alguns pontos importantes.

 Em primeiro lugar, pouco se tem falado no fim do voto obrigatório. Uma reforma para valer deve fazer do voto exclusivamente um direito, sem qualquer caráter obrigatório fomentador da demagogia e da manipulação eleitoral. 

 O voto distrital misto, que aproxima o eleitor do eleito mantendo, porém, a força da organização partidária, o que é indispensável à democracia representativa, seria outra mudança bem-vinda, pois eliminaria o voto proporcional, pelo qual se vota em determinado candidato e acaba-se elegendo um desconhecido. 

 A ideia do governo, contudo, no sentido contrário, é instituir o sistema de listas fechadas, pelo qual é o partido, de forma autocrática, que decide quem será eleito. (sobre a questão ler artigo de Demétrio Magnoli, no link abaixo deste texto). 

 Outro ponto crítico é o financiamento público de campanha. O Planalto e a maior dos parlamentares hoje se mostram favoráveis à ideia. Mas faz sentido o erário, já sobrecarregado de despesas, custear propaganda de político? A melhor alternativa, no caso, visando a igualar a disputa, seria estabelecer limites ao financiamento privado das campanhas.

 Nessa abordagem sumária, o fim dos suplentes não escolhidos pelo voto pode entrar na lista de mais uma discrepância que mereceria ser extirpada. Mas a lista é extensa e por isso o presidente da Câmara, Henrique Alves, já anunciou que a reforma será feita de forma fatiada, item a item. 

 É em suas mãos, e nas do presidente do Senado, Renan Calheiros, e do vice-presidente da República, Michel Temer, que está a reforma política. É possível estar otimista com seus resultados? Pesquisa neste Blog.

Por Nilson Mello

Em tempo:

 Poucos dias depois de editar uma Medida Provisória (a 621) estabelecendo dois anos adicionais para a diplomação de médicos, o governo federal percebeu que estava fazendo uma bobagem e voltou atrás. Contribuiu para o recuo alertas feitos por entidades que representam a categoria e ligadas à área de ensino de Saúde. O resultado da medida poderia ser justamente o oposto, a redução da oferta de profissionais formados, entre outros efeitos colaterais. O episódio dá bem a medida do atual ativismo estatal, pautado pelo improviso e pelo método de tentativa e erro. Projeto de Lei, com consulta a quem deveria ser consultado, e posterior debate durante o trâmite no Congresso, nem pensar. 

 Artigo Demétrio Magnoli - Da arte de iludir:

http://oglobo.globo.com/opiniao/da-arte-de-iludir-9306764

Artigo da semana

 

                                                                                                                                                                                      

 

 Prova do acinte: C-99 da FAB

The game is over!

A pergunta que não quer calar é: se os deputados e senadores dispõem, em seus gabinetes, de verba para passagem aérea, paga com dinheiro do contribuinte, por que é permitido o uso de aviões da FAB nas (supostas) viagens a trabalho?

    Ainda que seja, de fato, para trabalhar, o expediente não se justifica. A não ser que o parlamentar, ou ministro, secretário, governador ou o que seja esteja em missão de Estado, de urgência inquestionável. Não tem sido a regra.

    Quem vai aferir isso? Bem, na Constituição Federal encontram previsão, entre outros, os princípios da razoabilidade e da moralidade no serviço público.

Por sinal, militar não é obrigado a cumprir ordem, se a ordem for ilegal ou inconstitucional. Sobretudo se, além de ilegal e inconstitucional, a ordem for imoral, como denota o caso em tela.

     A farrinha promovida por Henrique Alves, que colocou a namorada e a família num C-99 (versão militar do jato de transporte Embraer  145), da FAB, para ir ao Rio, assistir à final da Copa das Confederações, revela que a classe política brasileira ainda não entendeu a mensagem das ruas. O presidente do Senado, Renan Calheiros, fez algo parecido.

    Pegos na botija, se comprometeram a reembolsar o erário. A conferir. O forçado arrependimento e a providência reparadora seriam o mínimo a se esperar, mas mesmo assim não ficou bem. É insuficiente.

Fazer algo errado, ciente do erro, para depois pedir desculpas e remediar os eventuais danos, caso descoberto, é de um cinismo pueril. Coisa de João-sem-braço: “se colar, colou”.

O episódio é também prova de que a crença na impunidade continua em alta em nosso Congresso, a ponto de valer o risco do flagrante – certamente porque a punição ainda é por de mais branda.

   Ficou no ar a forte suspeita de que Renan Calheiros, Henrique Alves e seus colegas de Congresso, e demais funcionários do alto escalão do Eixo Monumental e seus congêneres nas esferas estaduais e municipais, usam e abusam dos aviões da FAB, sem serem notados.

E é claro que, nesta altura do campeonato, todos nós brasileiros, já sabemos que os jatinhos executivos da Força Aérea não são a única regalia indevida paga com nosso dinheiro.

    Não é de surpreender, portanto, que, apesar da alta carga tributária que suportamos – algo equivalente a 37% do PIB - ainda não conseguimos ter saúde, educação, transportes, segurança e infraestrutura de qualidade. 

    O Estado, não apenas é um mau gestor, como emprega parte de seus recursos para atender aos interesses privados da elite política. Às horas de voo dos jatos oficiais, somam-se uma série de mordomias que nem chegam ao nosso conhecimento.              

    Se os “nossos” congressistas entenderam o recado dos manifestantes neste último mês, o caso ainda é mais grave. E, pelo acinte, mereceriam que adotássemos, no Brasil, o slogan usado pelo povo na Praça Tahrir, no Cairo. Renan e Henrique Alves, The game is over. Out!

Mas, como nossas instituições são mais fortes do que as do Egito, assim como a nossa tradição democrática, aguardemos o recado das urnas. Porém, sem deixar de continuar a levar nossa indignação às ruas.

Hoje ao menos já temos a esperança de que, dependendo da magnitude do descalabro, a ação firme do Judiciário, com base em provas irrefutáveis e no estrito limite da Lei, pode mandar os autores dos malfeitos para o mesmo destino do deputado Natan Donadan: o Presídio da Papuda.

 Por Nilson Mello